Art. 13 do Decreto Lei 9657/46 em Todos os Documentos

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Artigo 13 do Decreto Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946

Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 13. O cadastrado poderá requerer:
I - que suas informações não sejam acessíveis por determinados consulentes ou em período determinado de tempo; e
II - o não compartilhamento de informações ou ainda a revogação de autorização para o compartilhamento de suas informações com um ou mais bancos de dados.
Parágrafo único. Não será admitido pedido de exclusão parcial de informações registradas em banco de dados, salvo se indevida ou erroneamente anotadas.

DOEMG 27/02/2021 - Pág. 5 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais27/02/2021Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 ....Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ....de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3 .365, de 21 de junho de 1941 .

TRT-10 - Inteiro Teor. : ATOrd 8317720195100002

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2020

, nos termos do art. 876 , § único , da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas com 1/3, FGTS com 40%, multa do art. 477 da CLT ....O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, que regulamentou a Lei 8.212 /91, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas,...Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713 /88, com a redação dada pela Lei 12.350 /10 (item II …

STF 13/05/2016 - Pág. 101 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais13/05/2016Supremo Tribunal Federal
. 1º da Lei Complementar 110 /01, não tem prazo previsto para seu exaurimento, de forma que incide o art. 97 , inciso I , do CTN , isto é, somente a Lei pode estabelecer a extinção de tributos.”...INTELIGÊNCIA DO ART. 37 , INC. XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 17, DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.172 /97. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1....Art. 37 , inc. XI , da Constituição da República. Redação original. Teto remuneratório. Análise de normas infraconstitucionais: Decreto n. 2.172 /1997 e Lei n. 4.297 /1963.

DOM-REC 14/11/2017 - Pág. 5 - Diário Oficial do Município de Recife

Diários Oficiais14/11/2017Diário Oficial do Município de Recife
PORTARIA Nº 4852 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso X, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 11...da Lei Municipal nº 18.340, de 07 de julho de 2017 e no Decreto nº 30.921, de 10 de novembro de 2017, R E S O L V E: Art. 1º Designar para compor o Conselho de Administração da Autarquia de Trânsito e...e o Decreto nº 30.169 de 30 de dezembro de 2016, RESOLVE: Art. 1º Promover a alteração no Detalhamento da Despesa por Elemento - DDE,autorizada pelo artigo 13 inciso IV da Lei Nº 18.281, de 24 de dezembro

DOEMG 25/05/2017 - Pág. 5 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais25/05/2017Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, § 2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46 . 061 , de 10/10/2012 ....Complementar 138 , de 28/04/2016, combinado com o art. 2º , § 2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869 , de 05/07/1952 e no Decreto 46 . 061 , de 10/10/2012 ....Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º , § 2º do Decreto 47 .000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46 .061, de 10/10/2012 .

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50001833120164047127 RS 5000183-31.2016.4.04.7127

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2021

(Incluído pela Lei13.008, de 26.6.2014) § 1 o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei13.008, de 26.6.2014) I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei...Isso porque o art. 3º do Decreto-lei nº 399/68 assim prescreve de modo inequívoco, sujeito o agente às penas do contrabando. Estabelecidas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. 2....Com JULIANO DOS SANTOS FARIAS foram apreendidos aparelhos contendo os seguintes números: 55 9657

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 7956820088260602 SP 0000795-68.2008.8.26.0602

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014

A mora foi evidenciada com a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Registro de Títulos e Documentos (fls. 13)....devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei...É o que dispõe expressamente o art. 904 do CPC .

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90814413520098260000 SP 9081441-35.2009.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2014

devedor fiduciante, a ação de busca e apreensão perde a sua efetividade, sendo-lhe lícito requerer a sua conversão em ação de depósito, o que é plenamente cabível, nos expressos termos do artigo 4º do Decreto-Lei...A este respeito, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal é PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO expressa: "As disposições do Decreto 22.626 /33 não se aplicam às taxas e aos outros...Exemplo desta leitura é o que se extrai em excerto de decisão de referida …

DOSP 03/03/2017 - Pág. 14 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/03/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO COMANDO GERAL Portarias do Comandante Geral De 24-2-2017 Concedendo: nos termos da Lei Complementar 1.249 /14, em consonância com o Art. 1º do Decreto 41.144 /96, a incorporação...DP-09/112/17). nos termos do Art. 133 da Constituição Estadual de 1989, combinando o Art. 6º da LC 731 /93 e Art. 1º e 3º da LC 924 /02, em consonância com o Art. 1º do Decreto 41.144 /96, a incorporação...proporcionais a 23/30, de acordo com o artigo 52 , § 2º, do Decreto-lei 260 /70, Padrão PM-24, observadas as Leis Complementares 731 /93 e 1.021 /07 (TLTS e FRCTS DP-0066/17 - Pr. 7.990.543/16).

DOU 13/08/2014 - Pág. 23 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/08/2014Diário Oficial da União
PORTARIA Nº 1.707, DE 11 DE AGOSTO DE 2014 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando:o disposto no Art. 13 , § 1º e § 6º , da Lei 8.112 de 11/12/90;que...8.112 de 11/12/90, o disposto no Decreto nº 7.232 da Presidência da República, de 19/07/2010, publicado no D.O.U. em 20/07/2010, na Portaria Interministerial nº 111 dos Ministérios do Planejamento, Orçamento...EDICLEVERTON JOSE DA SILVA 334811 Cargo: 0204 - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas - Regime de Trabalho: 40 horas semanais Classificação Nome Código de Vaga 10º RIVALBERGUES BARBOSA DE SOUSA 965746
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