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Legislação direta

Inciso II do Artigo 130 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70074884230 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2017
EMENTA

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO IMPETRADO EM FAVOR PRÓPRIO E EM PETIÇÃO MANUSCRITA SEM TRAZER QUAISQUER CÓPIAS DE PEÇAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE TEVE OPORTUNIDADE DE MELHOR INSTRUIR O WRIT E NÃO O FEZ. MÁ INSTRUÇÃO A TORNAR IMPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO NO PONTO EM QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE RECONHECE. INSTRUÇÃO ENCERRADA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. SENTENÇA PROFERIDA NA TRAMITAÇÃO DO WRIT, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O PACIENTE, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157 CAPUT, C/C ART. 65 , INC. III , 'D' (1º FATO) E ART. 213 , § 1º , C/C ART. 14 , INCISO II (2º FATO), NA FORMA DO ART. 69 , CAPUT E ART. 61 , INCISO I , TODOS DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE ONZE (11) ANOS DE RECLUSÃO, MAIS DEZ (10) DIAS-MULTA, NA UNIDADE DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. COAÇÃO ILEGAL QUE NÃO RESULTA EVIDENCIADA. Pedido de habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70074884230, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 27/09/2017).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70076324904 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2018
EMENTA

O Art. 385 do Código de Processo Penal é categórico ao prever que, tratando-se de ação penal pública, o juiz poderá reconhecer circunstâncias agravantes mesmo que nenhuma tenha sido sustentada pelo Ministério Público, não configurando afronta ao princípio da correlação. Assim, não há qualquer impropriedade no reconhecimento, de ofício, pelo sentenciante das agravantes previstas no Art. 62 , inc. IV , e Art. 61 , inc. II , alínea c , ambos do Código Penal . Nada obstante, no caso dos autos, vai afastado o reconhecimento da agravante prevista no Art. 62 , inc. IV , do Código Penal , compensando-se a agravante prevista no Art. Art. 61 , inc. II , alínea c , do Código Penal , com a atenuante prevista no Art. 65 , III , alínea d , do Código Penal . DOSIMETRIA DA PENA. PENA DEFINITIVA. Imperioso o redimensionamento da fração de aumento da pena do crime de roubo em face da majorante do concurso de pessoas de 1/2 para 1/3. ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO. Considerando o... redimensionamento do quantum de pena aplicado ao réu, o regime carcerário para o início do cumprimento da pena será o semiaberto, nos termos do Art. 33 , § 2º , b , do Código Penal . PENA DE MULTA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. Tratando-se de réus assistidos pela Defensoria Pública, e, portanto, pobres, reduzo as penas de multa ao mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70076324904, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 19/04/2018).

TJ-SC - Apelação Cível AC 405139 SC 2007.040513-9 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2011
EMENTA

CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 935 . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTS. 66 E 67 , INC. II . PROVA EMPRESTADA DO JUÍZO CRIMINAL PARA O CÍVEL. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUTORA QUE NÃO PARTICIPOU DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NA ESFERA CRIMINAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. MAGISTRADA QUE NÃO REALIZA INSTRUÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL E PROLATA SENTENÇA APENAS ESCORADA EM PROVA PRETENSAMENTE EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º , INC. LV . NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ARTS. 130 E 131 . PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. BUSCA DA VERDADE REAL E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAÇÃO A PARTIR DA FASE INSTRUTÓRIA.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00130682020164036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017
EMENTA

III , alínea d , do Código Penal . E, na terceira, a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. II, eis que o crime foi praticado em concurso de agentes, do que resultou a pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 5. Bruno Gomes dos Reis. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi mantida no mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Todavia, à luz do entendimento sumulado no Enunciado 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena restou mantida no mínimo legal. Na terceira fase, houve a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. II, eis que o crime foi praticado em concurso de agentes. Pena definitiva mantida em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa reformada, para readequá-la. Assim, partindo da pena mínima de 10 (dez) dias-multa e aplicando as mesmas frações de aumento em cada fase da dosimetria, fixada a pena de multa em 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 6. Regime de cumprimento das penas fixados no semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2º , alínea b do Código Penal . 7. Incabível a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, tratar-se de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, nos moldes em que preconizado pelo artigo 44 do Código Penal . 8. Recurso do réu Valdir provido. 9. Recurso do réu Bruno provido em parte.

Encontrado em: , e reformar a pena de multa fixada na r. sentença para 13 (treze) dias-multa, no valor unitário em 1/30...seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário de 1/30

DJGO 06/02/2019 - Pág. 176 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/02/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
157 PAR 2 INC II LEI 8069/90 ART 244-B PAR INC LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II LEI 7209/84 ART 18 PAR..., 2, INCISO II C/C ARTIGO 14, INCISO II , AMBOS DO CODIGO PENAL E O ARTIGO 244-B DO ECA, OS MESMOS ENQUAD...A PROPOSITO, TRANSCREVO O ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL: ART. 70 QUANDO O AGENTE, MEDIANTE UMA SO ACAO OU...

DJGO 10/10/2019 - Pág. 2882 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/10/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, INC. N 201503523190 (ART. 61, INC. II E 77, INC. I, DO CODIGO PENAL, CONDENADO REINCIDE NTE.

DJGO 19/05/2019 - Pág. 418 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
FATO, COM FUL CRO NO ART. 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; (II) CONDENAR O REU LINDOMAR DE SOUZA OLIVEIRA...S, NOS MOLDES DO ART. 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO S USPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS.... 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

DJGO 18/05/2019 - Pág. 418 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
FATO, COM FUL CRO NO ART. 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; (II) CONDENAR O REU LINDOMAR DE SOUZA OLIVEIRA...S, NOS MOLDES DO ART. 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO S USPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS.... 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

DJGO 20/05/2019 - Pág. 418 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais20/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
FATO, COM FUL CRO NO ART. 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; (II) CONDENAR O REU LINDOMAR DE SOUZA OLIVEIRA...S, NOS MOLDES DO ART. 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO S USPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS.... 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.

DJGO 03/03/2016 - Pág. 1889 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/03/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
180 PAR INC LEI 7209 /84 ART 311 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ (A) : PATRICIA DIAS BRETAS ( JUIZ...ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; B) DO ARTIGO 311 , DO CÓDIGO PENAL , COM BASE NO ARTIGO...E II, DO CÓDIGO PENAL (EM RELACAO A VITIMA DANIE LLE), COM BASE NO