Art. 13 do Decreto Lei 176/67 em Todos os Documentos

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Artigo 13 do Decreto Lei nº 176 de 15 de Fevereiro de 1967

Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1254038 RO 0009141-42.2009.8.22.0001

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 8º do Decreto-Lei 1.736 /1979, ao estabelecer hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores...ART 146 , III , DA CF . ART. 135 , III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620 /93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL....O art. 13 da Lei 8.620 /93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN , …

STJ - Decisão Monocrática. EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC 665298 SP 2021/0141035-1

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

DO ESTADO DE SAO PAULO, proferido no julgamento do HC n. 2007670-26.2021.8.26.0000 , assim resumido: "HABEAS CORPUS - Condenação dos pacientes pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei...nº 201/67, c/c art. 71 do CP)....Brasília, 13 de maio de 2021.

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1375730 RJ 2018/0258432-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55 DO DECRETO-LEI N. 227 /67. INEXISTÊNCIA. LAVRA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS. ILEGALIDADE. LICENÇA DE OPERAÇÃO N. 176/1997. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública pleiteando condenar os requeridos na obrigação de não fazer consistente em não executar atividades de extração de minérios enquanto não expedidas as licenças ambientais; reparação por danos ambientais decorrentes da extração ilegal de minerais; declarar a decadência dos direitos de lavra concedidos bem como declarar nulo o ato administrativo que deferiu a cessão e transferência dos direitos de lavra. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente para declarar a decadência dos direitos de lavra, declarar a nulidade do ato administrativo citado; condenar os dois primeiros requeridos à reparação do ambiente degradado, a indenizar solidariamente os danos ambientais e os danos morais causados à coletividade e a não executar atividades de extração de minérios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação ao terceiro requerido, a fim de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e paea reconhecer a sua ilegitimidade passiva no que tange ao pedido de caducidade dos direitos de lavra. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Em relação à alegada ofensa ao art. 55 , § 1º , do Decreto Lei n. 227 /67, o Tribunal a quo, adotando as razões de decidir do juízo de primeiro grau, assim fundamentou o decisum (fl. 359): '[...] Da mesma forma, não prospera a tese da apelação de que a portaria de lavra não está condicionada à vigência do licenciamento ambiental, embora a extração mineral só possa ocorrer após a expedição da licença de operação, tendo em vista que extração está contida no conceito de lavra, consoante o disposto no art. 36 do Código Mineral, "entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas". [...]"III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles Licença de Operação, registro de cessão de direito de concessão, Portaria de Lavra, etc., concluiu que a sociedade empresária uma das partes requerida na inicial, não poderia realizar as atividades de lavra de areia, tampouco realizar qualquer atividade do gênero, em virtude de o vencimento da Licença de Operação n. 176/1997, pelo que, para infirmar tal fundamento, na forma proposta no apelo nobre, demandaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento impossível na via estreita do recurso especial, ante a incidência do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: Ag 1338420/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Julgamento em 13/10/2010, Publicação em 25/10/2010; REsp 232.270/PR , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2004, DJ 29/03/2004. IV - Agravo interno improvido.

STF - Inteiro Teor. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 622 DF 7000614-30.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2021

) do art. 2º do Decreto nº 10.003/2019....) do art. 2º do Decreto nº 10.003/2019....Disponível em: . [13] Decreto nº 9.579/2018 (em sua redação original): “Art. 81. A eleição do Presidente do Conanda ocorrerá conforme estabelecido em seu regimento interno . Parágrafo único.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1787427 SP 2018/0335382-1

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

TJSP que acertadamente limitaram a taxa de juros moratórios a 1% ao ano, por força do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/97" (e-STJ fl. 280)..... 5º do Decreto-lei nº 167 /67 (Ag no AREsp 906114/PR, Rel..... 9º do Decreto-Lei n. 167 /1967, como a "promessa de pagamento em dinheiro", enquanto aquela é "representativa de promessa de entrega de produtos rurais", conforme art. 1º da Lei n. 8.929/1994), cumprindo

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1787427 SP 2018/0335382-1

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

. 5º DO DECRETO-LEI Nº 167/67 - ADMISSIBILIDADE - VIA ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO..... 5º do Decreto-lei nº 167/67 (Ag no AREsp 906114/PR, Rel..... 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, como a "promessa de pagamento em dinheiro", enquanto aquela é "representativa de promessa de entrega de produtos rurais", conforme art. 1º da Lei n. 8.929/1994), cumprindo

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1375730 RJ 2018/0258432-4

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

VIII, da Lei n° 6.938/81; o Anexo I da Resolução n° 237/97 do CONAMA; art. 17 do Decreto n° 99.274/90; e o art. 16 da Lei n° 7.805/89. 3....Em suas razões recursais especiais DNPM aponta ofensa, pelo aresto recorrido, do art. 55, § 1º, do Decreto Lei n. 227/1967, porquanto, em síntese, a averbação do registro de concessão de lavra não reclama...Em relação à alegada ofensa ao art. 55, § 1º, do Decreto Lei n. 227/67, o Tribunal a quo, adotando as razões de decidir do juízo de primeiro grau, …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1505589 PR 2014/0322488-8

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

. 47, I, d, da Lei n.º 8.212/91, art. 27 da Lei n.º 8.036/90, art. 1°, V e VI, do Decreto-Lei n.º 1.715/79 e art. 62 do Decreto-lei n.º 147/67)..... 47, I, d, da Lei n.º 8.212/91, art. 27 da Lei n.º 8.036/90, art. 1°, V e VI, do Decreto-Lei n.º 1.715/79 e art. 62 do Decreto-lei n.º 147/67)..... 47, I, d, da Lei n.º 8.212/91, art. 27 da Lei n.º 8.036/90, art. 1°, V e VI, do Decreto-Lei n.º 1.715/79 e art. 62 do Decreto-lei n.º 147/67).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1550407 SC 2015/0207404-5

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2018

Sobre o tema, assim dispõe o art. 2º do Decreto-Lei n. 227/67 (grifei): "Art. 2º....Por expressa previsão do art. 2º, parágrafo único, do Decreto- Lei n.º 227/67 que deu nova redação à Lei n.º 9.827/99, não há a caracterização da tipicidade da conduta do art. 55 da Lei nº 9.605/98, quando..., do Decreto-lei nº 227/67, com redação dada pela Lei nº 9.827/99.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 296569 MG 2013/0037171-2

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2017

ART. 18, § 1º, DO REGULAMENTO DO PLANO DE RENDAS....De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de...6º, § 4º, do referido decreto, tais disposições foram aprovadas pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, por intermédio da Portaria n° 2.033/80.

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