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Legislação direta

Artigo 13 da Medida Provisoria nº 2.200 de 28 de Junho de 2001
Art. 13. A todos é assegurado o direito de se comunicar com os órgãos públicos por meio eletrônico.

DOU 26/03/2003 - Pág. 42 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/03/2003Diário Oficial da União
O Código Civil de 1916 , ao tratar do contrato de seguro, dispõe em seu art. 1433 : “Art. 1433 - Este...Por derradeiro, é importante ressaltar que a Medida Provisória 2200, de 27/08/2001, instituiu a Infra-Estrutura...Consoante o art. 13 , da Medida Provisória 2200 /01, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação...

STJ 13/08/2013 - Pág. 4324 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/08/2013Superior Tribunal de Justiça
DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA2.200 /01. DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA2.200/01 . JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL....INCIDÊNCIA DO ART. 511 , CAPUT, DO CPC . MULTA DO ART. 557 , § 2º , DO CPC .

STJ 28/06/2013 - Pág. 4186 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/06/2013Superior Tribunal de Justiça
DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA2.200 /01. DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA2.200/01 . JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL....INCIDÊNCIA DO ART. 511 , CAPUT, DO CPC . MULTA DO ART. 557 , § 2º , DO CPC .

STJ 28/06/2013 - Pág. 4218 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/06/2013Superior Tribunal de Justiça
DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA2.200 /01. DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA2.200/01 . JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL....INCIDÊNCIA DO ART. 511 , CAPUT, DO CPC . MULTA DO ART. 557 , § 2º , DO CPC .

STJ 12/08/2013 - Pág. 2652 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais12/08/2013Superior Tribunal de Justiça
DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA2.200 /01. DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA2.200/01 . JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL....INCIDÊNCIA DO ART. 511 , CAPUT, DO CPC . MULTA DO ART. 557 , § 2º , DO CPC .

STJ 13/05/2013 - Pág. 2148 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais13/05/2013Superior Tribunal de Justiça
DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA2.200 /01. DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA2.200/01 . JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL....INCIDÊNCIA DO ART. 511 , CAPUT, DO CPC . MULTA DO ART. 557 , § 2º , DO CPC .

STJ 22/05/2013 - Pág. 2582 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais22/05/2013Superior Tribunal de Justiça
DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA2.200 /01. DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA2.200/01 . JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL....INCIDÊNCIA DO ART. 511 , CAPUT, DO CPC . MULTA DO ART. 557 , § 2º , DO CPC .

STJ 08/08/2013 - Pág. 2734 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/08/2013Superior Tribunal de Justiça
DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA2.200 /01. DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA2.200/01 . JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL....INCIDÊNCIA DO ART. 511 , CAPUT, DO CPC . MULTA DO ART. 557 , § 2º , DO CPC .

STJ 07/08/2013 - Pág. 4011 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/08/2013Superior Tribunal de Justiça
DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA2.200 /01. DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA2.200/01 . JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL....INCIDÊNCIA DO ART. 511 , CAPUT, DO CPC . MULTA DO ART. 557 , § 2º , DO CPC .

STJ 08/08/2013 - Pág. 2758 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/08/2013Superior Tribunal de Justiça
DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA2.200 /01. DECORRÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA2.200/01 . JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL....INCIDÊNCIA DO ART. 511 , CAPUT, DO CPC . MULTA DO ART. 557 , § 2º , DO CPC .