Aproximadamente 12.552 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 130 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Parágrafo único. Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor. (Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011)

TJ-BA - Apelação APL 05019861020168050113 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018
EMENTA

DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI 8.069 /90. APELAÇÕES DEFENSIVAS. ADINELTON DE JESUS SOUZA CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.654 /2018) E NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. IVIANE DA SILVA ROCHA CONDENADA NAS PENAS DO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.654 /2018) C/C ART. 29 , § 1º DO MESMO DIPLOMA E NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 08 (OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 08 (OITO) DIAS-MULTA. PARA AMBOS, O VALOR DO DIA-MULTA FOI ESTABELECIDO EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS DELITOS. 1. PRETENSÕES RECURSAIS COMUNS AOS DOIS APELANTES: 1.1 ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPROVIMENTO. RECONHECIMENTO DE AMBOS OS APELANTES, PELA VÍTIMA, LOGO APÓS OS FATOS E EM JUÍZO. RELEVANTE VALOR ATRIBUÍDO À PALAVRA DO OFENDIDO, QUE, POR SUA VEZ, ENCONTRA RESPALDO NAS VERSÕES NARRADAS PELOS POLICIAIS. 1.2. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA (REVOGADO INCISO I, § 2º, ART. 157 DO CÓDIGO PENAL ). TESE DE QUE A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO NÃO FOI COMPROVADA, DE QUE ELA NÃO FOI ENCONTRADA E NEM PERICIADA. INACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE CONFIRMA QUE O APELANTE ADINELTON ANUNCIOU O ROUBO, AMEAÇANDO-O COM O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PRETENSÕES RECURSAIS DE ADINELTON DE JESUS SOUZA: 2.1. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. VETOR CULPABILIDADE ESCORREITAMENTE DESVALORADO PARA OS DOIS DELITOS E PENA JUSTAMENTE EXASPERADA....

TJ-PA - Apelação APL 00000979620058140086 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2018
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUTO DE INFRAÇÃO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA POR ADOLESCENTE NAS DEPENDÊNCIAS DO COLÉGIO. APLICAÇÃO DE MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Na dicção dos arts. 196 e 197 da Lei8.069 /90 ( ECA ), não há que se falar em cerceamento de defesa, pela não realização de audiência de instrução e julgamento, pois tal prova não é obrigatória, cabendo ao magistrado, diante do caso concreto, avaliar a necessidade da produção de provas para a formação de seu convencimento, nos termos do art. 130 , do CPC ; 2- Cabe ao MM. Juiz na direção do processo e na condição de destinatário final e imediato das provas, deferir ou indeferir a dilação das provas requeridas pelas partes, afastando aquelas desnecessárias, inúteis ou procrastinatórias, velando, assim, pela rápida solução do litígio, conforme depreende-se do art. 130 do CPC ; 3- Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO 16/04/2018 - 16/4/2018 Apelação APL 00000979620058140086 BELÉM (TJ-PA) CELIA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00009772420128190080 RJ 0000977-24.2012.8.19.0080 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2015
EMENTA

REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA EM FACE DA GENITORA E DA TIA DA ADOLESCENTE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR E PODER DE GUARDA. ART. 22 DOECA E ART. 1.631 DO C.C. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA APLICAR ÀS REPRESENTADAS A PENA DE MULTA ARBITRADA EM GRAU MENOR. APELO DAS REPRESENTADAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE SE AFASTA. O JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DE ACORDO COM PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, PODE DETERMINAR O INDEFERIMENTO DE PROVAS IMPERTINENTES. ART. 130 E 131 DO CPC . OS ESTUDOS E RELATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE AS APELANTES DESCUMPRIRAM COM OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR E DE GUARDA, COLOCANDO A ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO. LOGO, SENTENÇA MERECE SER PARCIALMENTE MANTIDA EM ATENÇÃO A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA PREVISTA NO ART. 227 DA CRFB/88 E ART. 2º , ECA . CONTUDO, A MULTA APLICADA DEVE SER AFASTADA, POIS NÃO SE MOSTRA EFICAZ AO DESÍGNIO QUE SE PRETENDE, TENDO EM VISTA QUE A INCIDÊNCIA DE PENA PECUNIÁRIA ÀS REPRESENTADAS GENITORA, ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES, IRIA SOBRECARREGAR EXCESSIVAMENTE A RENDA FAMILIAR, SENDO MAIS EFETIVA AS MEDIDAS DESCRITAS NO ART. 129 , INCS. I , E IV , DA LEI 8069 /90. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DE OUTRO LADO, TAMBÉM DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO RECURSAL DE CONCESSÃO DA GUARDA DA ADOLESCENTE AO SEU GENITOR, UMA VEZ QUE NOS ESTUDOS E RELATÓRIOS A ADOLESCENTE DEMONSTRA VONTADE SER REINTEGRADA NA FAMÍLIA E VIVER COM SEU PAI E A ESPOSA, BEM COMO O CASAL EXPRESSOU O DESEJO DE CUIDAR E SE RESPONSABILIZAR PELA ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A MULTA ADMINISTRATIVA E CONCEDER A GUARDA DA ADOLESCENTE AO GENITOR.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01369510820148190001 RJ 0136951-08.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2015
EMENTA

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CP , À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, ESTA ULTIMA ARBITRADA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. ART. 244-B DA LEI8.069 /90 NA FORMA DO ART. 386 , VIII DO CPP . RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA CONDENAR O ACUSADO NAS SANÇÕES DO ART. 244-B DA LEI8.069 /90, SUSTENTANDO TRATAR-SE DE DELITO FORMAL OU DE PERIGO, E QUE RESTOU COMPROVADO QUE O ACUSADO CORROMPEU O ADOLESCENTE, TENDO COM ELE PRATICADO O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. APELO QUE MERECE SER PROVIDO. SALIENTE-SE QUE NO JULGAMENTO DO RESP 1127954/DF, DA RELATORIA DO E. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, RECONHECIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, O E. STJ REAFIRMOU A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 244-B DA LEI8.069 /90 É DE NATUREZA FORMAL, SENDO PRESCINDÍVEL A PROVA DO RESULTADO, ISTO É, NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR DE DEZOITO ANOS. ADEMAIS, RESSALTA-SE A EDIÇÃO PELO E. STJ DA SÚMULA 500: ¿A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL.¿ CABE DESTACAR QUE, AO SE DESLOCAR A CONDUTA ANTERIORMENTE PREVISTA NO ART. 1º DA LEI Nº 2252/54 PARA O ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , QUE É INFORMADO PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PASSOU A DISPENSAR A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE AINDA NÃO HAVIA SIDO CORROMPIDO....

DJGO 28/03/2019 - Pág. 2287 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
O ART. 2 DA 8.069/90 ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (ECA) ESTABELECE QUE CONSIDERA-SE CRIANCA,...PREVE, EM SEU PARAGRAFO UNICO, QUE NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE ESTE ESTATUTO...EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO A RT. 46, PARAGRAFO 1 DA LEI 12.594/2012.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1063796 PR Apelação Cível 0106379-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/1997
EMENTA

LEGISLACAO: L 8069/90 - ART 60 . CF/88 - ART 7 , XXXIII . CPC - ART 21 . CP - 121, PAR 3 . CC - ART 1537, I. CC - ART 962 . CC - ART 1544 . CPC - ART 130 . CPC - ART 602 . CPC - ART 131 . CC - ART 948 . L 6194/74. SUMULAS: SUM 54, DO STJ. SUM 491, DO STF. DOUTRINA: GONCALVES, CARLOS ROBERTO - RESPONSABILIDADE CIVIL, 1994, ED SARAIVA, 5 ED . CAHALI, YUSSEF SAID - HONORARIOS ADVOCATICIOS, 1997, ED RT, 3 ED . SILVA, WILSON MELO DA - O DANO MORAL E SUA REPARACAO. DEDA, ARTUR O. OLIVEIRA - DANO MORAL, ENCICLOPEDIA SARAIVA DE DIREITO, VOL 22, P 280 . DIAS, AGUIAR - DA RESPONSABILIDADE CIVIL, VOL 2, P 780 . FONSECA, ARNOLDO MEDEIROS DA - REPERTORIO ENCICLOPEDICO DO DIREITO BRASILEIRO, VOL 14, P 242 . RIZZARDO, ARNALDO - A REPARACAO NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO, ED RT, 7 ED . JURISPRUDENCIA: TAPR - 7 CC, AC 6510, REL JUIZ LAURO LAERTES DE OLIVEIRA. LEX 84/223. TAPR - 2 CC, AC 8714, REL JUIZ CORDEIRO CLEVE. TAPR - AP CIV 1511/85, 1 CC, REL JUIZ NASSER DE MELO. RT 509/107. TAPR - 2 CC, AC 8714, REL JUIZ CORDEIRO CLEVE. TAPR - 1 CC, AC 28585, REL JUIZ ACCACIO CAMBI. RT 516/215. RT 610/138.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20131010032053 DF 0003117-46.2013.8.07.0010 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2014
EMENTA

DIGNIDADE HUMANA. 1.Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do que dispõe o artigo 130 do Código de Processo Civil . Em havendo informações suficientes para a formação justa e equânime da questão que é posta ao julgador, correta é a sua decisão quando determina o imediato enfrentamento da questão ou, ainda, indefere pedido de apresentação de quesitos complementares após a juntada do laudo pericial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Em seu art. 227 , a Constituição Federal definiu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, “com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. 3. Os pais possuem o poder-dever da guarda, conforme art. 229 , da Carta Magna e art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente , cuja perda, nos termos dos art. 35 e 129 dessa Lei, n. 8.069 /90, consubstancia medida punitiva aplicável àqueles que não atenderem à função e aos propósitos desse instituto, intrínsecos à dignidade humana. 4.No conjunto probatório apresentado na presente demanda, a dinâmica familiar demonstra que a guarda unilateral deve ser exercida pelo genitor, por ser medida que melhor assegurará o bem estar e interesses dos infantes, conforme bem justificado em Parecer Técnico Psicossocial. Ressalvadas as responsabilidades de ambas as partes à proteção das crianças e adolescentes e da família, independentemente da modalidade de guarda. 5.Negou-se provimento ao apelo....

TJ-PA - Apelação APL 00157263220148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015
EMENTA

a0 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Wesley Morais dos Santos, aistido por Rocivaldo dos Santos Brito ¿ Defensor Público, com base nos artigos 198 e ssss. da Lei n.º. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), contra a sentença prolatada pelo Douto Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Capital que, nos autos da Representação proveniente do Ministério Público do Pará contra o apelante, ante a prática de ato infracional tipificado no art. 121 § 2º , II e IV do CP com relação a vítima Michel Guerreiro da Cunha, e art. 121 § 2º , II e IV c/c art. 14 , II do CP , no qual o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a representação e aplicou medida socioeducativa de internação prevista no art. 122 , I do Estatuto da Criança e Adolescente. Em suas razões (fls. 120/122), o apelante aduziu sucintamente que a prova técnica não incrimina o apelante, uma vez que o resultado do Laudo de Prova Combusta (fl. 83) foi negativo quanto a presença de pólvora nas mãos do menor, havendo dúvidas acerca de sua participação no crime. Aduz que a medida de internação foi desproporcional, que o menor deveria cumprir pena em regime aberto ou aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória. E m suas contrarrazões , as fls. 130 / 138 , o Ministério Público pugnou pela improvimento doa1 recurso, devendo-se manter a sentença atacada em sua totalidade . O juízo monocrático manteve a decisão apelada , recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo e determinou que os autos fossem encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. (fls. 139/144). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 146). O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de seu douto Procurador de Justiça, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, as fls. 150/155 dos autos, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, a fim de que a sentença proferida pelo juízo a quo seja mantida. Vieram-me conclusos os autos (fl. 155v)....

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 22/01/2015 - 22/1/2015 Apelação APL 00157263220148140301 BELÉM (TJ-PA) EZILDA

DJGO 05/09/2016 - Pág. 2050 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 8.069/90, ART. 33). O ARTIG O 1 DA LEI 12.010 /09 PREVE A GARANTIA DO DIREITO A CONVIVENCIA FA MILIAR A TODAS AS CRIANCAS...EM TOTAL HARMONIA COM O PRECEITO REFERIDO, ENCONTRA-SE A REGRA INSCULPIDA NO ART. 19 DO ESTATUTO MENORISTA...

TJ-BA - Conflito de Jurisdição CJ 03686384320138050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2015
EMENTA

SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DE SALVADOR. SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIME DO MESMO FORO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO PARA APRECIAR MATÉRIA PREVISTA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 78 , IV , DO CPP , POR NÃO SER CASO DE JURISDIÇÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. HIPÓTESE DE CRIME PRINCIPAL (FURTO) E ACESSÓRIO (CORRUPÇÃO DE MENORES). CONEXÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 76 , III , DO CPP . PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I - Cuida-se de conflito negativo de jurisdição (rectius: competência) suscitado pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos aos Crimes Praticados contra Criança e Adolescente de Salvador em face do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do mesmo foro, uma vez que ambos não se consideram juízes naturais para o processamento e julgamento da ação penal tombada sob nº 0368638-43.2013.8.05.0001. II – O art. 130 da LOJ prevê a instalação de Varas na Comarca de Salvador, não olvidando da proteção integral à criança, sendo este um passo importante para voltar o olhar do judiciário aos direitos próprios e especiais das crianças e adolescentes que, na condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, não podem prescindir de proteção diferenciada, especializada e integral. III - Não se deixa de reconhecer aqui que o delito de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA , trata de crime praticado contra indivíduo menor, senão vejamos: "Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la".