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Legislação direta

Artigo 13 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.
Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:
I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II - ao réu, reputar-se-á revel;
III - ao terceiro, será excluído do processo.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes Petição PET 00451505620188160000 PR 0045150-56.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018
EMENTA

APLICABILIDADE DA LEI N. 5.869/73 E INAPLICABILIDADE DO § 3º DO ART. 975 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O marco temporal para incidência das regras de direito processual nas ações rescisórias será a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Precedente do Superior Tribunal de Justiça na Ação Rescisória n. 5931/SP (2016/0296136-0). 2. Com a fixação da Lei n. 5.869/73 como regra processual aplicável, afasta-se a contagem de prazo prevista no § 3º do art. 975 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a propositura da ação rescisória. 3. Petição inicial indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inc. I do art. 267 da Lei n. 5.869/73, com determinação de devolução do depósito prévio. (TJPR - 7ª C.Cível - 0045150-56.2018.8.16.0000 - Barracão - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 12.11.2018)

Encontrado em: 7ª Câmara Cível 12/11/2018 - 12/11/2018 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos Atos e expedientes

TJ-PR - Apelação APL 16886294 PR 1688629-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018
EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO EM PARTES IGUAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DA LEI N. 5.869/73 E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (ART. 12 DA LEI N. 1.060/50). DECISÃO JUDICIAL MODIFICADA DE OFÍCIO PELO DOUTO MAGISTRADO A QUO.CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE (INC. I DO ART.494 DA LEI N. 10.105/2015). COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL APENAS PARA CONSTAR A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSOANTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA (ART. 21 DA LEI N. 5.869/73). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 9º E 10º da Lei n.13.105/2015 (Código de Processo Civil)). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N.13.105/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Inc. I do Art. 494 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) permite ao juiz alterar a sentença, após publicação, para corrigir, de ofício, ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo. 2. A correção de ofício da decisão judicial pelo Magistrado para acrescentar preceito de norma cogente não caracteriza modificação substancial do conteúdo da decisão judicial. 3. Em ocorrendo a sucumbência recíproca, determinava a regra prevista no art. 21 da lei n.5.869/73 a compensação dos honorários e das despesas processuais. No mesmo sentido, é o teor da Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". 4. A compensação dos honorários advocatícios nos casos de sucumbência recíproca, in casu, à época admitida, é possível mesmo que a parte litigue amparado pela assistência judiciária gratuita. 5....

Encontrado em: INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 9º E 10º da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo...I do Art. 494 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) permite ao juiz alterar a sentença, após.... 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), por sua vez, regulamenta a majoração dos honorários...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00093907820128160025 PR 0009390-78.2012.8.16.0025 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018
EMENTA

DIREITO DO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO ( § 1º DO ART. 523 DA LEI N. 5.869 /73). APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICO- CONSUMATIVA. ARTS. 507 E 508 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INADMISSIBILIDADE RECURSAL MANIFESTA. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. DEVOLUÇÃO DE CONTÊINERES. SOBRE-ESTADIA (DEMURRAGE E DETENTION). FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A ausência de reiteração do Agravo Retido, nas razões ou na resposta da Apelação Cível, importa o não conhecimento do recurso com fundamento no § 1º do art. 523 da Lei n. 5.869 /73, então, vigente à época da decisão Agravada. 2. O julgamento antecipado da lide foi objeto de deliberação judicial, acerca da qual, oportunizou-se a manifestação das Partes, sendo vedado discutir as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão lógico-consumativa, nos termos dos arts. 507 e 508 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 3. À Parte Autora incumbe o ônus de provar o fato constitutivo sobre seu Direito, enquanto cabe à Parte Ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu Direito, nos termos do inc. I do art. 333 da Lei n. 5.869 /73 – atualmente, consignado inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 4. Parte Autora que não logrou êxito em comprovar o efetivo atraso na devolução dos contêineres, apto a ensejar o pagamento de taxa de sobre- estadia/demurrage. 5....

Encontrado em: I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105 /2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)....I do art. 373 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). 4..... 523 da Lei n. 5.869 /73 (Código de Processo Civil anterior)....

TJ-PR - Apelação APL 17036069 PR 1703606-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2017
EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIA PARA A CITAÇÃO DA RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC. III DO ART. 267 DA LEI N.5.869/73). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N.13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. 1. Dos Autos se extrai que foram encetadas inúmeras diligências objetivando a citação da parte Ré, que resultaram infrutíferas. 2. A Apelante foi intimada, inclusive pessoalmente, na forma da legislação processual civil vigente a época, todavia, manteve-se inerte sem dar prosseguimento ao feito, acarretando, em razão da sua desídia, a extinção da demanda. Não realizou pedido de diligência quanto a consulta via sistema INFOJUD, nem mesmo pleiteou a citação via edital. Ao contrário, manteve-se inerte até a publicação da sentença, momento em que interpôs o presente recurso. 3. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1703606-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 01.11.2017)

Encontrado em: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC. III DO ART. 267 DA LEI N. 5.869/73)....INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)..... 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), por sua vez, regulamenta a majoração dos honorários...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00366116920128160014 PR 0036611-69.2012.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019
EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECEBIMENTO DO DÉBITO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (ART. 700 DA LEI N. 13.105/2015 – ANTERIOR ART. 1.102 DA LEI N. 5.869/73). OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO COLEGIADA DE CASSAÇÃO DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO OBJETIVANDO A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA – IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Ação monitória que visa a constituição de título executivo contra o devedor. Ação fundada na apresentação de nota promissória, que constitui prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 da Lei n. 13.105/2015 – art. 1.102 da Lei n. 5.869/73). 2. Oposição de Embargos à Ação Monitória, objetivando impedir a formação do título executivo, e, a desconstituição da dívida. Apelação Cível n. 0036611- 69.2012.8.16.0014– p. 2 3. A divergência entre o suporte fático da petição inicial e o do pedido contraposto é determinante para a sua improcedência, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito – art. 487 da Lei n. 13.105/2015. 4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 5....

Encontrado em: CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... 700 da Lei n. 13.105/2015 – art. 1.102 da Lei n. 5.869/73). 2. II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), incumbia à Parte Requerida da ação monitória...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00030616520158160180 PR 0003061-65.2015.8.16.0180 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA SOB À ÉGIDE DA LEI N. 5.869/73 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO DETALHAMENTO DO CONSUMO NA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E NÃO REALIZAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS DA ATUAL PROCESSUALÍSTICA CIVIL. ART. 397 DA LEI N. 13.105/2015. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA FUTURA. INC. III DO ART. 381 DA LEI N. 13.105/2015. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NA CONDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRA. § 3º DO INC. I ART. 1.013 DA LEI N. 13.105/2015. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Os serviços prestados pela empresa/Apelada Tim Celular S.A. podem ser legitimamente identificados com àqueles descritos no § 2° do art. 3° da Lei n. 8.078/90, incidindo, assim, as proteções legais elencadas no Código Consumerista. 2. A resistência da Apelada em fornecer os dados da conta telefônica cuja titularidade pertence ao ora, Apelante, deste modo, sua pretensão, necessitando se valer do Judiciário para ter acesso a documentação que almeja, constitui direito fundamental garantido pela Constituição da República de 1988. 3. Cada ato processual é também um ato jurídico perfeitamente realizado no tempo e merece proteção ao direito fundamental que lhe foi conferido nos termos do inc. XXXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988. 4. Em razão da entrada em vigor da Lei13.105/2015 na data de 18 de março de 2016, e, visando garantir segurança jurídica, estabilidade e paz social aos jurisdicionados, as regras de direito intertemporal, até a presente data, é aplicada em situações peculiares. 5....

Encontrado em: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA SOB À ÉGIDE DA LEI N. 5.869/73 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...n. 5.869/73 (Código de Processo Civil), o fundamento de sua validade é extraído do art. 844 daquele.... 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00021999420158160180 PR 0002199-94.2015.8.16.0180 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA SOB À ÉGIDE DA LEI N. 5.869/73 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO DETALHAMENTO DO CONSUMO NA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS DA ATUAL PROCESSUALÍSTICA CIVIL, INCLUSIVE OS DO ART. 397 DA LEI N. 13.105/2015. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA FUTURA INC. III DO ART. 381 DA LEI N. 13.105/2015. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NA CONDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO INC. I ART. 1.013 DA LEI N. 13.105/2015. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Os serviços prestados pela empresa/Apelada Tim Celular S.A. podem ser legitimamente identificados com àqueles descritos no § 2° do art. 3° da Lei n. 8.078/90, incidindo, assim, as proteções legais elencadas no Código Consumerista. 2. A resistência da Apelada em fornecer os dados da conta telefônica cuja titularidade pertence ao ora, Apelante, deste modo, sua pretensão, necessitando se valer do Judiciário para ter acesso a documentação que almeja, constitui direito fundamental garantido pela Constituição da República de 1988. 3. Isso porque, cada ato processual é também um ato jurídico perfeitamente realizado no tempo e merece proteção ao direito fundamental que lhe foi conferido nos termos do inc. XXXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988. 4. Em razão da entrada em vigor da Lei13.105/2015 na data de 18 de março de 2016, e, visando garantir segurança jurídica, estabilidade e paz social aos jurisdicionados, as regras de direito intertemporal, até a presente data, é aplicada em situações peculiares. 5....

Encontrado em: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA SOB À ÉGIDE DA LEI N. 5.869/73 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...VI DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1..... 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00030729420158160180 PR 0003072-94.2015.8.16.0180 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA SOB À ÉGIDE DA LEI N. 5.869/73 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO DETALHAMENTO DO CONSUMO NA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E NÃO REALIZAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS DA ATUAL PROCESSUALÍSTICA CIVIL, INCLUSIVE OS DO ART. 397 DA LEI N. 13.105/2015. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA FUTURA INC. III DO ART. 381 DA LEI N. 13.105/2015. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO PROCESSO NA CONDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO INC. I ART. 1.013 DA LEI N. 13.105/2015. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA COMPROVADA NOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Os serviços prestados pela empresa/Apelada Tim Celular S.A. podem ser legitimamente identificados com àqueles descritos no § 2° do art. 3° da Lei n. 8.078/90, incidindo, assim, as proteções legais elencadas no Código Consumerista. 2. A resistência da Apelada em fornecer os dados da conta telefônica cuja titularidade pertence ao ora, Apelante, deste modo, sua pretensão, necessitando se valer do Judiciário para ter acesso a documentação que almeja, constitui direito fundamental garantido pela Constituição da República de 1988. 3. Isso porque, cada ato processual é também um ato jurídico perfeitamente realizado no tempo e merece proteção ao direito fundamental que lhe foi conferido nos termos do inc. XXXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988. 4. Em razão da entrada em vigor da Lei13.105/2015 na data de 18 de março de 2016, e, visando garantir segurança jurídica, estabilidade e paz social aos jurisdicionados, as regras de direito intertemporal, até a presente data, é aplicada em situações peculiares. 5....

Encontrado em: em vigor da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sobretudo porque este, no seu § 1º do art...VI DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)..... 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 4.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00049400520118160130 PR 0004940-05.2011.8.16.0130 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018
EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULOS DE CRÉDITO. COISA JULGADA MATERIAL E INÉPCIA DA INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE CONCERNENTE À REGULARIDADE FORMAL PREVISTA NO INC. III (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR DEMANDA ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DA LEI N. 5.869/73 E § ÚNICO DO ART. 202 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. AGIOTAGEM. PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PROVA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015. ÔNUS QUE CABE AO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015. 1. Não se tratando de elementos especificamente destinados a contrapor cada um dos pontos decididos, entende-se que resta prejudicada a análise do apelo em relação à parte em que deixa de impugnar a decisão judicial no tocante à alegação de coisa julgada e inépcia da inicial. 2. O prazo prescricional é interrompido pelo despacho que ordena a citação válida e sua fluência é retomada após o trânsito em julgado de demanda anterior. 3. In casu, não se configura a prescrição do direito da Parte Autora eis que a presente demanda foi proposta poucos dias após o trânsito em julgado de demanda executiva anterior, extinta sem resolução de mérito. 4. A decisão judicial resolveu o mérito consoante a ausência de atendimento à distribuição do ônus da prova, portanto, ausente vício de fundamentação. 5. O Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou provas suficientes dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do Apelado que alegou, consoante regra disposta no inc....

Encontrado em: III (FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO) DO ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)....INTELIGÊNCIA DO ART. 219 DA LEI N. 5.869/73 E § ÚNICO DO ART. 202 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL...III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) na jurisprudência superior, acerca do...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00037657620118160129 PR 0003765-76.2011.8.16.0129 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019
EMENTA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL (QUERELA NULLITATIS). ALEGADA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA AD JUDICIA. ALEGADA NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS NA PESSOA DA ADVOGADA, REGULARMENTE CONSTITUÍDA. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ART. 475-J DA LEI N. 5.869 /73 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), VIGENTE À ÉPOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA, EM SEDE RECURSAL. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105 /2015. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105 /2015. 1. Diante da outorga expressa, no instrumento de procuração, de poderes amplos, gerais e irrestritos de representação, contidos na cláusula ad judicia, para o foro em geral, não há como reconhecer que a outorgada não detinha poderes para defender os interesses dos outorgantes na ação que objetivam desconstituir pela presente querela nullitatis – após transcorridos mais de 20 (vinte) anos. 2. Diante da regularidade e validade dos instrumentos procuratórios conferidos pelos Apelantes à Apelada, afigura-se válida a citação/intimação dos executados (Apelantes), na fase de cumprimento de sentença, na pessoa da Advogada por eles constituída, nos termos do art. 475-J da Lei n. 5.869 /73 (Código de Processo Civil), vigente à época da instauração do cumprimento de sentença. 3. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” ( § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105 /2015). 4....

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