Art. 13 da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
(Revogado)
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00320386620038260000 SP 0032038-66.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2010

Apelação Cível - Contratação de advogado pela Municipalidade sem licitação para defesa em ação de execução da qual foi vencedor o Município -Pretensão de ressarcimento pelo ex-prefeito do valor pago ao causídico - Impossibilidade de licitação ante a f luência de prazo - Inteligência do art. 13 da Lei 8666/93 - Sentença de improcedência - Recurso oficial improvido.

DOU 07/11/2008 - Pág. 15 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/11/2008Diário Oficial da União
13 da Lei 8666 /93. 13 da Lei 8666 /93. 13 da Lei 8666 /93.

DOU 29/11/2007 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/11/2007Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 25 , inciso II combinado com o inciso II do art. 13 da Lei 8666 /93....Fundamento Legal: Art. 25 , inciso II combinado com o inciso II do art. 13 da Lei 8666 /93....Fundamento Legal: Art. 25 , inciso II combinado com o inciso II do art. 13 da Lei 8666 /93....

DOU 19/08/2009 - Pág. 2 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais19/08/2009Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso II , c/c inciso VI do art. 13 da Lei 8666 /93 ....Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso II , c/c inciso VI do art. 13 da Lei 8666 /93 ....Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso II , c/c inciso VI do art. 13 da Lei 8666 /93 ....

Quais as hipóteses de inexigibilidade de licitação? - Renata Cristina Moreira da Silva

Notícias18/02/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Coube à Lei 8.666 /93 regulamentar este instituto e dispor, inclusive, sobre as hipóteses de sua inexigibilidade...única empresa, produtor ou representante comercial. - Contratações de serviços técnicos elencados no art.... 13 da lei 8666 /93, profissionais de notória especialização, exceto os de publicidade. - Contratações...

DOU 03/07/2009 - Pág. 2 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/07/2009Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso II , c/c inciso VI do art. 13 da Lei 8666 /93 ....Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso II , c/c inciso VI do art. 13 da Lei 8666 /93 ....Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso II , c/c inciso VI do art. 13 da Lei 8666 /93 ....

DOU 14/04/2003 - Pág. 40 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/04/2003Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso II e art. 13 da Lei 8666 /93 ....Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso II ,e art. 13 da Lei 8666 /93 ....Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso II ,e art. 13 da Lei 8666 /93. ....

DOEMG 30/06/2010 - Pág. 306 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais30/06/2010Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
. 26 c/c art. 25 , inciso II c/c art. 13 da Lei 8666 /93, o ato de contratação do profissional Mauro.... 26 c/c art. 25 , inciso II c/c art. 13 da Lei 8666 /93, o ato de contratação dos seguintes profissionais...c/c art. 25 , inciso II c/c art. 13 da Lei 8666 /93, o ato de contratação da profissional Mª Helena R...

DOU 20/07/2009 - Pág. 1 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/07/2009Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso II , c/c inciso VI do art. 13 da Lei 8666 /93 ....Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso II , c/c inciso VI do art. 13 da Lei 8666 /93 ....Fundamento Legal: Artigo 25 , inciso II , c/c inciso VI do art. 13 da Lei 8666 /93 ....

DOM-THE 21/03/2014 - Pág. 5 - Normal - Diário Oficial do Município de Teresina

Diários Oficiais21/03/2014Diário Oficial do Município de Teresina
. 25 da Lei 8666 /93, que reza: Art. 25. O Art. 13 . da Lei 8666 /93 determina: Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais.... 25 da Lei 8666 /93, que reza: Art. 25.
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