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Legislação direta

Artigo 13 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Art. 13. Caberão aos Estados o exame e a anuência prévia para a aprovação, pelos Municípios, de loteamento e desmembramento nas seguintes condições:
Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;
Il - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal;
III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².
Parágrafo único - No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.

TJ-SP - 09594826820128260506 SP 0959482-68.2012.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2018
EMENTA

Regras de interpretação do antigo Código Comercial (art. 131, 3): importância da conduta das partes na busca de se saber o que queriam ao contratar. Doutrina de ENZO ROPPO, JUDITH MARTINS-COSTA e NELSON ROSENVALD. Contenda em julgamento que encerra outra peculiaridade, a saber, as despesas de que se cuida na ação de cobrança são atinentes à própria regularização do loteamento junto à Municipalidade local, o que, como ressaltado na sentença de primeiro grau (ora mantida também com fulcro no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça), é "serviço de caráter indivisível, de modo a atingir os réus, independentemente de serem, ou não, associados". Registro que se faz da superveniência de lei nova (art. 36-A, introduzido na Lei dos Loteamentos, nº 6.766 /79, dita Lei Lehmann , pelo art. 78 da Lei 13.465 /17) que disciplina a questão do rateio de despesas em loteamentos fechados, dispositivo, todavia não aplicável retroativamente ao caso em julgamento. Sentença de procedência de ação de cobrança que mantém. Apelação da administradora do loteamento a que se nega provimento.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Privado 13/03/2018 - 13/3/2018 09594826820128260506 SP 0959482-68.2012.8.26.0506

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 302906 SP 2001/0014094-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2010
EMENTA

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DANÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL.VIOLAÇÃO AO ART. 26 , VII , DA LEI 6.766 /79 ( LEI LEHMANN ), AO ART. 572DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E ÀLEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .VOTO-MÉRITO. 1. As restrições urbanístico-ambientais convencionais,historicamente de pouco uso ou respeito no caos das cidadesbrasileiras, estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado,como veículo de estímulo a um novo consensualismo solidarista,coletivo e intergeracional, tendo por objetivo primário garantir àsgerações presentes e futuras espaços de convivência urbana marcadospela qualidade de vida, valor estético, áreas verdes e proteçãocontra desastres naturais. 2. Nessa renovada dimensão ética, social e jurídica, as restriçõesurbanístico-ambientais convencionais conformam genuína índolepública, o que lhes confere caráter privado apenas no nome,porquanto não se deve vê-las, de maneira reducionista, tão-só pelaótica do loteador, dos compradores originais, dos contratantesposteriores e dos que venham a ser lindeiros ou vizinhos. 3. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais emloteamentos decorre do conteúdo dos ônus enumerados, mas igualmentedo licenciamento do empreendimento pela própria Administração e daextensão de seus efeitos, que iluminam simultaneamente os vizinhosinternos (= coletividade menor) e os externos (= coletividademaior), de hoje como do amanhã. 4.

Encontrado em: : 006766 ANO:1979 ART : 00018 ART : 00026 INC:00007 ART : 00028 ART : 00045 CC-02 LEG:FED LEI: 010406...ANO:2002 ART : 01299 ART : 02035 CÓDIGO CIVIL DE 2002 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00135...LEI: 006766 ANO:1979 ART : 00018 ART : 00026 INC:00007 ART : 00028 ART : 00045 CC-02 LEG:FED LEI: 010406...

DJSP 08/11/2007 - Pág. 208 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/11/2007Diário de Justiça do Estado de São Paulo
deral nº 6766/79 que “qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado dependerá de...Entender o contrário seria tornar letra morta os artigos 1º , 5º , 13 e 15 da Lei6.766 /79, o Decreto...municipal para a zona em que se situem (art , 4º , inciso I , da Lei6.766 /79, alterada pela Lei...

DJSP 09/06/2011 - Pág. 100 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/06/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 13 da Lei 6.766 /79); b) licença de instalação pela CETESB, necessária para a aprovação, implantação...6.766 /79); g) execução de obras de infra-estrutura (art. 18 , V , Lei 6.766 /79).2.1.1:Nessa linha,...(art. 4º , § 2º e art. 5 , par. único, Lei 6.766 /79) e incompatível com o meio físico, gerando o crescimento...

DJSP 18/12/2007 - Pág. 231 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/12/2007Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 13 da Lei 6.766 /79), hoje a Secretaria da Habitação (Decreto Estadual 34.542, de 09/01/92) e a Secretaria...6.766 /79); g) execução de obras de infra-estrutura (art. 18 , V , Lei 6.766 /79).As limitações de ordem...(art. 4º , § 2º e art. 5 , par. único, Lei 6.766 /79) e incompatível com o meio físico (má localização...

DJSP 19/03/2015 - Pág. 224 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/03/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
DAS INFRAÇÕES Assim, os loteadores praticaram ilícitos civis infringindo: Lei 6.766.79, arts. 10, 13,...XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; art. 2º da Lei 6.766 /79; art. 6º e incisos...No entanto não cabe ao Município prorrogar esse prazo, afrontando o art. 18 , V , da Lei 6.766 /79....

DJSP 20/02/2014 - Pág. 161 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/02/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 1º , da lei 4.771 /65; art. 19 , da lei 4.771 /65; art. 13, inciso I, da lei 6.766/79), em área onde...Em relação à requerida FERVOT LOTEAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (art. 47 , da Lei 6.766 /79): a) Em prazo...De fato, a teor do art. 38 , da Lei 6.766 /79, verificado que o loteamento ou desmembramento não se encontra...

DJRN 30/01/2019 - Pág. 196 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais30/01/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
INCISO III, ART. 4º DA LEI LEHMANN - LEI6.766/79. De fato, o inciso III, art. 4º da Lei Lehmann - Lei6.766/79, os loteamentos deverão atender, pelo...SERVIDORES DO ESTADO OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0844012-13.2016.8.20.5001...

DJSP 19/10/2012 - Pág. 156 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/10/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ademais, para prevenir a proliferação de parcelamentos do solo irregulares, a Lei6.766 /79, aplicável...Tendo em conta o teor e a intenção da Lei6.766 /79, TOSHIO MUKAI, ALAÔR CAFFÉ ALVES e PAULO JOSÉ...; art. 19 , da lei 4.771 /65; art. 13, inciso I, da lei 6.766/79), em área onde há restrições ambientais...

DJSP 12/11/2012 - Pág. 248 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/11/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Lei6.766 /79, aplicável à presente espécie, pois se trata, como acima visto, de loteamento ainda...Tendo em conta o teor e a intenção da Lei6.766 /79, TOSHIO MUKAI, ALAÔR CAFFÉ ALVES e PAULO JOSÉ.... 1o , da lei 4.771 /65; art. 19 , da lei 4.771 /65; art. 13, inciso I, da lei 6.766/79), em área onde...