Art. 13 da Lei do Fgts - Lei 8036/90 em Todos os Documentos

ADMINISTRATIVO. F.G.T.S. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE POUPANÇA. LEIS 5107 /66 E 8036 /90, ART. 13 . 1. PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO F.G.T.S. APLICA-SE OS MESMOS 8036/90); E JUROS DE 3% A.A.ADERNETA DE POUPANÇA, (ART. 13 DA LEI 2. SÃO DEVIDOS OS PERCENTUAIS DE 26,06%, 70,28%, 44,80% E 7,97%, RELATIVOS, RESPECTIVAMENTE, AOS MESES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90 E MAIO/90, RESERVANDO-SE À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A APURAÇÃO DO QUANTUM JÁ APLICADO. 3. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL, FIXADOS EM R$ 50,00, FACE A SUA EXCLUSÃO DA LIDE. 4. APELAÇÃO PROVIDA.

FGTS. JUROS - TAXA PROGRESSIVA - PAR-3, ART-13, LEI- 8036 /90. Nos termos do PAR-3, ART-13, DA LEI- 8036 /90, somente é devida a aplicação da taxa progressiva de juros em relação às contas vinculadas cujos titulares tenham optado pelo regime do fundo em período anterior ao advento da LEI-5705/71, de 21/09/71, além de terem permanecido sempre na mesma empresa.

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. LEI 8.036/90, ART. 13. SÚMULA 459, DO STJ. O critério de correção monetária a incidir sobre as contas vinculadas do FGTS restou expressamente previsto no art. 13, da Lei nº 8.036/90, qual seja, a TR, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 459, do STJ, confirmando a sua aplicação;Os valores destinados ao FGTS não tem natureza de aplicação financeira, configurando direito social individual, afetado a uma finalidade coletiva, não estando sujeito ao índice que eventualmente reflita a melhor vantagem econômica;Apelação desprovida.

FGTS - CORRE??O MONET?RIA - ART. 13 DA LEI 8036 /90 - INAPLIC?VEL. Tratando-se de diferen?a em dep?sitos existentes na conta fundi?ria, oriunda de a??o trabalhista, o percentual a ser aplicada segue o disposto no art. 39, ? 1? da lei 8177 /91. Atender o requerido pelo Executado, implicaria em privilegiar o empregador com juros de 3% ao ano, cab?veis apenas quando os dep?sitos s?o realizados espontaneamente ou quando decorrem de cobran?a administrativa pelo ?rg?o gest?o. Recurso n?o provido.

PROCESSO CIVIL – FGTS – LIBERAÇÃO. Com o transcurso do prazo de três anos estabelecido no art. 20 da Lei nº 8036 /90 encerrou-se o bloqueio do FGTS em 13.12.93, iniciando-se, automaticamente, a sua restituição.

PROCESSO CIVIL – FGTS – LIBERAÇÃO. Com o transcurso do prazo de três anos estabelecido no art. 20 da Lei nº 8036 /90 encerrou-se o bloqueio do FGTS em 13.12.93, iniciando-se, automaticamente, a sua restituição.

PROCESSO CIVIL – FGTS – LIBERAÇÃO. Com o transcurso do prazo de três anos estabelecido no art. 20 da Lei nº 8036 /90 encerrou-se o bloqueio do FGTS em 13.12.93, iniciando-se, automaticamente, a sua restituição.

CAPITALIZAÇÃO. FGTS. ART. 13 DA LEI 8.036/90. CONDENAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. A atualização monetária do FGTS, com suporte no art. 13 da Lei 8.036/90 somente tem aplicação para valores depositados à época própria, na conta vinculada do empregado. Em caso de recolhimentos ao FGTS decorrentes de condenação judicial, a sua atualização é feita com base nos mesmos índices aplicáveis às demais parcelas trabalhistas. Neste sentido o entendimento contido na OJ 302 da SDI-I do TST, in verbis: "FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas".

PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. CORREÇÃO DIARIA. LEI 8036 /90, ART. 13 , PARÁGRAFO SEGUNDO. - "OS DEPOSITOS EFETUADOS NAS CONTAS VINCULADAS SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE COM BASE NOS PARAMETROS FIXADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DOS DEPOSITOS DE POUPANÇA E CAPITALIZAÇÃO JUROS DE 3% (TRES POR CENTO) AO ANO" (ART. 13 , LEI 8036 /90). - NÃO SÃO DEVIDOS OS JUROS E AS CORREÇÕES DOS VALORES DEPOSITADOS SE RETIRADOS EM MEIO A UM DOS PERIODOS DETERMINADOS PELO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 13 . - AGRAVO IMPROVIDO.