Art. 13 da Lei de Licitações em Todos os Documentos

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Artigo 13 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
(Revogado)
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 1o Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
§ 2o Aos serviços técnicos previstos neste artigo aplica-se, no que couber, o disposto no art. 111 desta Lei.
§ 3o A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório ou como elemento de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

TJ-SC - Remessa Necessária Cível 50001253820208240065 TJSC 5000125-38.2020.8.24.0065 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2020

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRÁFICOS E GEOTÉCNICOS. PROJETOS URBANÍSTICO, PAISAGÍSTICO, ARQUITETÔNICO, COMPLEMENTARES DE INFRAESTRUTURAS, ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, DE REDE DE ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL. SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. ART. 13 DA LEI DE LICITAÇÕES.  IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO VIA MODALIDADE PREGÃO. ART. 46, DA LEI FEDERAL N. 8.666, DE 21/06/1993. TIPOS DE LICITAÇÃO "MELHOR TÉCNICA" OU "TÉCNICA E PREÇO" UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA SERVIÇOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 02060550820088260000 SP 0206055-08.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2013

Arguições preliminares - inaplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos - rejeição - matéria consolidada na jurisprudência - prejudicialidade externa - Reclamação n.º 2.138 perante o STF afastamento ausência de eficácia vinculante - falta de oportunidade da defesa preliminar aos requeridos que não ocupam cargos públicos - nulidade relativa ausência de arguição em recurso arguições rejeitadas. Ação civil pública - contratação de terceiros para prestação de serviços jurídicos de caráter ordinário - município que não possui cargo de procurador jurídico, mas tão somente um assessor jurídico nomeado em comissão procedimentos licitatórios na modalidade carta-convite art. 13 da Lei das Licitações inocorrência de improbidade administrativa - zona de incertas de interpretação e de discricionariedade administrativa - afastamento da improbidade recurso dos requeridos provido.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00997378620068110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AUTARQUIA MUNICIPAL E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - LIMINAR SUSPENDENDO O PAGAMENTO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO - POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO PREVISTA NO INC. II DO ART. 25 C/C INC. V DO ART. 13 DA LEI Nº 8.666 /93 - MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO ADMINISTRADOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA DECISÃO RECORRIDA - AGRAVO PROVIDO. Pode ser dispensado o procedimento licitatório na contratação de serviços advocatícios para o patrocínio de causa específica, nas situações previstas no inc. II do art. 25 c/c inc. V do art. 13 da Lei de Licitações , cujos termos sujeitam-se ainda à discricionariedade do administrador público quanto ao que seriam serviços técnicos de natureza singular, bem como profissionais ou empresas de notória especialização, avaliáveis de acordo com o caso concreto. Ausentes os requisitos para a concessão de liminar em ação civil pública que suspendeu o pagamento contratualmente estipulado, deve o agravo ser provido para manutenção do contrato, até julgamento final da demanda.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079002994 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO NA ÁREA CONTÁBIL. CONTRATAÇÃO DIRETA. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 25 , INC. II C/C ART. 13 , INC. III , AMBOS DA LEI Nº 8.666 /1993. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO OU DESONESTIDADE NA CONDUTA DOS EX-PREFEITOS, INSUCETÍVEL DE CARACTERIZAR ATO ÍMPROBO. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429 /92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 "(ut trecho da ementa do Acórdão da AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). É inexigível a licitação quando for inviável a competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos os enumerados no art. 13 da Lei das Licitações de natureza singular, para a contratação de profissionais ou de empresas com notória especialização.... Contrato para prestação de serviço especializado de consultoria e assessoria contábil na área de direito público. Situação concreta que autoriza a aplicação do art. 25, inciso II, da Lei das Licitações, para caracterização de notória especialização e de singularidade do serviço contratado. A justificativa, quando da escolha dos profissionais contratados, decorre do fato de que a Administração Municipal precisava se adequar às novas diretrizes orçamentárias exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal , sendo que os contratados, além da confiança depositada, possuíam comprovada experiência na área contábil. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079002994, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 21/03/2019).

DOECE 15/04/2009 - Pág. 36 - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais15/04/2009Diário Oficial do Estado do Ceará
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 25 c/c inciso II do art. 13 da Lei das Licitações Consolidada.... 25 c/c inciso II do art. 13 da Lei das Licitações Consolidada (Lei nº 8.666 /93 e suas posteriores...FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 25 c/c inciso II do art. 13 da Lei das Licitações Consolidada...

TCE-MG - REPRESENTAÇÃO RP 980382 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2017

DENÚNCIA. CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE SINGULARIDADE. PESQUISA DE PREÇOS E ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHA OBRIGATÓRIOS. NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. 1. NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, A REGRA GERAL É A DO DEVER DE LICITAR, E A SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS REQUER A ANÁLISE DO OBJETO DO CONTRATO, A FIM DE VERIFICAR SE AS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS PARA O CUMPRIMENTO DA AVENÇA FIRMADA NÃO SE REFEREM A SERVIÇOS COMUNS OU ROTINEIROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JÁ A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO REMETE A SUA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, AS SUAS HABILIDADES E PREDICADOS QUE O DISTINGUEM DA GENERALIDADE DOS DEMAIS PROFISSIONAIS ATUANTES EM SUA ÁREA. 2. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ART. 25 , II , C/C ART. 13 , DA LEI DE LICITAÇÕES , EXIGE O PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS, CONJUNTAMENTE: A) QUE SE TRATE DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO; B) QUE O SERVIÇO SEJA DE NATUREZA SINGULAR; C) QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO POR PROFISSIONAL OU EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO; E D) QUE O TRABALHO SEJA ESSENCIAL E INDISCUTIVELMENTE O MAIS ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. 3. NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TÉCNICOS CELEBRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 25, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 13 DA LEI N. 8.666 , DE 21 DE JUNHO DE 1993, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO TANTO DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS OU EMPRESAS CONTRATADAS, COMO DA SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS, OS QUAIS, POR SUA ESPECIFICIDADE, DIFEREM DOS QUE, HABITUALMENTE, SÃO AFETOS À ADMINISTRAÇÃO. (SÚMULA TCEMG N. 106) 4. É RECOMENDÁVEL QUE A PESQUISA DE PREÇOS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTIMATIVO DA LICITAÇÃO NÃO SE RESTRINJA A COTAÇÕES REALIZADAS JUNTO A POTENCIAIS FORNECEDORES, ADOTANDO-SE, AINDA, OUTRAS FONTES COMO PARÂMETRO, COMO CONTRATAÇÕES SIMILARES REALIZADAS POR OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS, MÍDIAS E SÍTIOS ELETRÔNICOS ESPECIALIZADOS, PORTAIS OFICIAIS DE REFERENCIAMENTO DE CUSTOS. 5. A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ OBRIGADA A ADOTAR, DESDE O PROJETO BÁSICO, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS QUE EXPRESSEM A COMPOSIÇÃO DOS CUSTOS UNITÁRIOS DOS ITENS DE SERVIÇO, COM DETALHAMENTO SUFICIENTE À SUA PRECISA IDENTIFICAÇÃO, ABSTENDO-SE DE UTILIZAR GRANDES "GRUPOS FUNCIONAIS" PARA MÃO DE OBRA OU OUTRAS UNIDADES GENÉRICAS DO TIPO "QUANTIA FIXA" OU ¿VERBA¿

TJ-BA - Ação Penal AP 80174824320198050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8017482-43.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): RÉU: RICARDO MAIA CHAVES DE SOUZA Advogado (s):JOAO DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO, CAIQUE NERI PORTO SANTOS EMENTA: DENÚNCIA. CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º , II, DO DL Nº 201 /67, E ART. 89 , CAPUT, DA LEI Nº 8.666 /93, EM CÚMULO MATERIAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 395 DO LIVRO DE RITOS PENAIS. 1) VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTATADA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A AUTORIZAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM REALIZAÇÃO DE PRÉVIOS TORNEIOS. EXISTÊNCIA DE EXPRESSO PERMISSIVO LEGAL. LEITURA DO ART. 25 , II , C/C ART. 13 DA LEI DE LICITAÇÕES . INDETERMINABILIDADE DOS CONCEITOS RELATIVOS A “SINGULARIDADE” E “NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO”. EXISTÊNCIA DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA, BEM COMO DE PARECERES JURÍDICOS FAVORÁVEIS, NO BOJO DOS PROCEDIMENTOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO QUESTIONADOS. SINGULARIDADE DE SERVIÇOS QUE É, EM TESE, INERENTE À ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTENÇÃO DELIBERADA DE LESIONAR O ERÁRIO EM BENEFÍCIO PARTICULAR OU DE TERCEIROS. PRECEDENTES. 2) CONCLUSÃO: DENÚNCIA REJEITADA, COM FITO NO ART. 395 , III , DO CPP . Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Ação Penal Originária, sob o nº 8017482-43.2019.8.05.0000 , tendo como Denunciado Ricardo Maia Chaves de Souza (Prefeito de Ribeira do Pombal/BA). Acordam, por empate de votos, os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR a Denúncia, nos termos do voto divergente. Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento. PRESIDENTE Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR (DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE) PROCURADOR DE JUSTIÇA

DOECE 17/06/2009 - Pág. 20 - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais17/06/2009Diário Oficial do Estado do Ceará
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Art. 25 c/c o inciso VI do Art. 13 da Lei das Licitações Consolidada.... 25 c/c o inciso VI do Art. 13 da Lei das Licitações Consolidada (Lei nº 8.666 /93 e suas posteriores...FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 25 c/c inciso II do art. 13 da Lei das Licitações Consolidada...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066530502 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2016

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE PALMARES DO SUL. CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEM LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA NO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. SINGULARIDADE E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. CONDUTAS ÍMPROBAS FLAGRADAS. SENTENÇA MODIFICADA. 1. O princípio posto no art. 37 , XXI , da CF-88 , materializado no art. 25 , II e § 1º, e art. 13 da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), estabelece para a hipótese inexigibilidade da licitação a necessidade do administrador provar concomitantemente (a) a inviabilidade da competição (art. 25, caput); e (b) a presença dos requisitos da singularidade e da notória especialização. A soma da inviabilidade da competição e dos requisitos da singularidade e da notória especialização, estes previstos no inciso II do art. 25, desde que bem demonstradas as circunstâncias, tornam inexigível a licitação. 2. A inviabilidade da competição corresponde à demonstração de que não há pluralidade de profissionais no mercado para serviço técnico. A singularidade se refere ao serviço e entende-se como singular aquele cuja execução exige capacidade específica, ou seja, que o serviço se situe num patamar tal que escapa da capacidade que normalmente se espera do servidor público no exercício de suas funções. A notória especialização se refere ao profissional e segue os critérios do § 1º do art. 25. Os requisitos da singularidade e da... notória especialização estão imbricados ao princípio da inviabilidade da competição. 3. O art. 13 da Lei de Licitações arrola espécies de serviços técnicos em relação aos quais é possível a dispensa de licitação, cumpridos a inviabilidade da competição e os requisitos da singularidade e da notória especialização. 4. No caso concreto, o caderno probatório conduz ao convencimento de que o apelado Ernesto, ao realizar a contratação dos serviços de advocacia junto à sociedade de advogados, o fez sem necessidade para tal, tendo em vista que a Procuradoria do Município de Palmeres do Sul tinha condições de abarcar as ações em questão. Ademais, a contratação não decorreu da necessidade de propositura ou defesa de ações de natureza singular ou que exigiam conhecimento especializado, mas isso sim para ações comuns e gerais. Além disso, também houve a contratação de escritório particular, às custas do erário público, para patrocínio do então prefeito, no caso de responder a processo criminal ou a improbidade administrativa, em virtude de má-gestão pública, o que atenta, principalmente, contra os princípios da moralidade, honestidade, impessoalidade e lealdade administrativa. A sociedade de advogados, por sua vez, restou beneficiada com os pagamentos recebidos a tal título, restando ínsito nas condutas o elemento subjetivo de parte dos apelados, que agiram com dolo deliberado de praticar os atos ímprobos. 5. Precedentes do eg. ... Entendimento consolidado de que a dispensa do procedimento licitatório somente se justifica quando o escritório de advocacia contratado apresenta notória especialização do prestador do serviço e singularidade do objeto contratado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066530502, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/09/2016).

DOECE 02/06/2010 - Pág. 17 - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Ceará
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 25 c/c inciso VI do art. 13 da Lei das Licitações Consolidada...Com fundamento no inciso II do art. 25 c/c inciso VI do art. 13 da Lei das Licitações Consolidada (Lei...Com fundamento no inciso II do art. 25 c/c inciso VI do art. 13 da Lei das Licitações Consolidada (Lei...
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