Art. 13 do Decreto Lei 1089/70 em Todos os Documentos

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Artigo 13 do Decreto Lei nº 1.089 de 02 de Março de 1970

Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.
Art. 13. As importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, ficam sujeitas ao imposto de 25% na fonte. (Redação dada pelo Lei nº 8.685, de 1993)

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37333 SP 1999.61.00.037333-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2010

TRIBUTÁRIO. REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA À ALÍQUOTA DE 25%. ART. 13 DA LEI Nº 8.685 /93, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI1.089 /70. 1. Incide imposto de renda à alíquota de 25% sobre a remessa de valores ao exterior decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras, nos moldes do art. 13 da Lei nº 8.685/93, que alterou o Decreto-lei1.089/70. 2. Diante da evolução da legislação que disciplina a matéria e da necessidade de incremento da atividade audiovisual, são inaplicáveis os dispositivos do art. 28 da Lei nº 9.249/95, visto que ao se referir ao art. 77 da Lei nº 3.470/58, limitava a tributação somente à exploração de películas cinematográficas. 3. Inaplicável à espécie, também, o art. 72 da Lei nº 9.430/96, porquanto os rendimentos da exploração de obras audiovisuais não possuem natureza jurídica de royalties.

Encontrado em: SEXTA TURMA LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART-72 LEG-FED LEI- 3470 ANO-1958 ART-77 LEG-FED LEI- 8685 ANO-1993 ART-13 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART-28 LEG-FED DEL- 1089 ANO-1970 ....LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART-72 LEG-FED LEI- 3470 ANO-1958 ART-77 LEG-FED LEI- 8685 ANO-1993 ART-13 LEG-FED LEI- 9249 ANO-1995 ART-28 LEG-FED DEL- 1089 ANO-1970 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 37333

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00024030920024013200 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2013

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS ORIUNDOS DA EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS. ALÍQUOTA DE 15% - LEI 9.249 /95, ART. 28 . PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a existência de leis tributárias anteriores que previam a incidência de alíquota de imposto de renda de 25% (DL 5.844/73, arts. 98 e 100 e Lei 3.470 /58, art. 77 ; DL 1.089 /70, art. 13), o art. 28 da Lei 9.249 /95 reduziu a alíquota para 15% sobre os rendimentos oriundos da exploração de obras audiovisuais. 2. Legítima a pretensão autoral de aplicação da alíquota de 15% (Lei 9.249 /95, art. 28 ) a título de imposto de renda retido na fonte, sobre as importâncias pagas a empresa estrangeira autorizada a explorar direitos sobre obras audiovisuais, porque inaplicável a norma do art. 7º da Lei 9.779 /99, uma vez que os valores repassados pela primeira impetrante à segunda não se referem à prestação de serviço; tampouco aplicável o disposto no art. 706 do Decreto 3.000 /1999, pois este ato normativo infralegal não poderia, a pretexto de compilar as leis regulamentadoras do imposto de renda, inovar na ordem jurídica, para elevar a alíquota referente à retenção do imposto na fonte. 3. Possível a compensação dos valores que foram indevidamente pagos com base no art. 706 do Decreto n. 3000 /99, à alíquota de 25%, com parcelas vincendas da mesma exação - imposto de renda. 4. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200232000024048 AM 2002.32.00.002404-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2013

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS ORIUNDOS DA EXPLORAÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS. ALÍQUOTA DE 15% - LEI 9.249 /95, ART. 28 . PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a existência de leis tributárias anteriores que previam a incidência de alíquota de imposto de renda de 25% (DL 5.844/73, arts. 98 e 100 e Lei 3.470 /58, art. 77 ; DL 1.089 /70, art. 13), o art. 28 da Lei 9.249 /95 reduziu a alíquota para 15% sobre os rendimentos oriundos da exploração de obras audiovisuais. 2. Legítima a pretensão autoral de aplicação da alíquota de 15% (Lei 9.249 /95, art. 28 ) a título de imposto de renda retido na fonte, sobre as importâncias pagas a empresa estrangeira autorizada a explorar direitos sobre obras audiovisuais, porque inaplicável a norma do art. 7º da Lei 9.779 /99, uma vez que os valores repassados pela primeira impetrante à segunda não se referem à prestação de serviço; tampouco aplicável o disposto no art. 706 do Decreto 3.000 /1999, pois este ato normativo infralegal não poderia, a pretexto de compilar as leis regulamentadoras do imposto de renda, inovar na ordem jurídica, para elevar a alíquota referente à retenção do imposto na fonte. 3. Possível a compensação dos valores que foram indevidamente pagos com base no art. 706 do Decreto n. 3000 /99, à alíquota de 25%, com parcelas vincendas da mesma exação - imposto de renda. 4. Apelação da União e remessa oficial desprovidas.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1234818 SP 2011/0024247-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2011

assim prever o art. 5º , do Decreto-Lei nº. 1.079 ....Por tal enfoque é que se põem protegidas as operações, pois já ocorridas sob o império do art. 5º , do Decreto-Lei nº. 1.079 /70 e do art. 22 , Decreto-Lei nº. 1.338 /74, que expressamente isentava tais...de tais operações, em face da vedação de extensão da isenção a esta última operação prevista no art. 9º do Decreto-Lei n. 1.089 /70" (e-STJ fl. 368).

TRF-3 - Inteiro Teor. 166224620154036100

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2019

pela legislação que disciplina a incidência do IRRF sobre quaisquer obras audiovisuais, contidas no art. 13 do Decreto-lei1.089 /70, alterada pelo art. 2º da Lei nº 8.685 /93, não se limitando ao...disposto no teor do art. 77 da Lei nº 3.470 /58. 3....3.000 /99, com fundamento no disposto no art. 13 do Decreto-lei 1.089 /70, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 8.685 /93.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 198583 CE 2012/0137822-9

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2014

. 80, do Decreto-Lei 1.089/70"....Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o mencionado inciso I, do § 4º, do art. 544, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 12.322/2010, previu...A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 963837 RS 2007/0146200-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2010

O entendimento pessoal ressalvado pelo Relator encontra respaldo, ainda, nos arts. 18 , 2º , do Decreto-Lei 1.089 /70, e 5º , 1º, do Decreto-Lei 1.198 /71, bem como no Parecer PGFN/CRJ/Nº 168 /2005. 5....Vale a pena conferir o teor do art. 18 8 do Decreto-Lei 1.089 9, de 2 2 de março de 1970: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão em seu poder, para posterior incorporação à sua receita...Também o art. 5º do Decreto-Lei 1.198 , de 27 de dezembro de 1971, dispõe que "compete à …

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1197975 MG 2010/0107504-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2010

O entendimento pessoal ressalvado pelo Relator encontra respaldo, ainda, nos arts. 18 , 2º , do Decreto-Lei 1.089 /70, e 5º , 1º, do Decreto-Lei 1.198 /71, bem como no Parecer PGFN/CRJ/Nº 168 /2005. 3....Demócrito Reinaldo, DJ de 15.3.1999, p. 110) Vale a pena conferir, ainda, o teor do art. 188 do Decreto-Lei1.0899, de 2 de março de 1970: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão em seu...Também o art. 5º do Decreto-Lei 1.198 , de 27 de dezembro de 1971, dispõe que "compete à …

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1197975 MG 2010/0107504-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2010

O entendimento pessoal ressalvado pelo Relator encontra respaldo, ainda, nos arts. 18 , 2º , do Decreto-Lei 1.089 /70, e 5º , 1º, do Decreto-Lei 1.198 /71, bem como no Parecer PGFN/CRJ/Nº 168 /2005. 3....Demócrito Reinaldo, DJ de 15.3.1999, p. 110) Vale a pena conferir, ainda, o teor do art. 188 do Decreto-Lei1.0899, de 2 de março de 1970: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão em seu...Também o art. 5º do Decreto-Lei 1.198 , de 27 de dezembro de 1971, dispõe que "compete à …

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1206584 SP 2010/0149038-9

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2013

ART. 6º , 1º DO DECRETO-LEI N. 1.198 /71 E ART. 317 DO RIR/75 (DECRETO N. 76186/75). 1....Parágrafo único - O reajustamento de que trata este artigo não se aplica aos casos a que se referem os artigos 344, 4º, e 345 (Decreto-lei nº 401/68, art. 11, único, Decreto-lei1.089/70, art. 21, e...Decreto-lei nº 1.329/74, art. 1º).

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