Art. 13 da Lei 9506/97 em Todos os Documentos

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Artigo 13 da Lei nº 9.506 de 30 de Outubro de 1997

Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Art. 13. O Deputado Federal, Senador ou suplente em exercício de mandato que não estiver vinculado ao Plano instituído por esta Lei ou a outro regime de previdência participará, obrigatoriamente, do regime geral de previdência social a que se refere a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 1º O inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:
"Art. 12. ........................................................................
I - ..................................................................................
.......................................................................................
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;"
§ 2º O inciso I do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea h:
"Art. 11. .............................................................................
I - .......................................................................................
...........................................................................................
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;"
§ 3º O inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55. .............................................................................
..........................................................................................
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;
..........................................................................................."

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 66409

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2008

, 12 , I , h , da lei 8212 /91, introduzida pela lei 9.506 /97, não consubstancia ato ilegal ou abusivo...8.212 /91, introduzida pela lei 9.506/97, § 1º, do art. 13, pelo Supremo Tribunal Federal, a autarquia.... 12 , inciso I , aliena ‘h’, da lei 8212 /91 (com a redação dada pelo § 1º , do art. 13 , da lei 9506...

TRF-1 31/01/2014 - Pág. 2426 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais31/01/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 12 da Lei 8212 /1991, incluído pelo § 1º do art. 13 da Lei 9506 /97..... 269 do Código de Processo Civil c/c § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80 e arts. 156 , V e 174 do Código...Tributário nacional .Sem custas em virtude do disposto no art. 39 da Lei de Execuções Fiscais.Deixo...

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551120001477 RJ 2005.51.12.000147-7 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2008

, 12 , I , h , da lei 8212 /91, introduzida pela lei 9.506 /97, não consubstancia ato ilegal ou abusivo...8.212 /91, introduzida pela lei 9.506/97, § 1º, do art. 13, pelo Supremo Tribunal Federal, a autarquia.... 12 , inciso I , aliena ‘h’, da lei 8212 /91 (com a redação dada pelo § 1º , do art. 13 , da lei 9506...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50007962620124047116 RS 5000796-26.2012.404.7116

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2012

9.506 /97, que acrescentou a alínea h ao inciso I do art. 11 da Lei nº 8.213 /91, o titular de mandato.... 13 da lei 9506/97, que acrescentou a alínea h art. 12, alínea h, da Lei de Custeio (nº 8.212/91), instituindo...I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 ....

TRF-5 - Inteiro Teor. APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 200881020001909

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013

. 12 , da Lei 8212 /91, acrescentada pelo § 1º , do art. 13 , da Lei 9506 /97, até o advento da Lei nº...RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA (ART. 543-C , DO CPC ). LEI INTERPRETATIVA....LEI9.506 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS RETROATIVOS.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50013757120124047116 RS 5001375-71.2012.404.7116

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2016

Com a edição da Lei9.506 /97, que acrescentou a alínea h ao inciso I do art. 11 da Lei nº 8.213 /.... 13 da lei 9506 /97, que acrescentou a alínea h art. 12, alínea h , da Lei de Custeio (nº 8.212/91),...I do art. 12 da Lei 8.212 /91, introduzida pela Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 ....

TRF-5 - Apelação Civel AC 294709 PE 2000.83.00.012558-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2005

TRIBUTÁRIO. AGENTES POLÍTICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 12 , ALÍNEA H, DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI9.506/97. - O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por ocasião do julgamento do RE nº 351717-PR declarou a inconstitucionalidade da alínea h do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212 /91, introduzida pela Lei9.506 /97, § 1º do art. 13 . IV, que tornava o exercente de mandato eletivo segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social. - Apelação e remessa providas.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/02/2005 - Página: 739 - Nº: 38 - Ano: 2005 - 25/2/2005 LEG-FED LEI...- 8212 ANO-1991 ART- 12 LET-H INC-1 LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 INC-4 LEG-FED EMC-20 ANO...-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 PAR-4 ART- 154 INC-1 Constituição Federal...

TJ-SP - Apelação Cível AC 90593286320048260000 SP 9059328-63.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2011

Apelação em Execução Fiscal extinta Inconstitucionalidade do art. 13 da lei9506/97 Valor da causa inferior ao limite de alçada Retorno dos autos à Primeira Instância Recurso não conhecido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95583 CE 2004.81.00.000185-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2006

TRIBUTÁRIO. AGENTES POLÍTICOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 , I , DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI9.506/97. - O colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL por ocasião do julgamento do RE nº 351717-PR declarou a inconstitucionalidade da alínea h , do inc. I , do art. 12 , da Lei nº 8.212 /91, introduzida pela Lei9.506 /97, parágrafo 1º , do art. 13 , que tornava o exercente de mandato eletivo segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, tornando, portanto, inexigível a contribuição patronal. - Com o advento da Lei nº 10.887 /04, após a edição da EC 20 /98, que conferiu nova redação ao art. 195 , II , da Constituição Federal de 1988, restou configurada a incidência da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não merecendo amparo a tese de inconstitucionalidade. - Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/12/2006 - Página: 282 - Nº: 102 - Ano: 2006 - 21/12/2006 LEG-FED LEI...- 8212 ANO-1991 ART- 22 INC-1 LET-H LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART- 13 PAR-1 LEG-FED LEI- 10887 ANO-2004...LEG-FED EMC-20 ANO-1998 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-2 PAR-4 ART- 154 INC-1...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3341 MS 1999.03.00.003341-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2001

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO: MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE CÂMARA MUNICIPAL. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS SUBSÍDIOS DE REPRESENTANTES DE MANDATO ELETIVO. ART. 13 , § 2º DA LEI 9506 /97. I - O art. 13 , §§ 1º e 2º , da Lei 9506 /97, ao incluir a alínea h, tanto no art. 12, I, da Lei de custeio, como no art. 11, I da Lei de Benefícios, erigiu à categoria de contribuinte e de segurado obrigatório o representante de cargo eletivo federal, estadual ou municipal, vinculando-o ao regime geral previdenciário, desde que ausente regime próprio de previdência, em sintonia com o princípio isonômico e, seu corolário, o princípio da eqüidade na forma de participação no custeio. II - A aludida contribuição encontra fundamento de validade no art. 195, I e II, da Lei Maior, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20 /98, atendendo às normas principiológicas do solidarismo e da diversidade da base de financiamento, prescritos no art. 3º, I e art. 194, VI, ambos da Lei Suprema. III - A União Federal exerceu sua competência legislativa ao editar a Lei 9506 /97, sem violar a autonomia legislativa municipal. IV - Agravo provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 9506 ANO-1997 ART-13 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-1 LET-h...INC-5 INC-6 ART-195 INC-1 INC-2 ART-22 INC-23 ART-3 INC-1 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 9506...ANO-1997 ART-13 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-12 INC-1 LET-h LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991...

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