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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 130 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. (Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011)

TJ-BA - Apelação APL 05017696220168050146 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019
EMENTA

APELANTE CONDENADO NO ART. 33, § 3º, DA LEI Nº. 11.343/2006 E NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ÀS REPRIMENDAS DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO MESMO VALOR UNITÁRIO. APLICANDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, O JUÍZO PRIMEVO PROCEDEU A SOMA DAS PENAS, RESTANDO UMA CONDENAÇÃO DE "1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão" (sic) (grifos originais), A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA, À TEOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AS SANÇÕES CORPORAIS FORAM SUBSTITUÍDAS POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO RECURSAL: ABSOLVIÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INACOLHIMENTO. DELITO CAPITULADO NO ART. 33, § 3º, DA LEI Nº. 11.343/2006 COMETIDO NA COMPANHIA DE DOIS ADOLESCENTES (QUINZE E DEZESSETE ANOS). PROVA DA IDADE DOS MENORES COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, CONSTANTES DO IN FOLIO. AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500 DO STJ. VERSÃO ACUSATÓRIA QUE EXSURGE DE TODOS OS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO DO RECORRIDO, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS CONVERGEM À CONDENAÇÃO NA FORMA DA SENTENÇA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO AO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES PARA SEPARAR AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DA ADIÇÃO DAS REPRIMENDAS. SANÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELANTE CONDENADO, MANTIDO O CONCURSO DE CRIMES RECONHECIDO NO ÉDITO CONDENATÓRIO, A UMA PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 376943 SP 2001/0035568-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2002
EMENTA

. - Ausência de prequestionamento quanto aos temas de que tratam o arts. 1º , 2º , 125 , I , 332 , 515 , 535 do CPC ; e 82 , 92 , 130 , 146 , 348 e 1.666 do CC , bem como o art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Súmulas nºs 282 e 356-STF). - A solução do litígio decorreu da convicção formada pelo Tribunal a quo em face dos elementos fáticos existentes nos autos e da análise dos termos do contrato firmado entre as partes. Rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas e na exegese de cláusulas contratuais, ambos defesos nesta fase recursal. Incidência das Súmulas nºs 5/7- STJ. Agravo improvido.

TJ-BA - Apelação APL 00009212320158050032 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2016
EMENTA

DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 157 , § 3º , C/C ART. 14 , INCISO II DO CP ; ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , AMBOS COMBINADOS COM ART. 29 DO CP , E AINDA ART. 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 70 DO CP . SENTENÇA: PENA FIXADA EM 12 ANOS, 10 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 80 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE DAS PROVAS OU SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA (IMPRESCINDÍVEL PARA O JUÍZO CONDENATÓRIO) DE QUE, EFETIVAMENTE, TENHA CORROMPIDO O ADOLESCENTE R.R.S, PARA QUE, JUNTOS, PRATICASSEM A CONDUTA ILÍCITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO QUE SE REFERE AOS CRIMES DISPOSTOS NO ART. 157 , § 3º , C/C ART. 14 , INCISO II DO CP ; ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , NA FORMA DO ART. 70 DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA FARTAMEN-TE DEMONSTRADAS. PENA READEQUADA PARA 12 ANOS, 06 MESES DE 15 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 80 DIAS-MULTA À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PROVIDO EM PARTE NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000921-23.2015.8.05.0032, Relator (a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 05/03/2016 )

TJ-BA - Apelação APL 05019861020168050113 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018
EMENTA

ADINELTON DE JESUS SOUZA CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.654 /2018) E NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. IVIANE DA SILVA ROCHA CONDENADA NAS PENAS DO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.654 /2018) C/C ART. 29 , § 1º DO MESMO DIPLOMA E NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 08 (OITO) DIAS-MULTA. PARA AMBOS, O VALOR DO DIA-MULTA FOI ESTABELECIDO EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS DELITOS. 1. PRETENSÕES RECURSAIS COMUNS AOS DOIS APELANTES: 1.1 ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPROVIMENTO. RECONHECIMENTO DE AMBOS OS APELANTES, PELA VÍTIMA, LOGO APÓS OS FATOS E EM JUÍZO. RELEVANTE VALOR ATRIBUÍDO À PALAVRA DO OFENDIDO, QUE, POR SUA VEZ, ENCONTRA RESPALDO NAS VERSÕES NARRADAS PELOS POLICIAIS. 1.2. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA (REVOGADO INCISO I, § 2º, ART. 157 DO CÓDIGO PENAL ). TESE DE QUE A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO NÃO FOI COMPROVADA, DE QUE ELA NÃO FOI ENCONTRADA E NEM PERICIADA. INACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE CONFIRMA QUE O APELANTE ADINELTON ANUNCIOU O ROUBO, AMEAÇANDO-O COM O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PRETENSÕES RECURSAIS DE ADINELTON DE JESUS SOUZA: 2.1. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. VETOR CULPABILIDADE ESCORREITAMENTE DESVALORADO PARA OS DOIS DELITOS E PENA JUSTAMENTE EXASPERADA. COMPROVADA A MAIOR GRAVIDADE DA SUA CONDUTA EM RELAÇÃO AO QUE SE ESPERA, ABSTRATAMENTE, DO TIPO PENAL. 3....

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70055931141 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2013
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. QUADRO DEPRESSIVO GRAVE (CID F32.2). PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. PRAZO PREVISTO NO ART. 198 DO ECA . INCIDÊNCIA ESPECÍFICA NOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS DOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIOS PREVISTOS NO CPC . INTELIGÊNCIA DO ART. 212 , § 1º , DO ECA . CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 330 , I E 130 DO CPC . PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO JUDICIAL. NECESSIDADE ATESTADA NOS AUTOS PELO MÉDICO DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PELO ATENDIMENTO AO DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DO ESTADO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70055931141, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/10/2013)

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10145180173885002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 130 E 201, III E V, DO ECA. PRAZO RECURSAL. 10 (DEZ) DIAS. ART. 198, INCISO II DA LEGISLAÇÃO MENORISTA. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intempestivo é o agravo de instrumento aviado além do prazo de 10 (dez) dias estabelecido no art. 198, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

TJ-BA - Apelação APL 04018920720138050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2018
EMENTA

ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , ARTIGO 70 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES. APELANTES CONDENADOS, CADA UM, AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PLEITOS DOS APELANTES: DEDIMAR SILVA DOS SANTOS: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHAS DÃO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO DELITO IMPUTADO. PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A DETRAÇÃO DA PENA. PREJUDICADO. PLEITO JÁ ANALISADO NA SENTENÇA. SIMILITUDE DE PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS APELANTES DAVIDSON GALDINO DE SOUZA E JONATHAS FRANÇA ALMEIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA BASE APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NO DELITO DO ARTIGO 244-B ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL." CRIME PRATICADO COM ENVOLVIMENTO DE CINCO PESSOAS, SENDO DOIS MENORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0401892-07.2013.8.05.0001, Relator (a): Aliomar Silva Britto, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 12/11/2018 )

TJ-BA - Apelação APL 05532343120148050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2016
EMENTA

DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CP (DUAS VÍTIMAS) COMBINADO COM ART. 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 70 (1ª PARTE) DO CP . SENTENÇA: PENA FIXADA EM 06 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33 , § 2º , B, DO CÓDIGO PENAL , ALÉM DO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, COM ESPEQUE NO ART. 60 , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ART. 244-B DO ECA , BEM COMO PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA; REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO; E POR DERRADEIRO PELO DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RECOR-RENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA (IMPRESCIN-DÍVEL PARA O JUÍZO CONDENATÓRIO) DE QUE, EFETI-VAMENTE, TENHA CORROMPIDO O ADOLESCENTE PARA QUE, JUNTOS, PRATICASSEM A CONDUTA ILÍCITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO QUE SE REFERE AOS CRIMES DISPOSTOS NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70 DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA FARTAMEN-TE DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL DA ARMA BRANCA UTILIZADA, ANTE A COMPROVAÇÃO ATESTADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. PENA READEQUADA PARA 05 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS, DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PROVIDO EM PARTE NOS TERMOS DO VOTO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0553234-31.2014.8.05.0001, Relator (a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 05/03/2016 )...

TJ-BA - Apelação APL 03034721420138050244 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2015
EMENTA

APELANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL , A UMA PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, SENDO-LHE NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÕES RECURSAIS: I) PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. PRETENSÃO ACOLHIDA ATRAVÉS DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE JUAZEIRO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DA SENTENCIADA PARA O ABERTO, QUE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NAQUELA COMARCA, IMPLICOU NA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, SENDO EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. II) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS NECESSÁRIAS À CONDENAÇÃO DA APELANTE QUANTO AO CRIME DO ART. 244-A DO CÓDIGO PENAL . NÃO ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 244-A DO ESTATUTO MENORIL, CONSOANTE ALTERAÇÃO ADVINDA ATRAVÉS DA LEI Nº 12.015 /2009. CONTINUIDADE TÍPICA NORMATIVA QUE AFASTA A HIPÓTESE DA ABOLITIO CRIMINIS. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA APTO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA DESCRITA NO ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL . PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE SUBSIDIAM A IMPUTAÇÃO CRIMINOSA. DELINEADA SEGURAMENTE PELO MENOS DUAS DAS ELEMENTARES TÍPICAS QUANTO À APELANTE "SUBMETER, INDUZIR OU ATRAIR À PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (...) FACILITÁ-LA, IMPEDIR OU DIFICULTAR QUE A ABANDONE" AS VÍTIMAS MENCIONADAS. IDENTIFICADAS AS AÇÕES DE INDUZIR E ATRAIR AS MENORES A UM AMBIENTE FAVORÁVEL À APROXIMAÇÃO DOS HOMENS DA CIDADE, NÃO SE PERMITINDO, ENTRETANTO, CONCLUIR ACERCA DOS EFETIVOS CONTATOS FÍSICOS ENTRE OS MESMOS. DELITO CONSUMADO PELA SIMPLES EXPOSIÇÃO DAS VÍTIMAS À TAIS SITUAÇÕES.

STJ - HABEAS CORPUS HC 50562 RJ 2005/0198914-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2007
EMENTA

ART. 130 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA CAUTELAR. VEDAÇÃO AO CONVÍVIO DE MENORES COM TIO QUE OS LEVAVA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATÉRIA ESTRANHA A VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A proibição do convívio de menor com adulto que sobre ele exerce influência negativa, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente , não repercute sequer indiretamente, na esfera de liberdade dos Pacientes, nos termos do art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal , e arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal . Precedentes dos Tribunais Superiores. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta a discutir a necessidade ou a conveniência da medida, porquanto implica, necessariamente, revolvimento de matéria fático-probatória, sabidamente inviável na via eleita. 3. Habeas corpus não conhecido

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 29.10.2007 p. 281 - 29/10/2007 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00130 ESTATUTO...DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00068 CONSTITUIÇÃO...LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00130 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO...