Art. 13 da Lei do Fgts - Lei 8036/90 em Todos os Documentos

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Artigo 13 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.
§1º Até que ocorra a centralização prevista no item I do art. 7º, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.
§2º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada, no dia 10 (dez) de cada mês, com base no saldo existente no dia 10 (dez) do mês anterior ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no período.
§3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:
I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.
§4º O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.
§ 5 º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
(Revogado)
I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21; (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
III - a distribuição do resultado auferido será de cinquenta por cento do resultado do exercício. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
§ 5º O Conselho Curador determinará a distribuição da totalidade do resultado positivo auferido pelo FGTS, por meio de crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, dentre outras estabelecidas a seu critério: (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
(Revogado)
I - a distribuição alcançará as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, incluídas as contas vinculadas de que trata o art. 21; (Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício-base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
III - a distribuição do resultado auferido será de 50% (cinquenta por cento) do resultado do exercício. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017) (Revogado pela Medida Provisória nº 889, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
§ 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)
§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrarão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do art. 18. (Incluído pela Medida Provisória nº 763, de 2016)
§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.446, de 2017)

TRF-3 27/11/2017 - Pág. 227 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/11/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Os juros remuneratórios a que os autores fazemmênção, previstos no art. 13 da Lei do FGTS (Lei 8036 /...90), contudo, não fazemparte do seu pedido inicial, não estão previstos na sentença de fls. 132/144,

TRF-5 - Apelação Civel AC 94083 PB 96.05.02940-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/1996

ADMINISTRATIVO. F.G.T.S. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE POUPANÇA. LEIS 5107 /66 E 8036 /90, ART. 13 . 1. PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO F.G.T.S. APLICA-SE OS MESMOS 8036/90); E JUROS DE 3% A.A.ADERNETA DE POUPANÇA, (ART. 13 DA LEI 2. SÃO DEVIDOS OS PERCENTUAIS DE 26,06%, 70,28%, 44,80% E 7,97%, RELATIVOS, RESPECTIVAMENTE, AOS MESES DE JUNHO/87, JANEIRO/89, ABRIL/90 E MAIO/90, RESERVANDO-SE À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A APURAÇÃO DO QUANTUM JÁ APLICADO. 3. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL, FIXADOS EM R$ 50,00, FACE A SUA EXCLUSÃO DA LIDE. 4. APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-10/05/1996 PÁGINA-29979 - 10/5/1996 LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 LEG-FED LEI- 8036...ANO-1990 ART- 13 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 ART- 1 RESP 5308 RS; RESP 30375; RESP 25952-0-SP; AGR 14245...COMPETENCIA, LEI FEDERAL.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3257 RS 97.04.03257-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/1997

FGTS. JUROS - TAXA PROGRESSIVA - PAR-3, ART-13, LEI- 8036 /90. Nos termos do PAR-3, ART-13, DA LEI- 8036 /90, somente é devida a aplicação da taxa progressiva de juros em relação às contas vinculadas cujos titulares tenham optado pelo regime do fundo em período anterior ao advento da LEI-5705/71, de 21/09/71, além de terem permanecido sempre na mesma empresa.

Encontrado em: - 8036 ANO-1990 ART- 13 PAR-3 LEG-FED LEI- 5107 ANO-1966 ART- 4 PAR-1 LEG-FED LEI- 1060 ANO-1950 ART-...12 CONTA VINCULADA, FGTS. MOTIVO, AUTOR, OPÇÃO, FGTS, POSTERIORIDADE, LEI FEDERAL- 5705 .CONDENAÇÃO, AUTOR, CUSTAS, HONORÁRIOS,...

TRF-5 - AC AC 08008397220144058100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2016

ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TR. LEI 8.036/90, ART. 13. SÚMULA 459, DO STJ. O critério de correção monetária a incidir sobre as contas vinculadas do FGTS restou expressamente previsto no art. 13, da Lei8.036/90, qual seja, a TR, já tendo sido, inclusive, objeto da Súmula 459, do STJ, confirmando a sua aplicação;Os valores destinados ao FGTS não tem natureza de aplicação financeira, configurando direito social individual, afetado a uma finalidade coletiva, não estando sujeito ao índice que eventualmente reflita a melhor vantagem econômica;Apelação desprovida.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED LEI-8036 ANO-1990 ART-13 LEG-FED SUM-459 (STJ) AC AC 08008397220144058100

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00017001620025010025 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2014

FGTS - CORRE??O MONET?RIA - ART. 13 DA LEI 8036 /90 - INAPLIC?VEL. Tratando-se de diferen?a em dep?sitos existentes na conta fundi?ria, oriunda de a??o trabalhista, o percentual a ser aplicada segue o disposto no art. 39, ? 1? da lei 8177 /91. Atender o requerido pelo Executado, implicaria em privilegiar o empregador com juros de 3% ao ano, cab?veis apenas quando os dep?sitos s?o realizados espontaneamente ou quando decorrem de cobran?a administrativa pelo ?rg?o gest?o. Recurso n?o provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 239830 2000.02.01.039530-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2003

PROCESSO CIVIL – FGTS – LIBERAÇÃO. Com o transcurso do prazo de três anos estabelecido no art. 20 da Lei8036 /90 encerrou-se o bloqueio do FGTS em 13.12.93, iniciando-se, automaticamente, a sua restituição.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44866 2001.51.01.018795-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2003

PROCESSO CIVIL – FGTS – LIBERAÇÃO. Com o transcurso do prazo de três anos estabelecido no art. 20 da Lei8036 /90 encerrou-se o bloqueio do FGTS em 13.12.93, iniciando-se, automaticamente, a sua restituição.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 42444 2002.02.01.008247-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2003

PROCESSO CIVIL – FGTS – LIBERAÇÃO. Com o transcurso do prazo de três anos estabelecido no art. 20 da Lei8036 /90 encerrou-se o bloqueio do FGTS em 13.12.93, iniciando-se, automaticamente, a sua restituição.

TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 01333201404303001 MG 0001333-58.2014.5.03.0043 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

CAPITALIZAÇÃO. FGTS. ART. 13 DA LEI 8.036/90. CONDENAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. A atualização monetária do FGTS, com suporte no art. 13 da Lei 8.036/90 somente tem aplicação para valores depositados à época própria, na conta vinculada do empregado. Em caso de recolhimentos ao FGTS decorrentes de condenação judicial, a sua atualização é feita com base nos mesmos índices aplicáveis às demais parcelas trabalhistas. Neste sentido o entendimento contido na OJ 302 da SDI-I do TST, in verbis: "FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas".

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 3943 AL 95.05.03421-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/1995

PROCESSUAL CIVIL. CONTAS VINCULADAS AO FGTS. CORREÇÃO DIARIA. LEI 8036 /90, ART. 13 , PARÁGRAFO SEGUNDO. - "OS DEPOSITOS EFETUADOS NAS CONTAS VINCULADAS SERÃO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE COM BASE NOS PARAMETROS FIXADOS PARA ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DOS DEPOSITOS DE POUPANÇA E CAPITALIZAÇÃO JUROS DE 3% (TRES POR CENTO) AO ANO" (ART. 13 , LEI 8036 /90). - NÃO SÃO DEVIDOS OS JUROS E AS CORREÇÕES DOS VALORES DEPOSITADOS SE RETIRADOS EM MEIO A UM DOS PERIODOS DETERMINADOS PELO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 13 . - AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-08/09/1995 PÁGINA-58872 - 8/9/1995 LEG-FED LEI- 8036 ANO-1990 ART- 13 PAR-2 DEPOSITO..., CONTA VINCULADA, (FGTS), CORREÇÃO MONETÁRIA, FUNDAMENTAÇÃO, PARADIGMA, FIXAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SALDO,...DEPOSITO, RETIRADA, ANTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PERIODO, DETERMINAÇÃO, ARTIGO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, (FGTS...

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