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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 130 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

STM - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1601820127000000 RJ 0000160-18.2012.7.00.0000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2013
EMENTA

Como bem diz a Impetrante, a Lei Complementar nº 35 /1979 (Lei Orgânica da Magistratura /LOMAN )é silente no que tange à prescrição das faltas disciplinares praticadas por Magistrados. Não é estranho aos Tribunais o entendimento de que, diante dessa lacuna da Lei Complementar nº 35 /1979, é cabível aplicar, subsidiariamente, os ditames da lei nº 8.112 /1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) relativos ao disciplinamento da prescrição das infrações disciplinares cometidas por servidores públicos em geral. Todavia, na atualidade, a matéria sob foco recebeu nova disciplina pela via da edição, pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução nº 135, de 13/7/2011, a qual, no seu art. 24, estabeleceu o prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento do fato. Não obstante estar hoje perfeitamente definido que o prazo prescricional a ser observado nas infrações disciplinares praticadas por magistrado é de cinco anos, é de se considerar que tal prazo somente se aplica aos casos ocorridos depois da publicação da Resolução nº 135 do CNJ, ainda que esta, em seu derradeiro art. 29, tenha preconizado o seu alcance "aos processos pendentes" (in Diário de Justiça / CNJ nº 130, de 15 de julho de 2011). A razão para tanto é a de que a Resolução nº 135 /CNJ, no que diz respeito ao caput do seu art. 24, é de inescondível natureza material e mais rigorosa para a Impetrante, não podendo, por isso, retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. In casu, o fato se tornou conhecido pela Administração antes da entrada em vigor da Resolução nº 135 /CNJ, o que, por si, reclama a aplicação do regramento previsto na Lei8.112 /90, referente à prescrição da ação disciplinar da Administração, que, no caso da penalidade de advertência, é de cento e oitenta dias.

Encontrado em: REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO (LEI Nº 8.112 /1990) ARTIGOS 142 , I , II , III...SILÊNCIO, LEI ORGÂNICA MAGISTRATURA NACIONAL, APLICAÇÃO, ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS UNIÃO....LACUNA, LEI ORGÂNICA MAGISTRATURA, APLICAÇÃO SUBSIDIARIEDADE, REGIME JURÍDICO SERVIDORES PÚBLICOS UNIÃO...

TJ-MT - Mandado de Segurança MS 00418510320048110000 41851/2004 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2005
EMENTA

/MG, verbis: “O RE 209.899, um dos precedentes citados no despacho agravado, traduz a orientação desta Suprema Corte no sentido de que foi afastada a restrição do art. 7.º da Lei nº 8.162 /91, assegurando, em conseqüência, o direito à contagem do tempo de serviço também para fins de incorporação da gratificação prevista no art. 62 da Lei8.112 /90. É o que se infere da leitura do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no referido julgado: ‘A questão é esta: os servidores celetistas da União, com a promulgação da Lei n.º 8.112/90, de 11/12/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, passaram a ser estatutários, na forma do que está estabelecido no art. 243 da mencionada Lei n.º 8.112 /90. O art. 100 da citada Lei n.º 8.112 /90 estabeleceu: Art. 100 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas”. É dizer, incorporou-se ao patrimônio desses servidores celetistas, transformados em estatutários, o direito à contagem do tempo de serviço público federal que prestaram na condição de celetistas, para todos os efeitos. Sobreveio, então, em janeiro de 1991, a Lei n.º 8.162 , que, no seu art. 7.º , retroagindo, estabeleceu que o serviço público federal prestado por esses servidores - celetistas transformados em estatutários - não seria contado para fins de anuênio, incorporação da gratificação de que trata o art. 62 da Lei 8.112 /90 e licença-prêmio por assiduidade. Todavia, essa aplicação retroativa implica desrespeito ao direito adquirido dos servidores, adquirido em razão do disposto no art. 100 da Lei n.º 8.112 /90, acima mencionado. Assim, posta a questão, não tem aplicação, no caso, o citado dispositivo legal - art. 7.º , da Lei nº 8.162 - sob pena de violência à garantia inscrita no art. 5.º , XXXVI , da Constituição Federal . Diante do exposto, nego provimento do agravo regimental.” Idêntico entendimento vem acolhido pelo E....

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15924 DF 2010/0213029-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE POST FACTUM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 4.878 /1965. PRECEDENTES DAS 1ª E 3ª SEÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. 1. Pretendem os impetrantes, Policiais Rodoviários Federais, a concessão da segurança para anular o PAD 08.672.002015/2008-77, desde da designação da Comissão Processante, ao fundamento de que a designação de comissão temporária após a ocorrência da infração funcional violaria os princípios da legalidade e do juízo natural e a norma contida no art. 53 , § 1º , da Lei 4.878 /1965. 2. É dominante o entendimento no âmbito dessa Corte Superior no sentido que a Lei 4.878 /1965, que dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civil da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos de atividade policial, não se aplica aos Policiais Rodoviários Federais, os quais se sujeitam às disposições da Lei 8.112 /1990. 3. Precedentes: MS 19.046/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015; MS 21.160/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015; MS 16.130/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 10/02/2016; MS 19.750/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014; MS 19.290/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 23/08/2013; MS 18.090/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 21/05/2013; MS 14.827/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 09/11/2012; MS 14.848/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 29/09/2011. 4....

Encontrado em: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 02/02/2017 - 2/2/2017 FED LEI: 004878...:00037 INC:00053 INC:00054 FED LEI: 008112 ANO:1990 RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS...DA UNIÃO ART : 00143 (POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 4.878/1965) STJ - MS 19046...

TJ-PA - Apelação APL 00013653820118140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2015
EMENTA

Nos estatutos estão inscritas todas as regras que incidem sobre a relação jurídica, razão por que nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. [...] Servidores públicos trabalhistas (ou celetistas), assim qualificados porque as regras disciplinadoras de sua relação de trabalho são as constantes da Consolidação das Leis do Trabalho . [...] servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. Neste contexto temos o gênero servidor público do qual é espécie o servidor temporário, podendo, este último ser vinculado a um regime jurídico especial ou excepcional, desde que seja editada a respectiva lei instituidora - LC nº 07 /91. É o caso dos autos, cujas normas aproximam-se do regime estatutário, inclusive com aplicação subsidiária do RJU (Lei Estadual nº 5.810/94), naquilo que for compatível com a transitoriedade da contratação. Maria Sylvia Zanella Di Pietro5, em sua obra Direito Administrativo,a7 distinguiu com clareza cargo público de emprego público. Disse a autora: Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime de legislação trabalhista, a expressão emprego público passou a ser utilizada, paralelamente a cargo público, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; o ocupante de emprego público tem um vínculo contratual, sob a regência da CLT , enquanto o ocupante de cargo público tem um vínculo estatutário, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos que, na União, está contido na lei que instituiu o regime jurídico único (Lei8.112 /90).

TJ-PA - Apelação / Reexame Necessário REEX 00332104520098140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2015
EMENTA

Neste sentido, transcrevo a redação do art. 159 da Constituição do Estado do Para promulgada em 15 de maio de 1967: Art. 159 - Aos servidores admitidos, temporariamente, para obras ou contratados para funções de natureza técnica ou especializada, aplica-se aa5 legislação trabalhista.2 Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 01, de 29 de outubro de 1969, ao Texto de 1967, nossa Constituição Estadual transferiu para legislação especial a definição do regime jurídico dos servidores temporários, senão vejamos: Art. 115. O regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário ou contratados para funções de natureza técnica especializada será estabelecido em lei especial. 3 Sobreveio, então, a Lei Estadual nº 5.389/1987 - dispondo sobre o regime jurídico dos servidores temporários e a contratação para serviços especializados, cujo primeiro artigo já indicava quais servidores estavam submetidos ao novo regime jurídico, são eles: Art. 1º - Os servidores de que trata o artigo 115 da Constituição do Estado serão regidos pelo regime jurídico definido nesta Lei. Outrossim, os servidores contratados para prestação de serviços temporários, valendo frisar, mesmo aqueles submetidos ao regime da legislação trabalhista, passaram a ser regidos pelo regime jurídico-administrativo, senão vejamos: Art. 15 - O fato de o servidor temporário entrar em exercício importa renúncia a qualquer outro regime jurídico que não desta Lei. Art. 16 - Os atuais servidores contratados para prestação de serviços temporários ou dea6 natureza especializada que tenham sido admitidos pelo regime da consolidação das Leis do Trabalho passam ao regime desta Lei.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36451 DF 2000.34.00.036451-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2005
EMENTA

Inadmissível, ainda, a extinção do feito ao argumento de que a parte não provou que a decisão mandamental prolatada pelo STJ transitou em julgado, o que pode ser averigüado mediante simples diligência determinada pelo juízo, o qual deve ter, acima de tudo, o compromisso com a efetividade da tutela jurídica, afastando formalismos estéreis que somente conduzem a injustiças no plano fático e à desmoralização do Judiciário. 3. Detectada irregularidade nos documentos juntados aos autos, deve o juiz possibilitar à parte oportunidade de sanar eventuais defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, consoante o disposto no art. 284 do CPC , e em obséquio ao princípio da efetividade da tutela jurídica, cuja sedes materiae é constitucional. Irregularidades sanadas com a juntada, ainda na primeira instância e por ocasião do manejo dos embargos aviados em face da sentença, de documentos suficientes à compreensão da controvérsia. 4. O Sindicato atua em Juízo como substituto processual de seus filiados, em legitimação ancorada no art. 8º , III , da Constituição Federal , no art. 240 , a, da Lei8.112 /90 e na autorização contida em seu estatuto social (TRF - 1ª Reg., AC 1998.01.00.052779-9/RO, Primeira Turma Suplementar, Juiz Antonio Claudio Macedo da Silva (Convocado), ac. unânime, DJ 16.10.2003, p. 130). Legitimidade ativa ad causam do Sindicato que se reconhece. 5. O STJ, no julgamento de mandado de segurança anteriormente impetrado pelo sindicato-autor, adotou entendimento de que, aos policiais civis dos extintos Territórios, deve ser dispensado o mesmo tratamento outorgado aos policiais federais no tocante à percepção de vantagens remuneratórias (vencimentos e gratificações), a teor do art. 1º da Lei nº 7.548 /86 c/c o art. 39 , § 1º , da Constituição Federal , na redação anterior à Emenda Constitucional nº 19 /98.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00515 PAR: 00003 ART : 00284 ART : 00730 ART :00604 CÓDIGO DE PROCESSO...CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00008 INC:00003 ART :00039 PAR:00001 ART :00100 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL LEG:FED LEI: 007548 ANO:1986 ART : 00001 LEG:FED EMC:000019 ANO:1998 LEG:FED LEI: 005021 ANO...

TJ-PR - Apelação APL 11097686 PR 1109768-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2015
EMENTA

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no caso de pensão por morte de servidor público, nos termos do art. 219 da Lei n. 8.112 /90, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Todavia, havendo indeferimento administrativo, conta-se a partir daí o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação ordinária, sob pena de prescrição do próprio fundo de direito. 3. No caso, houve indeferimento administrativo do pedido de pensão por morte em setembro de 1995 e a ação ordinária foi proposta em novembro de 1999, portanto, dentro do prazo prescricional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1152507/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015) CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. ART. 219 DA LEI 8.112 /90. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO ANTERIORMENTE NEGADO, PELA ADMINISTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) II. Na forma da jurisprudência, "a eventual demora na solicitação do pagamento de pensão por morte estatutária acarreta, em princípio, apenas a perda, por força da prescrição, das parcelas cujo vencimento tenha ocorrido mais de cinco anos antes da apresentação do pedido de pensionamento, decorrendo tal compreensão do fato de que, ordinariamente, benefícios dessa natureza podem ser requeridos a qualquer tempo, conforme prevê, por exemplo, o art. 219 , caput, da Lei nº 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais.

Encontrado em: . 219 , caput, da Lei nº 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos...ART. 219 DA LEI 8.112 /90. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. . 219 , caput, da Lei nº 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos servidores públicos...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50501422320144047100 RS 5050142-23.2014.404.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2016
EMENTA

Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 25-06-2007, dentre inúmeros outros - Como o fundamento para deferimento da "averbação, no RPPS, do tempo especial dos servidores públicos ex-celetistas, é o de que esse direito se incorporou ao patrimônio jurídico do segurado antes da vigência da Lei 8.112 /90, não pode haver distinção entre o segurado que já era"empregado público"e aquele que não era, pois, em ambos os casos, quando da prestação da atividade, eram segurados do RGPS". Nessa linha, "o art. 4º , inc. I , da Lei 6.226 /75 e o art. 96 , inc. I , da Lei n. 8.213 /91 não podem constituir óbice à contagem ponderada do tempo especial prestado sob a égide de legislação em que esta era prevista, sob pena de tratar de forma diferente situações jurídicas idênticas, incorrendo assim em violação aos princípios constitucionais da igualdade e do direito adquirido", razão pela qual também o tempo celetista anterior ao ingresso no serviço público pode ser computado de forma privilegiada (Arguição de inconstitucionalidade 0006040-92.2013.404.0000. Corte Especial do TRF4. Rel. Des. Federal CELSO KIPPER) - No período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807 /60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213 /91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial (enquadramento por categoria profissional). - A atividade de médico foi prevista como especial até 28.04.1995, por se enquadrar nos Códigos 2.1.3 do Anexo ao Decreto 53.831 /64 e 2.1.3 do Anexo II ao Decreto 83.080 /79.

Encontrado em: 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e de negar provimento às apelações da União

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6118 SC 2006.72.00.006118-6 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2007
EMENTA

Essa sistemática foi mantida por sucessivas Medidas Provisórias, até a de nº 2.229-43/2001, que teve as disposições pertinentes, art. 68 e anexo XVI, revogados pela Lei nº 10.470 /2002, que dispôs em seu art. 1º , verbis:'Art. 1º As remunerações dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dos Cargos de Direção - CD das Instituições Federais de Ensino, constituídas de parcela única, passam a ser as constantes do Anexo a esta Lei'Por todo o exposto, verifica-se que não há de se cogitar de identidade entre aqueles quintos/décimos incorporados, que passaram a ser Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada e a remuneração dos Cargos de Direção, visto possuírem naturezas jurídicas diversas e completamente desvinculadas.Desde a extinção dos quintos/décimos incorporados, com sua transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, esta parcela passou a sujeitar-se apenas à revisão geral de vencimentos dos servidores públicos federais, não sendo afetada pela legislação que venha a modificar a remuneração dos Cargos de Direção.Como se infere, houve alteração no regime jurídico, não havendo qualquer inconstitucionalidade nesse fato, pois não houve redução da remuneração e já é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não há direito adquirido a determinado regime jurídico. Orientação esta seguida pelo TRF da 4ª Região, verbis:'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE REAJUSTE DOS QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS SEM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 9.527 /97, ART. 15 . DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.(...) Não há direito adquirido ao reajuste dos quintos/décimos incorporados com base nos mesmos critérios de reajuste dos cargos em comissão ou das funções de direção, chefia ou assessoramento, pois não há direito adquirido a determinado regime jurídico....

DOU 30/12/1992 - Pág. 188 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1992Diário Oficial da União
alcançados pela lei 8112/90. 8112/90. lei 8112/90.