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Legislação direta

Artigo 13 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 13. O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social.

TJ-PR - Apelação Cível AC 765613 PR Apelação Cível 0076561-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/1996
EMENTA

AÇÃO - PARCERIA AVICOLA - ESTATUTO DA TERRA - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ATIPICO - NEGOCIO DE INTERSSE DO DIREITO CIVIL - A PARCERIA AVICOLA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, INDUZ CONTRATO ATIPICO, CELEBRADO COM PLENA LIBERDADE NA REGULAMENTAÇÃO DAS RELACOES JURIDICAS, SEM QUALQUER SUBORDINACAO A DISCIPLINA DOS MODELOS LEGAIS, ESTES SUJEITOS AS NORMAS DOS ARTIGOS 92 A 96 DA LEI N. 4.504 , DE30-11-64 ( ESTATUTO DA TERRA E ARTIGOS 1 A 5 DO DECRETO N. 59.566 , DE 14-11-66), E TAMBEM SEM CHOCAR-SE COM O ARTIGO DO REGULAMENTO - INDENIZACAO INDEVIDA. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 92 A 96 . D 59566/66 - ART 1 A 5 . L 4504/64 - ART 96, IV, D. D 59566/66 - ART 35, VI. D 59566/66 - ART 2, PAR UN. D 59566/66 - ART 13, I, III, VII, C. CC - ART 159 . CC - ART 1056 . CC - ART 1059 E SS. L 4504/64. D 59566/66. CPC - ART 20 , PAR 4 .

TJ-PR - Apelação Cível AC 1000502 PR Apelação Cível 0100050-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/1997
EMENTA

CERIA AGRÍCOLA - RESCISAO DE CONTRATO - LAVOURA CAFEEIRA - CONTRATO POR DOIS ANOS - CONVENCAO DAS PARTES - POSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA - REGULAMENTO NAO PODE ALTERAR PARAMETROS DEFINIDOS NA LEI - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DOS REUS PROVIDO. 2- REPETICAO DE INDEBITO - LAVOURA CAFEEIRA - PARTILHA DOS FRUTOS - PERCENTAGEM DE 65% PARA OS PARCEIROS-OUTORGANTES - PARCEIROS - OUTORGADOS QUE ENTRARAM SO COM A MAO-DE-OBRA - NULIDADE DA PARTILHA POR INFRINGENCIA AO ESTATUTO DA TERRA - INOCORRENCIA - RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ADMISSIVEL A CELEBRACAO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA DE LAVOURA CAFEEIRA POR DOIS ANOS, CONFORME AUTORIZA O ART. 96 , I , DO ESTATUTO DA TERRA . NAO SE PODE OLVIDAR QUE O PRAZO MINIMO DE TRES ANOS NEM SEMPRE BENEFICIA AS PARTES, PORQUE PODE SER MAIS CONVENIENTE A ESTIPULACAO DE PRAZO MENOR. EM CONTRATO DE PARCERIA DE LAVOURA CAFEEIRA PLANTADA E JA PRODUZINDO FRUSTOS, QUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 96 , VI , DO ESTATUTO DA TERRA , ADMISSIVEL A ESTIPULACAO DE PERENTUAL DIVERSO NA PARTILHA DOS FRUTOS, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 96, I, IV, VI, VIII. D 59566/66 - ART 13, II, A. L 4504/64 - ART 95, I. L 4504/64 - ART 96, V, B. L 4504/64 - ART 92, PAR 9 . SUM 14, DO STJ. L 1060/50 - ART 11 . L 1060/50 - ART 12 . DOUTRINA; PEREIRA, CAIO MARIO DA SILVA - INSTITUICOES DE DIREITO CIVIL, 5 ED , ED FORENSE, VOL I, N 17, P 98 . JURISPRUDENCIA: JTA 3/147. TAPR - 3 CC, AC 2031, REL DES PACHECO ROCHA, DJ 10/09/90, P 23 . STJ - RESP 11101-0-PR, 3 T, REL MIN EDUARDO RIBEIRO, DJU 29/06/92, P 10315. TAPR - 7 CC, AC 4079, REL JUIZ LEONARDO LUSTOSA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 189002009 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/1989
EMENTA

CLAUSULA DE DURACAO DO CONTRATO: NULIDADE NOS TERMOS DO ART. 96 , V , DA LEI N. 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E DE SEU DECRETO REGULAMENTADOR, DE N. 59566 /66, ART. 13 , INCISO II , ALINEA A, O PRAZO MINIMO DE DURACAO DO CONTRATO DE PARCERIA E DE TRES (3) ANOS, SENDO NULA DE PLENO DIREITO, A ESTIPULACAO DE UM (1) ANO, POR CONTRARIA A LEI (DEC. N. 59566 /66, ART. 2 , PARÁGRAFO ÚNICO ). - VALOR DA INDENIZACAO: TENDO, O AUTOR, DADO COMO CUMPRIDO O CONTRATO, NO SEU PRIMEIRO ANO DE DURACAO, A INDENIZACAO SE VOLTA PARA OS DOIS ANOS RESTANTES - E NAS PER- CENTUALIDADES PEDIDAS NA INICIAL, MESMO QUE CONTRARIAS A LEI. (Apelação Cível Nº 189002009, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 02/03/1989)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia ET -LF-4504 DE 1964 ART- 96 AL-D; DF-59566 DE 1966 ART-...2 PAR- ÚNICO, ART- 13 INC-II AL-A; LF -1060 DE 1950 ART-11 PAR-1; CPC -20 PAR-3 1.

TJ-PR - Apelação Cível AC 877494 PR Apelação Cível 0087749-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/1996
EMENTA

MENTO RURAL - ALUGUEL FIXADO EM PRODUTO - INADMISSIBILIDADE - CLAUSULA NULA - PEDIDO INICIAL FEITO COM BASE NA CONVERSAO DO VALOR DOS PRODUTOS EM MOEDA NACIONAL - RESPEITO AO PERCENTUAL DEFINIDO PELA LEI - INTELIGENCIA DO ART. 95 , XII DO ESTATUTO DA TERRA E ART. 17 DE SEU REGULAMENTO - ADMISSIBILIDADE - AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA DO VALOR ATRIBUIDO AO PRODUTO E DA TERRA NUA - PRINCIPIO DA BOA-FE - DESNECESSIDADE DE INGRESSO DE OUTRA DEMANDA PARA DEFINIR O VALOR DO ALUGUEL E VENCIMENTO DA OBRIGACAO - MORA CARACTERIZADA - PROCEDENCIA - RECURSO PROVIDO. INADMISSIVEL NO ARRENDAMENTO RURAL A FIXACAO DO PRECO EM PRODUTOS (ART. 18 DO DECRETO N. 59.566 /66). ENTRETANTO, A SUA FIXACAO NAO NULIFICA O CONTRATO, MAS APENAS INVALIDA TAL CLAUSULA E NAO SE TORNA GRATUITA O USO DA TERRA. NADA OBSTA, QUE NA PROPRIA PETICAO INICIAL O ARRENDADOR FACA A CONVERSAO DO VALOR EM PRODUTOS PARA MOEDA NACIONAL, RESPEITANDO OS LIMITES DEFINIDOS NO ART. 95 , XII , DO ESTATUTO DA TERRA E NO ART. 17 DE SEU REGULAMENTO. NA FALTA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA E FUNDAMENTADA DOS VALORES RECLAMADOS, IMPOE-SE A PROCEDENCIA DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COSTUME CONSAGRADO DE PAGAMENTO DO ARRENDAMENTO RURAL POR SAFRA. OBRIGACAO VENCIDA. MORA CARACTERIZADA. LEGISLACAO: D 59566/66 - ART 17 . L 4504/64 - ART 95, XII. D 59566/66 - ART 18 . L 4947/66 - ART 13 . L 4947/66 - ART 95 . L 4947/66 - ART 96 . CC - ART 960 . D 59566/66 - ART 32, III. DOUTRINA: GOMES, ORLANDO - ENSAIOS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO DO TRABALHO, 1 ED , AIDE, P 53 . OPITZ, OSWALDO E SILVIA - TRATADO DE DIREITO AGRARIO BRASILEIRO, SARAI VA, 1983, VOL III, P 90 . JURISPRUDENCIA: RT 603/212.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 185020831 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/1985
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA . PROCEDIMENTO E RECURSO. EFEITOS DA APELACAO. TENDO, O NOVO CÓDIGO, SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO AS CAUSAS DE ARRENDAMENTO RURAL E DE PARCERIA AGRÍCOLA, DESAVINDO SERIA VINCULAR-LHE A EXCEPCIONALIDADE RECURSAL PREVISTA NO PARÁGRAFO 1 DO ART. 107 , DA LEI N. 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), QUE FOI AB-ROGADA. O RECURSO DE APELACAO DA SENTENCA PROFERIDA NO PROCESSO EM QUE LITIGAM PROPRIETARIOS E ARRENDATARIOS RURAIS, TEM DUPLO EFEITO: O SUSPENSIVO E O DEVOLUTIVO. EXEGESE AOS ARTIGOS 275 -II, 'B' E 520 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ,EM FACE AO ESTATUTO DA TERRA . SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 185020831, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Clarindo Favretto, Julgado em 13/08/1985)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia ET - LF -4504 DE 1964 ART-107 PAR-1; LF -6014 DE 1973 ART...-5; DL- 7661 DE 1945 ART- 79 ; LICC -2 PAR-1; CPC -520. 1. ESTATUTO DA TERRA . ET -LF-4504 ART- 107 PAR-1 . PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. RECURSO....

TJ-RS - Apelação Cível AC 183055912 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/1983
EMENTA

IMOVEL RURAL: VENDA POR LOTEADORA, SEM PREVIO REGISTRO DESTA E DO PROJETO DE LOTEAMENTO, E NULA, POR INFRINGENCIA DO ART- 61 , PAR- ÚNICO , DA LEI N. 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), EM COMBINACAO COM O ART-145, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRELIMINAR: NAO REFERIDA, NOVAMENTE, NAS RAZOES DE RECURSO, TORNA-SE MATERIA PRECLUSA, INSUSCETIVEL DE REEXAME PELA INSTANCIA RECURSAL. (Apelação Cível Nº 183055912, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Waldemar Luiz de Freitas Filho, Julgado em 13/12/1983)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia ET -LF-4504 DE 1964 ART-61 PAR-2; CC-145 INC-IV; CPC -319...ESTATUTO DA TERRA .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076445121 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2019
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 92, § 5º, DO ESTATUTO DA TERRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. I. Circunstância dos autos em que a demandada arrematou fração de terras em leilão judicial sobre o qual foi executado projeto de florestamento de pinus elliotti var. elliottii., com prazo de duração de 25 anos, com sub-rogação expressa de direitos e obrigações em relação ao projeto e legal do novo adquirente (art. 92, § 5º, da Lei4.504/64), pelo que tem a demandada legitimidade para figurar no polo passivo da ação. II. No caso, a alienação judicial do imóvel (arrematação) e todo imbróglio existente sobre o imóvel realizados durante a vigência do contrato rural não tem qualquer eficácia sobre o contrato, nos termos da pactuação e por foça de lei, conforme se extraí do art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra que dispõe: a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante. Precedentes jurisprudências da... Câmara, da Corte e do STJ. Alterada a sentença, fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70076445121, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/03/2019).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 806094 SP 2005/0214012-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA - CONTRATOS AGRÍCOLAS - PRAZO MÍNIMO. - Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes. Decreto regulamentador não pode limitar, onde a Lei não o fez. O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504 /64.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 18.12.2006 p. 386 - 18/12/2006 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00096...INC:00001 INC:00005 LET: B ESTATUTO DA TERRA LEG:FED DEC: 059566 ANO:1966 ART : 00013 INC:00002 LET:...DA TERRA , E, FIXAÇÃO, PRAZO MÍNIMO, CINCO ANOS / DECORRÊNCIA, ESTATUTO DA TERRA , NÃO, EXIGÊNCIA, PRAZO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 806094 SP 2005/0214012-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA - CONTRATOS AGRÍCOLAS - PRAZO MÍNIMO. - Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes. Decreto regulamentador não pode limitar, onde a Lei não o fez. O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504 /64.

Encontrado em: T3 - TERCEIRA TURMA DJ 18/12/2006 p. 386 - 18/12/2006 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00096...INC:00001 INC:00005 LET: B ESTATUTO DA TERRA LEG:FED DEC: 059566 ANO:1966 ART : 00013 INC:00002 LET:...DA TERRA , E, FIXAÇÃO, PRAZO MÍNIMO, CINCO ANOS / DECORRÊNCIA, ESTATUTO DA TERRA , NÃO, EXIGÊNCIA, PRAZO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051641264 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2013
EMENTA

ESTATUTO DA TERRA (LEI N.º 4.504 /64) E SEU DECRETO N.º 59.566 /66. PLANTIO DE TABACO. PREÇO FINAL DAS DUAS SAFRAS. DEDUÇÃO E COBRANÇA DE DESPESAS. EXCLUSÃO DOS VALORES DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E COBRANÇA DE JUROS. PENALIZAÇÃO AO PARCEIRO-OUTORGADO TRABALHADOR PELA EXORBITÂNCIA DO VALOR ATINGIDO NO TÉRMINO DE CADA SAFRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO INSCULPIDO NO ART. 13 DO DECRETO N.º 59.566 /66. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FORMA DIVERSA. Na parceria rural a manifestação de vontade das partes contratantes é contida, pois elas devem se ater aos princípios que regem a legislação agrária, de modo que o contrato deve ser entabulado sem contrariar a disposição normativa cogente. No caso, o ponto controvertido da questão posta em juízo se refere ao montante da produção do fumo plantado em parceria e às despesas de custeio e manutenção pessoal dos autores/parceiros-outorgados. Com base na prova documental juntada aos autos, ficou definido o preço final das duas safras, que é de R$31.468,85, devendo o demandado/parceiro-outorgante (proprietário) efetuar o pagamento de R$8.789,76, a título de ressarcimento da parceria firmada em favor dos autores/parceiros-outorgados. Não estão inseridas nos elementos básicos da parceria agrícola as obrigações contraídas a respeito da manutenção pessoal dos parceiros-outorgados, ainda que contratualmente assumidas na avença. Trata-se de disposição contratual abusiva, sobretudo porque foi convencionada em detrimento dos autores, os quais são obrigados ao final de cada safra a realizar o desconto dos valores da alimentação sobre o valor obtido da produção do fumo em parceria com o demandado, sofrendo tais despesas mensais a incidência de juros. Na verdade se traduziria numa penalização aos parceiros-outorgados trabalhadores pela exorbitância do valor atingido ao final de cada safra, em razão da incidência dos encargos remuneratórios.