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Legislação direta

Artigo 13 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive.
Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de fevereiro de 1991 - cadernetas mensais - e nos meses de fevereiro, março e abril - cadernetas trimestrais -, será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito de rendimentos, inclusive, e o dia 1° de fevereiro de 1991, e da TRD, a partir dessa data e até o dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 674005220055030000 67400-52.2005.5.03.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2006
EMENTA

I - O art. 13 da Lei nº 10.192 /2001 veda a concessão de reajuste salarial baseado em índices inflacionários, considerando o princípio ali consagrado da desindexação da economia, mas não impede exercite a Justiça do Trabalho o poder normativo que lhe é assegurado pelo art. 114 , § 2º , da Constituição . II -Não tendo o Regional extraído o percentual de 6,5 % (seis vírgula cinco por cento) de nenhum índice inflacionário, não se verifica o óbice relativo à vedação da indexação da economia, refletindo o percentual concedido, segundo criteriosa avaliação do Regional, a perda salarial sofrida pela categoria profissional. Recurso não provido.

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 766004720085220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2009
EMENTA

ATUALIZAÇÃO PELA LEI Nº 8.177 /91. VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS NA SENTENÇA EXEQÜENDA. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS É ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 , DA LEI Nº 8.177 /91, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E CONSTITUI FONTE DAS TABELAS DE ATUALIZAÇÃO ADOTADAS PELOS TRIBUNAIS DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (AP 76600-47.2008.5.22. 0001, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/07/2009, publicado em - - )

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 1062006620035050000 106200-66.2003.5.05.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2005
EMENTA

O art. 13 da Lei nº 10.192 /2001 veda a concessão de reajuste salarial com base em índices inflacionários, considerando o princípio ali consagrado da desindexação da economia, o que impede a concessão do percentual pretendido pelo sindicato recorrente, relativo ao índice de 9,60% (nove vírgula sessenta por cento). A Justiça do Trabalho, no entanto, dentro do poder normativo que lhe é assegurado pelo art. 114 , § 2º , da Constituição , tem a possibilidade de conceder percentual de reajuste que julgue condizente com a perda salarial da categoria profissional. A título de eqüidade e visando conciliar os interesses em choque, julgo de bom alvitre a concessão do reajuste de 9,20% (nove vírgula vinte por cento), mantida a não-compensação deferida.

TRT-22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1417005819995220002 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2010
EMENTA

ATUALIZAÇÃO PELA LEI Nº 8.177 /91. VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS É ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 , DA LEI Nº 8.177 /91, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E CONSTITUI FONTE DAS TABELAS DE ATUALIZAÇÃO ADOTADAS PELOS TRIBUNAIS DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (AIRR 141700-58.1999.5.22. 0002, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2010, publicado em - - )

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 1972000720035030000 197200-07.2003.5.03.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2006
EMENTA

I - O art. 13 da Lei nº 10.192 /2001 veda a concessão de reajuste salarial com base em índices inflacionários, considerando o princípio ali consagrado da desindexação da economia, o que impede a concessão do percentual deferido pelo Regional. II -A Justiça do Trabalho, dentro do poder normativo que lhe é assegurado pelo art. 114 , § 2º , da Constituição , tem a possibilidade de conceder percentual de reajuste que julgue condizente com a perda salarial da categoria profissional. O § 1º do art. 12 da Lei nº 10.192 /2001 dispõe, por sua vez, que a decisão que puser fim ao dissídio coletivo -deverá traduzir, em seu conjunto, a justa composição do conflito de interesse das partes, e guardar adequação com o interesse da coletividade.-III -Nesse passo, é imperiosa a concessão de reajuste que contemple a um só tempo a necessidade de reposição salarial da categoria profissional e a capacidade econômica da empresa suscitada. Por conta disso, a título de eqüidade e visando conciliar os interesses em choque, julga-se de bom alvitre a concessão do reajuste de 18%. Recurso provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 1577006720045040000 157700-67.2004.5.04.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2007
EMENTA

I - O art. 13 da Lei nº 10.192 /2001 veda a concessão de reajuste salarial baseado em índices inflacionários, considerando o princípio ali consagrado da desindexação da economia, mas não impede exercite a Justiça do Trabalho o poder normativo que lhe é assegurado pelo art. 114 , § 2º , da Constituição . II -Não tendo o Regional extraído o percentual de 17,51% (dezessete vírgula cinqüenta e um por cento) de nenhum índice inflacionário, não se verifica o óbice relativo à vedação da indexação da economia, refletindo o percentual concedido, segundo criteriosa avaliação do Regional, a perda salarial sofrida pela categoria profissional. Recurso não provido.SALÁRIO NORMATIVO. I -Refoge ao âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho a fixação de piso salarial, pelo que é imprescindível negociação direta entre as entidades sindicais.II -A exceção à constrição do poder normativo da Justiça do Trabalho corre por conta da hipótese de se tratar de dissídio revisando de convenção coletiva anterior, da qual tivesse constado tal vantagem, caso em que lhe caberia reajustá-lo na conformidade do reajuste geral de salário. III -Ocorre que a cláusula preexistente do piso salarial consta de sentença normativa, não se aplicando por isso a jurisprudência desta Corte, tendo em vista o disposto no art. 114 , § 2º da Constituição Federal . Recurso provido para excluir a cláusula.

TCU - 01200620031 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2008
EMENTA

Tendo em vista a implantação do Plano Real no Brasil, com a conseqüente desindexação da economia, é ilegal, nos termos do art. 1º , inciso III, da Lei 10.192 /2001, a fixação de valores de diárias com correção trimestral com base no INPC. 2. Os serviços sociais autônomos devem ater-se, na estipulação do valor das diárias, ao disposto nas normas e nos princípios constitucionais pertinentes à Administração Pública em geral, de forma a não permitir a prática de abusos na definição desses valores. 3. Com fundamento no art. 13, parágrafo único, da Resolução Sesc 1012/01, não é permitida a indicação de marca do objeto licitado pela entidade, salvo se justificada e ratificada pela autoridade competente.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 1577200400004009 1577/2004-000-04-00.9 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2007
EMENTA

I - O art. 13 da Lei nº 10.192 /2001 veda a concessão de reajuste salarial baseado em índices inflacionários, considerando o princípio ali consagrado da desindexação da economia, mas não impede exercite a Justiça do Trabalho o poder normativo que lhe é assegurado pelo art. 114 , § 2º , da Constituição . II - Não tendo o Regional extraído o percentual de 17,51% (dezessete vírgula cinqüenta e um por cento) de nenhum índice inflacionário, não se verifica o óbice relativo à vedação da indexação da economia, refletindo o percentual concedido, segundo criteriosa avaliação do Regional, a perda salarial sofrida pela categoria profissional. Recurso não provido. SALÁRIO NORMATIVO. I - Refoge ao âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho a fixação de piso salarial, pelo que é imprescindível negociação direta entre as entidades sindicais. II - A exceção à constrição do poder normativo da Justiça do Trabalho corre por conta da hipótese de se tratar de dissídio revisando de convenção coletiva anterior, da qual tivesse constado tal vantagem, caso em que lhe caberia reajustá-lo na conformidade do reajuste geral de salário. III - Ocorre que a cláusula preexistente do piso salarial consta de sentença normativa, não se aplicando por isso a jurisprudência desta Corte, tendo em vista o disposto no art. 114 , § 2º da Constituição Federal . Recurso provido para excluir a cláusula.

TRT-3 - DISSIDIO COLETIVO DC 5706 01170-2006-000-03-00-9 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2007
EMENTA

O art. 13 da Lei n. 10.192 /01 veda a concessão de reajuste salarial vinculado a índice de preços, como é o caso do INPC, não sendo também possível conceder o reajuste baseado em índices inflacionários, tendo em vista o princípio da desindexação da economia. Porém, tal não impede que a Justiça do Trabalho exercite o poder normativo que lhe é assegurado pelo art. 114 , parágrafo 2o. , da Constituição . Assim sendo, não resta dúvida da diminuição do valor dos salários acarretada pela inflação que, embora reduzida nos tempos atuais, ainda se faz presente. Logo, simplesmente negar qualquer reajuste salarial não propicia a justa composição do conflito coletivo de interesse e tampouco guarda adequação com o interesse da coletividade. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho tem autorizado o deferimento de percentuais de reposição das perdas salariais, inclusive em relação à empresas públicas, hipótese contemplada nestes autos. Consequentemente, tem-se por justo e razoável o arbitramento de percentual de reajuste salarial visando a recomposição do poder de compra do trabalhador, segundo a melhor avaliação dos Órgãos Julgadores.

TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO RODC 3372001420035010000 337200-14.2003.5.01.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2006
EMENTA

I - O art. 13 da Lei nº 10.192 /2001 veda a concessão de reajuste salarial com base em índices inflacionários, considerando o princípio ali consagrado da desindexação da economia, o que impede a concessão do percentual deferido pelo Regional. II -A Justiça do Trabalho, dentro do poder normativo que lhe é assegurado pelo art. 114 , § 2º , da Constituição , tem a possibilidade de conceder percentual de reajuste que julgue condizente com a perda salarial da categoria profissional. O § 1º do art. 12 da Lei nº 10.192 /2001 dispõe, por sua vez, que a decisão que puser fim ao dissídio coletivo -deverá traduzir, em seu conjunto, a justa composição do conflito de interesse das partes, e guardar adequação com o interesse da coletividade.-III -Nesse passo, é imperiosa a concessão de reajuste que contemple a um só tempo a necessidade de reposição salarial da categoria profissional e a capacidade econômica da empresa suscitada. Por conta disso, afastado o índice percentual sugerido pelo Ministério Público, pois se acha muito aquém da inflação registrada pelo IGPM, no período revisando, e tendo em vista a singularidade da categoria econômica, constituída de hospitais, clínicas e casas de saúde, julga-se de bom alvitre, escudado no princípio maior da eqüidade, a concessão de um reajuste de 18%. Recurso parcialmente provido.