Art. 13 da Lei 9506/97 em Todos os Documentos

TRIBUTÁRIO. AGENTES POLÍTICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 12 , ALÍNEA H, DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.506/97. - O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por ocasião do julgamento do RE nº 351717-PR declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212 /91, introduzida pela Lei nº 9.506 /97, § 1º do art. 13 . IV, que tornava o exercente de mandato eletivo segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social. - Apelação e remessa providas.

Apelação em Execução Fiscal extinta Inconstitucionalidade do art. 13 da lei nº 9506/97 Valor da causa inferior ao limite de alçada Retorno dos autos à Primeira Instância Recurso não conhecido.

TRIBUTÁRIO. AGENTES POLÍTICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 , I , DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.506/97. - O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por ocasião do julgamento do RE nº 351717-PR declarou a inconstitucionalidade da alínea h , do inc. I , do art. 12 , da Lei nº 8.212 /91, introduzida pela Lei nº 9.506 /97, parágrafo 1º , do art. 13 , que tornava o exercente de mandato eletivo segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, tornando, portanto, inexigível a contribuição patronal. - Com o advento da Lei nº 10.887 /04, após a edição da EC 20 /98, que conferiu nova redação ao art. 195 , II , da Constituição Federal de 1988, restou configurada a incidência da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não merecendo amparo a tese de inconstitucionalidade. - Apelação e remessa oficial improvidas.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE CÂMARA MUNICIPAL. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS SUBSÍDIOS DE REPRESENTANTES DE MANDATO ELETIVO. ART. 13 , § 2º DA LEI 9506 /97. I - O art. 13 , §§ 1º e 2º , da Lei 9506 /97, ao incluir a alínea h, tanto no art. 12, I, da Lei de custeio, como no art. 11, I da Lei de Benefícios, erigiu à categoria de contribuinte e de segurado obrigatório o representante de cargo eletivo federal, estadual ou municipal, vinculando-o ao regime geral previdenciário, desde que ausente regime próprio de previdência, em sintonia com o princípio isonômico e, seu corolário, o princípio da eqüidade na forma de participação no custeio. II - A aludida contribuição encontra fundamento de validade no art. 195, I e II, da Lei Maior, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20 /98, atendendo às normas principiológicas do solidarismo e da diversidade da base de financiamento, prescritos no art. 3º, I e art. 194, VI, ambos da Lei Suprema. III - A União Federal exerceu sua competência legislativa ao editar a Lei 9506 /97, sem violar a autonomia legislativa municipal. IV - Agravo provido.