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Legislação direta

Artigo 13 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive.
Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de fevereiro de 1991 - cadernetas mensais - e nos meses de fevereiro, março e abril - cadernetas trimestrais -, será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito de rendimentos, inclusive, e o dia 1° de fevereiro de 1991, e da TRD, a partir dessa data e até o dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive.

TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 7243113701

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2009

Decisão: expurgos inflacionários Diz o banco embargante que o acórdão não se manifestou expressamente sobre o art.... 13 da Lei 8177 /91, em relação ao qual pleiteia o prequestionamento É o relatório....nos embargos de declaração, com o fim de preqüestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art...

TJ-SP - Apelação : APL 991090054572

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010

Decisão: N.º 991.09.005457-2 - VOTO N.º 18.612 Tal medida provisória foi convertida,.em.I de março de 1991, na Lei...que ar partir do mês de fevereiro deveria incidir a TR. . , O próprio banco diz que se utilizou do àrt.... 13 da Lei 8177/91 para encambulhar BTN/TR (fls. 50).

Ação Revisional do FGTS

Modelos e Peças27/10/2014Renata Magalhães
em desacordo com a Constituição , a saber: Lei nº. 8.036 /90 Art. 13. Lei8.177 /91 Art. 12. 8036 /90, art. 13 e Lei 8177 /91, art. 12 ), pede-se sejam declaradas inconstitucionais e, diante disso...

TJ-SP - Apelação : APL 992080854620

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2010

Decisão: ^Sustenta, ainda, que a fórmula contida no art. 13 da Lei 8177 /91 não reduziu os rendimentos da parte...A teor do disposto no art. 12 do Decreto-íei nº 2.284 de 10/03/86, com redação dada pelo Decreto-lei...nº 7730 /89, art. 17 , III 7) que para o mês de abril/90, 5 MP 168 de 15 de março de 1990 e Lei 8024...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO APL 174500620078190066 RJ 0017450-06.2007.8.19.0066 (TJRJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2009

Decisão: . 13 da lei 8177 /91: Apelação Cível nº 64127/2009 6 Página 6 P P P P ddddeeeerrrr JJJJuuuuddddiiiicccciiiiáááárrrriiiioo...nº 8.088/91, que previa a aplicação do índice BTN Fiscal e a Lei8.177 /91, que alterou este índice...da lei 8177 /91, porque majoritariamente se entende que o índice que melhor traduz a exigência de correção...

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00114686920165030008 0011468-69.2016.5.03.0008 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019
EMENTA

ART. 30 DA LEI 8.177/91 e ART. 879, §7º, da CLT (Lei13.467/17). Segundo a Súmula Regional nº 73, " I - São inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7º do art. 879 da CLT, inserido pelo art. 1º da Lei13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CR), à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. 5º, LIV, da CR). II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4.357 e 4.425 e na Reclamação nº 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000479-60.2011.5.04.231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)" (RA 67/2019, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 23, 24 e 25.4.19).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 805003120075040015 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017
EMENTA

LEI 13.015 /2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 39 DA LEI 8.177 /91. ART. 5º , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, determinou a utilização da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de atualização monetária, inspirada na decisão do STF proferida no julgamento da ADI 4357-DF, mas que, posteriormente, a eficácia da aludida decisão do TST foi cassada por decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli, na Reclamação Constitucional 22.012. Assim, esta Corte, curvando-se ao entendimento do STF de que o art. 39 da Lei 8.177 /91 permanece vigente, mantém a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 141420155040004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016
EMENTA

LEI 13.015 /2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 39 DA LEI 8.177 /91. ART. 5º , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, determinou a utilização da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de atualização monetária dos débitos trabalhistas, inspirada na decisão do STF proferida no julgamento da ADI 4357-DF, mas que, posteriormente, a eficácia da aludida decisão do TST foi cassada por decisão liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli, na Reclamação Constitucional 22.012. Assim, esta Corte, curvando-se ao entendimento do STF de que o art. 39 da Lei 8.177 /91 permanece vigente, mantém a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7823020125040202 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017
EMENTA

LEI 13.015 /2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 39 DA LEI 8.177 /91. ART. 5º , INC. II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, de- terminou a utilização da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para fins de atualização monetária dos débitos trabalhistas, com base na decisão do STF proferida no julgamento da ADI 4357-DF. Todavia, posteriormente, a eficácia da aludida decisão do TST foi cassada por liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli, na Reclamação Constitucional 22.012. Assim, esta Corte, curvando-se ao entendimento do STF de que o art. 39 da Lei 8.177 /91 permanece vigente, tem mantido a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento .

TRT-6 13/06/2017 - Pág. 3088 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais13/06/2017Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
8177/91. reclamada, depois de apurado discriminadamente, atentandose para o fato de que o cálculo deve observar a Lei...a serem apuradas, em liquidação, na forma dos §§ 8º e 9º do art. 28 , da Lei 8.212 /91....