Aproximadamente 76.470 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Artigo 13 da Lei nº 8.177 de 01 de Março de 1991
Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de fevereiro de 1991, inclusive.
Parágrafo único. Para o cálculo do rendimento a ser creditado no mês de fevereiro de 1991 - cadernetas mensais - e nos meses de fevereiro, março e abril - cadernetas trimestrais -, será utilizado um índice composto da variação do BTN Fiscal observado entre a data do último crédito de rendimentos, inclusive, e o dia 1° de fevereiro de 1991, e da TRD, a partir dessa data e até o dia do próximo crédito de rendimentos, exclusive.

TRT-22 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 766004720085220001 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2009
EMENTA

ATUALIZAÇÃO PELA LEI8.177 /91. VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS NA SENTENÇA EXEQÜENDA. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS É ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 , DA LEI8.177 /91, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E CONSTITUI FONTE DAS TABELAS DE ATUALIZAÇÃO ADOTADAS PELOS TRIBUNAIS DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (AP 76600-47.2008.5.22. 0001, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/07/2009, publicado em - - )

TRT-22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1417005819995220002 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2010
EMENTA

ATUALIZAÇÃO PELA LEI8.177 /91. VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS NA SENTENÇA EXEQUENDA. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS É ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 39 , DA LEI8.177 /91, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E CONSTITUI FONTE DAS TABELAS DE ATUALIZAÇÃO ADOTADAS PELOS TRIBUNAIS DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (AIRR 141700-58.1999.5.22. 0002, Rel. Desembargador Wellington Jim Boavista, TRT DA 22ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2010, publicado em - - )

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9502271050 RJ 95.02.27105-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2010
EMENTA

LEI 8.177 /91. I – Tendo sido anulado pelo Superior Tribunal de Justiça o acórdão que julgou embargos de declaração opostos pela União e determinada a remessa dos autos para novo julgamento em razão de não haver se manifestado o acórdão sobre a alegada reformatio in pejus, deve ser sanada a omissão constatada pela Corte Superior, ficando obstado este Tribunal de qualquer apreciação sobre ter ou não havido a apontada lacuna. II – O acórdão anulado, ao determinar a aplicação do INPC em substituição ao BTN+TR, utilizado nos cálculos homologados, piorou a situação da União (parte apelante), que se insurgia, justamente, contra a utilização de qualquer índice de correção monetária para o período de março a dezembro de 1991, na forma da Lei 8.177 /91, o que consubstancia a reformatio in pejus. III – A Lei 8.177 /91, embora estabelecendo regras para a desindexação da economia, determinou a aplicação da Taxa Referencial (art. 1o), que, à míngua de outros índices, foi utilizada como fator de correção monetária, dentre outras hipóteses, para as cadernetas de poupança, nos termos dos arts. 12 e 13 da referida Lei 8.177 /91, não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. IV – A desindexação da economia, pretendida quando da edição da Lei n.º 8.177 /91, no intuito de deter a espiral inflacionária, não logrou êxito em tal objetivo, existindo, pois, entre fevereiro e dezembro de 1991, efetivamente, perda do poder aquisitivo da moeda, a importar, necessariamente, na atualização monetária dos débitos, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa do devedor. Precedente : AC 9505318529 , DJU de 14.11.1997, p. 97.457. Neste sentido, sendo descabida a utilização do INPC como fator de correção monetária do débito, consagrada pela jurisprudência do STJ, porque implicaria reformatio in pejus, merece ser mantido o critério utilizado nos cálculos da Contadoria Judicial (BTN+TR), que não significam afronta à Lei 8.177 /91....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2745 SP 1999.03.99.002745-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2008
EMENTA

A Medida Provisória 294 /91, posteriormente convertida na Lei n.º 8.177 de 1º de março de 1991, estabeleceu regras para a desindexação da economia e extinguiu indexadores existentes à época, determinando a instituição da denominada "Taxa Referencial", utilizada como fator de correção monetária, dentre outras hipóteses, para as cadernetas de poupança. 2. Com a extinção do BTN e do BTNf, os rendimentos das cadernetas de poupança passaram a ser corrigidos pela variação da TRD, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, de depósitos de prazo fixo captados nos bancos comerciais, de investimentos, múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas ou dos títulos públicos, a teor do art. 1º do indigitado diploma legal. 3. Os artigos 12 e 13 da Lei n.º 8.177 /91, não declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dispõem que os índices de correção monetária a serem aplicados sobre ativos financeiros mantidos em caderneta de poupança nos meses de fevereiro e março de 1991 devem ser calculados pela TRD. 4. Embargos de acolhidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 5591 SP 2000.03.99.005591-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2003
EMENTA

Trata-se de cobrança de tributo, com data de vencimento mais antiga de 05/95 e, como é cediço, a TR foi utilizada pelo fisco como juros moratórios até 31/12/91, isto porque neste período inexistia índice de correção monetária, decorrente da desindexação da economia levada a termo pela Lei 8.177 /91, quando então posteriormente, em janeiro de 1992, com a edição da Lei 8.383 /91, criou-se a UFIR, como fator de atualização dos créditos fazendários. 3. Inexiste qualquer ilegalidade na cobrança cumulada de juros de mora, correção monetária e multa dada a natureza distinta destes acréscimos. 4. A aplicação da taxa SELIC é reconhecida em nossos Tribunais mesmo em favor do contribuinte, quando se tratar de compensações e repetições de indébito, nos termos do artigo 39 , § 4º , da Lei nº 9250 /95. Do mesmo modo, a SELIC tem previsão legal expressa em favor da Fazenda conforme preceitua o art. 13 da Lei 9.065 /95, quando se tratar de tributos não pagos nos prazos previstos na legislação tributária (Lei 9.891/95, art. 84). 5. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.

Encontrado em: ANO-1995 ART-39 PAR-4 LEG-FED LEI- 9065 ANO-1995 ART-13 LEG-FED LEI-9891 ANO-1995 ART-84 LEG-FED DEL...LEI- 9065 ANO-1995 ART-13 LEG-FED LEI-9891 ANO-1995 ART-84 LEG-FED DEL- 1025 ANO-1969 ***** CTN-66 CÓDIGO...LEI- 8383 ANO-1991 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART-39 PAR-4 LEG-FED LEI- 9065 ANO-1995 ART-13 LEG-FED...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11720 SP 2000.61.19.011720-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2008
EMENTA

ART. 192 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. SELIC. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DA CDA. I. Alegação de cerceamento de defesa afastada, posto se tratar de débito confessado pelo próprio contribuinte, tornando desnecessária a prova pericial. II. Não procede o inconformismo da apelante contra a suposta utilização da TR, pois trata-se de cobrança de tributo, cujo vencimento mais antigo data de 07/02/94 e, como é cediço, a TR foi utilizada pelo fisco até 31/12/91, isto porque neste período inexistia índice de correção monetária, decorrente da desindexação da economia levada a termo pela Lei 8.177 /91, quando então posteriormente, em janeiro de 1992, com a edição da Lei 8.383 /91 criou-se a UFIR, como fator de atualização dos créditos fazendários. III. Consoante posicionamento firmado no âmbito do Pretório Excelso, a norma descrita no art. 192 , § 3º , da Constituição Federal , já revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, tem eficácia limitada, dependendo de regulamentação. IV. A partir de 1º de abril de 1995, é plenamente válida a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do Art. 13 , da Lei nº 9.065 /95 e, posteriormente, do § 3º , do Art. 61 , da Lei nº 9.430 /96, donde não haver qualquer ofensa ao texto constitucional , afastando-se a aplicação de qualquer outro índice de juros ou correção monetária. V. Agravo retido e apelação improvidos.

Encontrado em: QUARTA TURMA CF-1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-192 PAR-3 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 LEG-FED LEI- 8383...ANO-1991 LEG-FED EMC-40 ANO-2003 LEG-FED LEI- 9065 ANO-1995 ART-13 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART-61...-1991 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 LEG-FED EMC-40 ANO-2003 LEG-FED LEI- 9065 ANO-1995 ART-13 LEG-FED LEI...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2055 SP 2000.61.14.002055-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2006
EMENTA

Presentes os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 6º da Lei 6.830 /80, carece de fundamento impor à exeqüente o detalhamento de toda a atividade administrativa que resultou na apuração do crédito. 4. A multa decorre de expressa previsão legal não cabendo ao judiciário reduzi-la ou excluí-la, sob pena de ofensa direta à lei. 5. A limitação constitucional relativa aos juros (artigo 192 , § 2º. da CF ), não era auto aplicável, não existindo a prévia regulamentação legal. Esse dispositivo, aliás, acabou sendo revogado pela EC nº 40 , de 29.05.2003. 6. Inexiste qualquer ilegalidade na cobrança de juros de mora, uma vez que, sendo dívida não paga no vencimento, incidem nos termos do artigo 161 , parágrafo único , do CTN . 7. A aplicação da taxa SELIC é reconhecida em nossos Tribunais mesmo em favor do contribuinte, quando se tratar de compensações e repetições de indébito, nos termos do artigo 39 , § 4º , da Lei nº 9250 /95. Do mesmo modo, a SELIC tem previsão legal expressa em favor da Fazenda conforme preceitua o art. 13 da Lei 9.065 /95, quando se tratar de tributos não pagos nos prazos previstos na legislação tributária (Lei 9.891/95, art. 84). 8. Inexistiu utilização da TR nos cálculos, pois se trata de cobrança de tributo com vencimento posterior a 31/12/91, data-limite de utilização de tal índice como juros moratórios; isto porque neste período inexistia índice de correção monetária, decorrente da desindexação da economia levada a termo pela Lei 8.177 /91, quando então posteriormente, em janeiro de 1992, com a edição da Lei 8.383 /91, criou-se a UFIR, como fator de atualização dos créditos fazendários. 9. Apelação da embargante improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 697440 AC 2055 SP 2000.61.14.002055-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2007
EMENTA

Presentes os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 6º da Lei 6.830 /80, carece de fundamento impor à exeqüente o detalhamento de toda a atividade administrativa que resultou na apuração do crédito. 4. A multa decorre de expressa previsão legal não cabendo ao judiciário reduzi-la ou excluí-la, sob pena de ofensa direta à lei. 5. A limitação constitucional relativa aos juros (artigo 192 , § 2º. da CF ), não era auto aplicável, não existindo a prévia regulamentação legal. Esse dispositivo, aliás, acabou sendo revogado pela EC nº 40 , de 29.05.2003. 6. Inexiste qualquer ilegalidade na cobrança de juros de mora, uma vez que, sendo dívida não paga no vencimento, incidem nos termos do artigo 161 , parágrafo único , do CTN . 7. A aplicação da taxa SELIC é reconhecida em nossos Tribunais mesmo em favor do contribuinte, quando se tratar de compensações e repetições de indébito, nos termos do artigo 39 , § 4º , da Lei nº 9250 /95. Do mesmo modo, a SELIC tem previsão legal expressa em favor da Fazenda conforme preceitua o art. 13 da Lei 9.065 /95, quando se tratar de tributos não pagos nos prazos previstos na legislação tributária (Lei 9.891/95, art. 84). 8. Inexistiu utilização da TR nos cálculos, pois se trata de cobrança de tributo com vencimento posterior a 31/12/91, data-limite de utilização de tal índice como juros moratórios; isto porque neste período inexistia índice de correção monetária, decorrente da desindexação da economia levada a termo pela Lei 8.177 /91, quando então posteriormente, em janeiro de 1992, com a edição da Lei 8.383 /91, criou-se a UFIR, como fator de atualização dos créditos fazendários. 9. Apelação da embargante improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5185 SP 1999.61.02.005185-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2006
EMENTA

A TR foi utilizada pelo fisco até 31.12.91, isto porque neste período inexistia índice de correção monetária, decorrente da desindexação da economia levada a termo pela Lei8.177 /91, quando então posteriormente, em janeiro de 1992, com a edição da Lei º 8.383 /91, criou-se a UFIR, como fator de atualização dos créditos fazendários. X. Remessa oficial, tida por submetida, provida. Apelação da embargante improvida.

Encontrado em: QUARTA TURMA CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-138 ART-173 INC-1 ART-174 ART-204 LEG-FED DEL- 1025...ANO-1969 LEG-FED LEI- 9065 ANO-1995 ART-13 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART-61 PAR-3 ***** TFR SÚMULA...-204 LEG-FED DEL- 1025 ANO-1969 LEG-FED LEI- 9065 ANO-1995 ART-13 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART-61 PAR...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 988213 AC 29685 SP 2002.61.82.029685-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2006
EMENTA

Encontrando-se a dívida regularmente inscrita, goza ela de presunção de liqüidez e certeza, além de ter o efeito de prova pré-constituída, ex vi do disposto no Art. 204 do Código Tributário Nacional . VI. O embargante não logrou desconstituir o título exeqüendo. VII. A teor do artigo 138 , do CTN , a denúncia espontânea somente se caracteriza se efetuada a confissão anteriormente a qualquer procedimento administrativo ou fiscalização da administração, desde que acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros moratórios. Inocorrência. VIII. A partir de 1º de abril de 1995, é plenamente válida a aplicação da Taxa SELIC, nos termos do Art. 13 , da Lei nº 9.065 /95 e, posteriormente, do § 3º , do Art. 61 , da Lei nº 9.430 /96, donde não haver qualquer ofensa ao texto constitucional , afastando-se a aplicação de qualquer outro índice de juros ou correção monetária. IX. A TR foi utilizada pelo fisco até 31.12.91, isto porque neste período inexistia índice de correção monetária, decorrente da desindexação da economia levada a termo pela Lei8.177 /91, quando então posteriormente, em janeiro de 1992, com a edição da Lei º 8.383 /91, criou-se a UFIR, como fator de atualização dos créditos fazendários. X. A ação anulatória de débito fiscal e a ação consignatória devem tramitar na vara cível, não especializada, onde foi distribuída, ainda que na vara de execuções esteja em trâmite o executivo fiscal, em razão da competência absoluta desta. XI. Afastada a condenação em honorários advocatícios, diante da incidência do encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025 /69, consoante se infere da súmula 168 do extinto TFR. XII. Apelação parcialmente provida.