Aproximadamente 34 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 130 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www. jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www. jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decretolei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. 3. -de-07-de-dezembro-de-1940 doCódigo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078166451 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018

Decisão: /art- 310 -do-código-processo-penal-decreto-lei- 3689 -41" \o "Art. 310 do Código Processo Penal - Decreto...(...) � HYPERLINK "https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10652400/art- 310 -inc-ii-do-código-processo-penal-decreto-lei...II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /41" �II �- converter a prisão em flagrante em preventiva...

STJ 03/05/2013 - Pág. 6020 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/05/2013Superior Tribunal de Justiça
II , ambos do Código Penal ; 4. VII do Código de Processo Penal . [...] 2. Luiz Carlos Barbosa 2.1. nº 12.736 /201 Dá nova redação ao art. 387 só Decreto-Lei3.689 /41 CPP para a detração ser considerara...

DJMG 18/05/2017 - Pág. 30 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/05/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
do Código Penal . 3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08. 3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150136404 RN

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016

Decisão: do Código de Processo Penal , cuja redação é a seguinte: Art. 279 , do CPP ....I e IV do art. 69 do Código Penal ; II - os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente.... 610 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 201430199584 PA

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2014

Decisão: -de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. . 41 do Código de Processo Penal .

DJPE 09/08/2012 - Pág. 977 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/08/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
(grifei) (Mirabete, in Código de Processo Penal , Ed. Atlas, 2000, São Paulo, p. 442). 3....DL 3689 /41 - CPP-41 Código de Processo Penal Art. 184 Art. 499 Art. 800 Inc. III Leg. Fed....Lei 8212 /91 Art. 95 Let. D CF/88 Constituição Federal Art. 93 Inc. IX ....