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Legislação direta

Artigo 13 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias.
Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00445451320138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015
EMENTA

A decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial tem como um de seus efeitos exatamente a suspensão das ações e execuções individuais contra o devedor que, dessa forma, pode desfrutar de maior tranquilidade para aa7 elaboração de seu plano de recuperação, alcançando o fôlego necessário para atingir o objetivo de reorganização da empresa. 5. A suspensão das execuções individuais não implica a remessa os autos ao juízo da recuperação judicial e/ou da falência. Ao contrário, nos termos do art. 52, III, da própria Lei 11.101 /05, os autos devem permanecer no juízo onde se processam. 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para a prática de atos executórios, permanecendo a execução suspensa no JUÍZO DE DIREITO DA 9A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG, onde se processa. (CC 126.135/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 19/08/2014) Ante o exposto, por se tratar de matéria de ordem pública, declino a competência da ação principal de ofício, portanto CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão agravada para declarar a competência do Juízo da recuperação judicial, remetendo os autos à 13ª Vara Cível da Capital. Belém (Pa), 25 de maio de 2015. Dr. Ezilda Pastana Mutran Relatora / Juíza Convocada

TRT-14 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00009572920155140141 RO-AC 0000957-29.2015.5.14.0141 (TRT-14)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018
EMENTA

ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO COM BASE NO NOVEL 10 DO ART. 899 DA CLT . RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO X EFETIVA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. CONDIÇÃO DE EFETIVA RECUPERANDA NÃO DEMONSTRADA. APELO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se confundir processamento da recuperação judicial (art. 52 da Lei n. 11.101 /2005 - Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) com efetiva concessão dessa condição (art. 58 da referida legislação). A par dessas duas etapas em que se divide legalmente a recuperação judicial, tem-se que o simples deferimento do processamento da recuperação judicial à empresa recorrente não constitui circunstância suficiente a atrair incidência da benesse prevista no 10 do art. 899 da CLT , incluída pela Lei n. 13.467 /2017, prevendo serem isentas do depósito recursal as empresas em recuperação judicial. Isso porque até a efetiva aprovação em assembleia e homologação judicial do plano de recuperação, a empresa não possui vinculação às obrigações previstas no plano em relação a seus cre

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13324220105030131 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017
EMENTA

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI13.015 /2014. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Ao apreciar e julgar reclamatória trabalhista movida em desfavor de empresa em processo de recuperação judicial, a atuação da Justiça do Trabalho vai até a quantificação do crédito do empregado, passando-se, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores, a teor do disposto no art. 114 da Constituição Federal e das disposições da Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e de Falência (Lei nº 11.101 /2005). 2. Acórdão regional que determina a habilitação do crédito previdenciário no juízo da recuperação judicial está em consonância com jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Agravo de instrumento da União de que se conhece e a que se nega provimento.

TRT-6 - Agravo AGV 00014832220155060172 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2018
EMENTA

EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899 , § 7º , DA CLT . DESERÇÃO. Às empresas em liquidação extrajudicial são aplicáveis as disposições da Lei nº 6.024 /1974, que não obstaculizam o pagamento do preparo, e não as regras constantes na Lei nº 11.101 /2005 (que dispõe acerca da recuperação judicial ou extrajudicial e da falência). Tratando-se, pois, de situação distinta da recuperação judicial, a quem o texto consolidado (modificado pela Lei13.467 /2017) atribuiu expressamente a isenção do depósito recursal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Apelo não conhecido. (Processo: Ag - 0001483-22.2015.5.06.0172, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 22/10/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 25/10/2018)

TRT-6 - Agravo AGV 00016328320155060021 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2019
EMENTA

EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899 , § 7º , DA CLT . DESERÇÃO. Às empresas em liquidação extrajudicial são aplicáveis as disposições da Lei nº 6.024 /1974, que não obstaculizam o pagamento do preparo, e não as regras constantes na Lei nº 11.101 /2005 (que dispõe acerca da recuperação judicial e da falência). Tratando-se, pois, de situação distinta da recuperação judicial, a quem o texto consolidado (modificado pela Lei13.467 /2017) atribuiu expressamente a isenção do depósito recursal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Apelo não conhecido. (Processo: Ag - 0001632-83.2015.5.06.0021, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 30/04/2019, Terceira Turma, Data da assinatura: 30/04/2019)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00166150220198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019
EMENTA

Portanto, ausente qualquer impedimento jurídico com fundamento no art. 6º , da Lei nº 11.101 /05, de continuação do processo de execução em face dos sócios avalistas da empresa recuperanda, constituída sob a forma de sociedade limitada. 13. Provimento do recurso.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00037735520188080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2018
EMENTA

., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) 3) É fato que a Lei nº 11.101 /05, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estatui em seu art. 6º, caput , que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. 4) Não se pode olvidar, outrossim, que o parágrafo 4º do art. 6º da Lei Falimentar põe como limite da suspensão alhures mencionada o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do deferimento do processamento da recuperação judicial. 5) Com efeito, de uma análise detida dos autos, observa-se que a recuperação judicial da agravada foi deferida em 25.11.2011 (decisão de fls. 131/135) e, registre-se, em 10.07.2017 foi declarado o encerramento do seu processamento, conforme é possível verificar através de consulta ao andamento processual dos autos nº 0023047-49.2011.8.08.0024, em trâmite na 13ª Vara Cível de Vitória/ES, especializada em processos de falência e soerguimento de empresas. 6) Não há razão para suspensão do cumprimento da sentença nos autos do processo nº 0028493-96.2012.8.08.0024, a uma porque já ultrapassado o lapso temporal previsto no art. 6º , § 4º , da Lei nº 11.101 /05, a duas porque na espécie afigura-se descabida a incidência dos dispositivos da Lei nº 6.024 /74, que cuida da liquidação extrajudicial de instituições financeiras e serviu de fundamento para a suspensão do feito no decisum objurgado. 7) Impõe-se, enfim, perfilhar da orientação ministrada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que confere ao credor a faculdade de executar seus créditos contra a devedora individualmente quando findo o processamento da sua recuperação judicial. 8) Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 13/07/2018 - 13/7/2018 Agravo de Instrumento AI 00037735520188080024 (TJ-ES) RONALDO

TJ-SP - 00353730520178260000 SP 0035373-05.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2017
EMENTA

Exegese do art. 5º, inciso I, item I.25, da Resolução nº 623/13. As Câmaras Reservadas de Direito Empresarial possuem competência exclusiva para julgamento de recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101 /2005 (art. 6º da Resolução nº 623/13). A mera circunstância de ter sido decretada a falência de duas requeridas não é suficiente para estabelecer a competência dos órgãos fracionários em questão, sobretudo porque nem sequer há crédito que possa ser habilitado na falência neste momento. Conflito de competência procedente, para declarar competente a 5ª Câmara de Direito Privado.

TJ-ES - Conflito de competência CC 00252536420188080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2019
EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0025253-64.2018.8.08.0000 SUSCITANTE: JUIZ DE DIRETO DA 13ª VARA ESPECIALIZADA, EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA PARTE INTERESSADA ATIVA: BANCO SANTOS NEVES PARTE INTERESSADA PASSIVA: MARAZUL IMÓVEIS LTDA e outros RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO MASSA FALIDA COMPETÊNCIA VARA CÍVEL x VARA ESPECIALIZADA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE COMPETÊNCIA - ART. 2º RESOLUÇÃO N. 07 /2015 DO TJES CONFLITO PROCEDENTE. 1. De acordo com o art. 2º, do Regulamento n. 07/2015, compete à 13º Vara Cível Especializada Empresarial, Recuperação Judicial e Falências de Vitória, processar e julgar causas que, em síntese, versem acerca da sociedade formada, alteração de capital, apuração de haveres, transferência de cotas, ingresso e exclusão de sócios, desconstituição da sociedade ou qualquer outra matéria nela prevista. 2. A ação originária trata de execução de título extrajudicial, em razão de descumprimento de cédula de crédito bancário, ante o não pagamento na forma acordada. 3. A demanda apenas executa o quantum não adimplido, razão pela qual, não se encontra abarcado na competência taxativamente firmada no art. 2º da Resolução n. 07 /2015 desse Egrégio Tribunal. 4. A matéria discutida tem natureza eminentemente civil, a atrair o disposto no art. 58 da Lei Complementar nº 234 /2002 (Lei de Organização Judiciária). 5. Procedência do conflito de competência, com o reconhecimento da competência do juízo suscitado (3ª Vara Cível e de órfãos e Sucessos de Cariacica).

TRT-6 - Agravo AGV 00007357520165060391 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2018
EMENTA

EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899 , § 7º , DA CLT . DESERÇÃO. Deve ser observado às empresas em liquidação extrajudicial as disposições da Lei nº 6.024 /1974, que não obstaculizam o pagamento do preparo, diversamente do quer fazer ver à agravante, relativamente as regras constantes na Lei nº 11.101 /2005 (que dispõe acerca da recuperação judicial ou extrajudicial e da falência). Tratando-se, pois, de situação distinta da recuperação judicial, a quem o texto consolidado (modificado pela Lei13.467 /2017) atribuiu expressamente a isenção do depósito recursal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Apelo não conhecido, por violação ao disposto no § 7º do at. 899 da CLT , que exige o prévio depósito de 50% do valor recursal que se deseja destrancar.. (Processo: Ag - 0000735-75.2016.5.06.0391, Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, Data de julgamento: 10/12/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/12/2018)