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Legislação direta

Inciso I do Artigo 130 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70074884230 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017
EMENTA

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRADO EM FAVOR PRÓPRIO E EM PETIÇÃO MANUSCRITA SEM TRAZER QUAISQUER CÓPIAS DE PEÇAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE MELHOR INSTRUIR O WRIT E NÃO O FEZ. MÁ INSTRUÇÃO A TORNAR IMPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NO PONTO EM QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE RECONHECE. INSTRUÇÃO ENCERRADA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. SENTENÇA PROFERIDA NA TRAMITAÇÃO DO WRIT, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O PACIENTE, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157 CAPUT, C/C ART. 65 , INC. III , 'D' (1º FATO) E ART. 213 , § 1º , C/C ART. 14 , INCISO II (2º FATO), NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT E ART. 61 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE ONZE (11) ANOS DE RECLUSÃO, MAIS DEZ (10) DIAS-MULTA, NA UNIDADE DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. COAÇÃO ILEGAL QUE NÃO RESULTA EVIDENCIADA. Pedido de habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70074884230, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 27/09/2017).

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 000161341201481601320 PR 0001613-41.2014.8.16.0132/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2016
EMENTA

O APELADO FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . SOBREVEIO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA. CONDENOU O APELADO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DEFINIDA NO ARTIGO 19 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS , À PENA DE 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, NO VALOR INDIVIDUAL DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, EM REGIME ABERTO, BEM COMO ABSOLVEU O APELADO DA IMPUTAÇÃO DO DELITO INSCULPIDO AO ARTIGO 331 , DO CÓDIGO PENAL , POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCONFORMADO O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPÔS O PRESENTE RECURSO ALEGANDO SER INADEQUADA A INTERPRETAÇÃO DE ATIPICIDADE PENAL DO CRIME DE DESACATO POR PESSOA ALCOOLIZADA, EXCETO SE ESTIVER COM SUA CAPACIDADE DE DOLO OU DE CULPABILIDADE COMPROVADAMENTE PREJUDICADA, O QUE NÃO OCORREU COM O APELADO. O MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E PELA DECRETAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ANÁLISE RECURSAL. A DENÚNCIA IMPUTA AO QUERELADO O COMETIMENTO DE DUAS INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS, EM TESE, EM CONCURSO MATERIAL, SENDO QUE A SOMA DAS PENAS IN ABSTRATO ULTRAPASSA DOIS ANOS, EXTRAPOLANDO, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POR ESSA RAZÃO DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 98 , INC. I , DA CF E DO ART. 61 , DA LEI 9.099 /95. DIANTE DA VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE, RECONHEÇO A NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO DESDE O OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SENTENÇA ANULADA, ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA POSTERIOR REMESSA AO JUÍZO CRIMINAL COMUM. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. RECURSO PREJUDICADO....

Encontrado em: O APELADO FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 19.... 98 , INC. I , DA CF E DO ART. 61 , DA LEI 9.099 /95.

TJ-BA - Apelação APL 05037603920178050146 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2019
EMENTA

ART. 157 § 2º, I DO CPB. ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDAS AS CONDIÇÕES DA SEGREGAÇÃO CUTELAR DURANTE TODO O PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. RÉU CONFESSO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA BAGATELA COM O CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. PRECEDENTES. STF. TESE ALTERNATIVA. ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA RES FURTIVA, MESMO QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. EMPREGO DE ARMA BRANCA. USO DE FACA. INCISO I,DO § 2º, DO ART. 157 DO CPB EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA LEI N. 13.654 /2018. ABOLITIO CRIMINIS. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXCLUSÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA ALTERADA DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. ART. 65, III, D DO CPB. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVANTE DO ART. 61 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . PENA REDUZIDA A 4 ANOS DE RECLUSÃO A SEREM CUMPRIDOS INICIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO MAIS O PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, FIXANDO-SE CADA UNIDADE DE VALOR EM 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0503760-39.2017.8.05.0146, Relator (a): José Alfredo Cerqueira da Silva, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 31/01/2019 )

DJGO 20/02/2019 - Pág. 2701 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
155 PAR 4 INC I LEI 7209/84 ART 352 PAR INC LEI 7209/84 ART 129 PAR 12 INC LEI 7209/84 ART 163 PAR UNICO...Senten¦a: DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES O ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL, ESTA BELECE A APLICACAO CUMULATIVA.... 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LE I N 12.736/12).

TRF-2 - Apelação Ap 08139846820084025101 RJ 0813984-68.2008.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A , INC. I I I DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I- A representação fiscal do INSS realizada no ano de 2006 na empresa CONTACT CONSULTORIA EM RECURSO HUMANOS LTDA, constatou que a acusada não declarou nas GFIP’s os valores de salários de contribuição contidos nos termos de rescisão de contrato de trabalho, omitindo as remunerações creditadas a seus segurados empregados no período de 11/2000 a 06/2003, as quais constituem fatos geradores de contribuições previdenciárias. II- Materialidade e autoria demonstradas pelos documentos fiscais constantes dos autos e declarações e interrogatórios prestados em juízo. III- Inexigibilidade de conduta diversa. Não ocorrência. Ausência de comprovação das dificuldades financeiras à época dos fatos. IV- Sentença absolutória reformada para condenar ELDA PEREIRA SOARES à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época da consumação do fato, pela prática do delito previsto no art. 337-A , III, do Código Penal . V- Recurso provido.

DJGO 10/10/2019 - Pág. 2882 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, INC. I, CP), E ATENUANTE DA CONFI SSAO (ART. 65, INC. II E 77, INC. I, DO CODIGO PENAL, CONDENADO REINCIDE NTE.

DJGO 19/05/2019 - Pág. 418 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
FATO, COM FUL CRO NO ART. 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; (II) CONDENAR O REU LINDOMAR DE SOUZA OLIVEIRA...S, NOS MOLDES DO ART. 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO S USPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS.... 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

DJGO 18/05/2019 - Pág. 418 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
FATO, COM FUL CRO NO ART. 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; (II) CONDENAR O REU LINDOMAR DE SOUZA OLIVEIRA...S, NOS MOLDES DO ART. 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO S USPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS.... 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

DJGO 20/05/2019 - Pág. 418 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
FATO, COM FUL CRO NO ART. 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; (II) CONDENAR O REU LINDOMAR DE SOUZA OLIVEIRA...S, NOS MOLDES DO ART. 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO S USPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS.... 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

DJGO 03/03/2016 - Pág. 1889 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/03/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
180 PAR INC LEI 7209 /84 ART 311 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : PATRICIA DIAS BRETAS ( JUIZ...PENAL , COM BASE NO A RTIGO 386 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; B) ARTIGO 244-B, DA LE I N 8 069...ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B) DO ARTIGO 311 , DO CÓDIGO PENAL , COM BASE NO ARTIGO...