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Legislação direta

Inciso I do Artigo 130 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

DJGO 18/06/2018 - Pág. 360 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
(OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECL USAO. 68.SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2 B, 3, C/C 59, INC...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719 /2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

DJGO 04/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
(OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECL USAO. 68.SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2 B, 3, C/C 59, INC...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

DJGO 03/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
(OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECL USAO. 68.SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2 B, 3, C/C 59, INC...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

DJGO 02/02/2019 - Pág. 405 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
(OITO) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECL USAO. 68.SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2 B, 3, C/C 59, INC...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247615 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

Decisão: , do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, posto...-3689-41," as omissões da denúncia (...) poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final...., CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), e,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247615 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

Decisão: , do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41, posto...-3689-41," as omissões da denúncia (...) poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final...., CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), e,...

DJPA 15/10/2009 - Pág. 286 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais15/10/2009Diário de Justiça do Estado do Pará
. 157, § 2º, inc. . 594http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp...:// www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, consistente na primariedade...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330247615 PA

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2014

Decisão: , do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penaldecreto-lei-3689-41, posto...Apesar de o art. do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3% B3digo-processo-penal-decreto-lei..., CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), e,...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: . 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DOCPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei...-3689-41. 3.

STJ 03/05/2013 - Pág. 6020 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/05/2013Superior Tribunal de Justiça
14 , inc. ABSOLVER o réu Luiz Carlos Barbosa em relação ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, com base no art...nº 12.736 /201 Dá nova redação ao art. 387 só Decreto-Lei3.689 /41 CPP para a detração ser considerara...