Aproximadamente 32.489 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 130 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

TRF-1 21/07/2016 - Pág. 11 - Caderno Administrativo - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais21/07/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
. 206 da Lei 8.112 /90, sendo que, no caso em tela, o servidor foi devidamente cientificado e não compareceu...Destaco aqui o art. 130 , § 1º da Lei 8112 /90, verbis: Art. 130..... § 1 B Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se...

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 18193 PI 2007.01.00.018193-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2013
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 130 DA LEI 8.112 /90. 1. A Excelentíssima Ministra Ellen Gracie, em julgamento do RMS 24.635/DF (DJ de 24.3.2006), entendeu que o art. 130 da Lei 8.112 /90 enumera várias situações em que se aplica a suspensão, mas que é de se entender que àquelas hipóteses se acrescenta a previsão do final do art. 129, isto é, desde que a inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna não justifique a imposição de penalidade mais grave. 2. A Administração Pública aplicou pena de suspensão por infração aos arts. 116 , III e 132 , VIII da Lei nº. 8.112 /90. 3. O Tribunal, ao afastar a incidência do dispositivo no art. 132, VIII, que claramente não se agasalha à hipótese dos autos, deveria ter afastado a aplicação direta da pena de suspensão. A sua manutenção só seria possível se aplicada pela Administração com a devida motivação para tanto, justificando a utilização de pena mais grave que as relacionadas para a infração remanescente (art. 116, III), conforme sua conveniência ou oportunidade. 4. O juízo de aplicação de pena mais grave é exclusivo da Administração, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo. No caso dos autos, a Administração não exerceu este juízo, inexistindo no processo disciplinar a justificativa para a aplicação de sanção mais grave do que aquelas relacionadas ao art. 116 , III , da Lei8.112 /90, sendo que a pena de suspensão fora aplicada exclusivamente em decorrência direta de suposta infração ao art. 132 , VIII , do mesmo estatuto obreiro. 5. Em havendo sido afastada a hipótese de incidência do art. 132 , VIII , da Lei 8.112 /90 por este E. Tribunal, e inexistindo juízo da Administração justificando a aplicação de pena mais grave do que as relacionadas para a hipótese de violação do art. 116 , III , da Lei 8112 /90, reputo configurada a violação literal ao disposto no art. 130 da Lei 8.112 /90, que dispõe sobre a aplicação da pena de suspensão. 6....

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO e-DJF1 p.28 de 27/02/2013 - 27/2/2013 AÇÃO RESCISORIA AR 18193 PI 2007.01.00.018193-7...(TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA EDAMS 29144 BA 93.01.29144-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2002
EMENTA

ART. 130 , LEI 8.112 /90. OMISSÃO INEXISTENTE. 1- "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (RE nº 975.588-6/GO, STF, Rel. Ministro OSCAR CORREA, DJ/I de 23.5.1984). 2- Inexistente a alegada omissão é incabível a oposição do recurso. 3- Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 21/01/2002 DJ p.527 - 21/1/2002 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00130 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RE 975.588-6 /GO, STF, DJ 23/05...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO MANDADO SEGURANÇA EDAMS 29144 BA 93.01.29144-4 (TRF-1) JUIZ JOSÉ HENRIQUE...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16921 PA 2000.01.00.016921-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2004
EMENTA

PENALIDADE DE 15 E DE 30 DIAS DE SUSPENSÃO APLICADAS SUMARIAMENTE COM FULCRO NO ART. 130 , § 1º , DA LEI8.112 /90. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O devido processo legal, que tem como corolários a ampla defesa e o contraditório, são garantias fundamentais asseguradas no art. 5º , incisos LIV e LV da Constituição Federal , não sendo lícita a imposição de pena administrativa ou disciplinar sem o indispensável processo, ainda que sumário, no qual seja assegurado direito de ampla defesa e de contraditório ao acusado. 2. O art. 143 da Lei8.112 /90 também não permite a aplicação de penalidade ao servidor público sem a devida apuração da falta "mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa", sendo exigida, na hipótese específica do art. 130 , § 1º , que a recusa de comparecimento à inspeção médica pelo servidor seja injustificada, fator que deve ser regularmente apurado antes da aplicação da sanção. 3. Patente nos autos que a imposição da penalidade ocorreu sem observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, deve ser confirmada a r. sentença a qua. Precedentes da Corte (cf. AC 1998.01.00.016945-7/PA, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (conv.), 1ª Turma Suplementar, DJ de 06.05.2004, p. 41; REO 1998.01.00.067280-3/MG, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, 1ª Turma, DJ de 01.12.2003, p. 15). 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: PENALIDADE DE 15 E DE 30 DIAS DE SUSPENSÃO APLICADAS SUMARIAMENTE COM FULCRO NO ART. 130 , § 1º , DA...LEI8.112 /90. O art. 143 da Lei8.112 /90 também não permite a aplicação de penalidade ao servidor público sem a...

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 0 91.02.18509-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/1992
EMENTA

ADMINISTRATIVO,CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DISCIPLINAR IMPOSITIVO DE PENA DE SUSPENSÃO DE 15 DIAS A SERVIDOR DE SECRETARIA DE VARA PELO RESPECTIVO JUIZ FEDERAL .DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO.INOBSERVANCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL,QUAL SEJA A PREVIA REALIZAÇÃO DE SINDICANCIA,COM GARANTIA DE AMPLA DEFESA:ART. 5. DA LEI N. 1.533 ,DE 31.12.51;ART. 5.,LV,DA C.F. ;ARTs 143 E 145,II,DA, LEI N. 8.112 ,DE 11.12.90.O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO INTERNO) E SEMPRE NECESSARIO PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO,QUE SOB A FORMA DE SINDICANCIA (ADVERTENCIA E SUSPENSÃO DER ATE 15 DIAS) OU DE PROCESSO DISCIPLINAR "STRICTO SENSU""COMPREENDENDO O INQUERITO ADMINISTRATIVO) NOS DEMAIS CASOS:ARTs 143, 146 E 148 E S. DA LEI N. 8.112 /90. A PENA DE SUSPENSÃO,EM HIPOTESE EM QUE CABE A DE ADVERTENCIA POR ESCRITO,SO PODE SER APLICADA NA HIPOTESE DE REINCIDENCIA,UMA VEZ QUE, JA INFLINGIDA AQUELA OUTRA SANSÃO:ARTs 129 E 130 DA LEI N. 8.112 /90.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::28/07/1992 - Página::21887 - 28/7/1992 LEG-F LEI- 1533 ANO-1951 CF-88 LEG-F...CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI- 8112 ANO-1990 MANDADO DE SEGURANÇA MS 0 91.02.18509...-1 (TRF-2) Desembargador Federal D'ANDREA FERREIRA

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42038 DF 2003.34.00.042038-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2012
EMENTA

ART. 116, II, ART. 117 , XVIII E ART. 130 , DA LEI8.112 /90. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO (BIS IN IDEM). 1. A expressão "compatibilidade de horários", prevista constitucionalmente e que torna lícita a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, compreende o regular exercício das duas jornadas sem prejuízo ao serviço público e à saúde do servidor. 2. No caso em apreço, a conclusão da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do processo administrativo n.º , instaurado pela Resolução da Reitoria n.º 18/2003, de 28/04/2003, é inconteste de que houve acumulação ilícita de dois cargos públicos por incompatibilidade de horário (de 12/05/1999 até 24/06/2001, acumulação de 8 horas diárias; de 25/06/2001 até 31/04/2002, acumulação de 05 horas diárias; de 01/05/2002 até 19/03/2003, acumulação num total de 11 horas por semana). 3. A decisão proferida no julgamento do processo administrativo disciplinar que aplicou a pena de suspensão de 30 dias por inobservância do dever de lealdade para com a instituição e por exercer atividade incompatível com o horário de trabalho encontra respaldo legal no disposto pelo art. 116, II, art. 117, XVIII, e art. 130 , todos da Lei n.º 8.112 /90, que permite a imposição de penalidade mais grave que a advertência a critério da Administração Pública, no uso de poder discricionário permitido pela lei e dentro do seu juízo de oportunidade e conveniência, considerando a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, nos termos do art. 128 do referido diploma legal, sendo vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo 4.

Encontrado em: A Turma Suplementar, por unanimidade, negou provimento à apelação. 1ª TURMA SUPLEMENTAR e-DJF1 p.316...de 28/02/2012 - 28/2/2012 APELAÇÃO CIVEL AC 42038 DF 2003.34.00.042038-4 (TRF-1) JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6474 DF 93.01.06474-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/1995
EMENTA

(RTJ 130/480) IV - INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DESCABE A EXCLUSÃO, DO TETO DE REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ART. 42 , CAPUT, DA LEI N. 8.112 /90 E NO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS ALEM DAQUELAS TAXATIVAMENTE ELENCADAS NO ART. 61 , II E VII , DA REFERIDA LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES DO TRF/1. REGIÃO. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA AUTOR: JOSE AFONSO DA SILVAOBRA: COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO DE 1988, 1. LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00042 PAR : ÚNICO ART :00043 ART :00061 INC:00002 INC:00003 INC:00004...INC:00005 INC:00006 INC:00007 LEG:FED LEI: 008448 ANO:1992 PROC:AMS NUM:0118239 ANO:93 UF:DF ORGAO:02...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21908 DF 92.01.21908-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/1995
EMENTA

(RTJ 130/480) IV - INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DESCABE A EXCLUSÃO, DO TETO DE REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ART. 42 , CAPUT, DA LEI N. 8.112 /90 E NO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DE QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS ALEM DAQUELAS TAXATIVAMENTE ELENCADAS NO ART. 61 , II A VII, DA REFERIDA LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES DO TRF/1. REGIÃO. V - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: :00017 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00042 PAR...: ÚNICO ART :00190 ART :00043 ART :00061 INC:00002 INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006 LEG:FED LEI...: 008112 ANO:1990 ART : 00061 INC:00007 ART : 00194 ART : 00230 LEG:FED LEI: 008448 ANO:1992 CF-88 LEG...

DOU 15/07/1997 - Pág. 28 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/07/1997Diário Oficial da União
Lei-Delegada 1392; inciso II da citada Lei 8112.90 e. demais vantagemi a que fizer jus....Adicional Lei 8112.90 e, demais vantagem a que fizer jus. no da Lei 8112.90. incorporando-se 349. minta e quatro por cento) de Adicional por tempo de alinda *a...

TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 0 RS 0018665-66.2010.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2011
EMENTA

DESPROPORCIONALIDADE. 1. Ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a pena de demissão imposta a Servidor Público somente porque não cumpriu mandado prioritário no prazo estabelecido em diretrizes legais e regulamentares próprias do Oficial de Justiça, desconsiderando as circunstâncias atenuantes e os seus antecedentes funcionais (art. 128 da Lei 8.112 /90). 2. Falta prevista no art. 116 , inciso III , da Lei 8.112 /90, é passível de penalidade previsto no art. 127 , inciso II , c/c art. 130 , ambos da Lei 8.112 /90.