Aproximadamente 38 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Inciso II do Artigo 130 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41 Comentado. 3ª Ed.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-3689-41 Comentado. 3ª Ed.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330086229 PA

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2014

Decisão: -3689-41, art. 381http://www. jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de.... 155 , c/c art. 14 , inc. -3689-41, art. 381http://www. jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: . 593 , caput, do CPP ), juridicamente possível (art. 593 , inc. -3689-41. 3. II.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078166451 RS

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2018

Decisão: /art- 310 -do-código-processo-penal-decreto-lei- 3689 -41" \o "Art. 310 do Código Processo Penal - Decreto...- 3689 -41" \o "Art. 310 , inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689 /41" �II �- converter a prisão em flagrante em preventiva...

STJ 03/05/2013 - Pág. 6020 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/05/2013Superior Tribunal de Justiça
14 , inc. ABSOLVER o réu Luiz Carlos Barbosa em relação ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343 /06, com base no art...nº 12.736 /201 Dá nova redação ao art. 387 só Decreto-Lei3.689 /41 CPP para a detração ser considerara...

DJMG 18/05/2017 - Pág. 30 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/05/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
. 157 , § 2º, inc. 3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08. 3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70056548985 RS

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2014

Decisão: . 63 , inciso I, do Decreto-lei3.689 /41 desafiada, para sua reforma, através da interposição do...I, do Decreto-lei3.689 /41, porquanto defeso enquadrar a bebida alcoólica como substância capaz de...I, do Decreto-lei3.689 /41, não o tipo penal previsto no art. 243 da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), como...

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150136404 RN

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016

Decisão: II). I), fazendo uso do seu direito constitucional (art. 5º , inc. . 610 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

DJPE 09/08/2012 - Pág. 977 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais09/08/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
DL 3689 /41 - CPP-41 Código de Processo Penal Art. 184 Art. 499 Art. 800 Inc. III Leg. Fed....Lei 8212 /91 Art. 95 Let. D CF/88 Constituição Federal Art. 93 Inc. IX ....Ante as causas de aumento de pena previstas nos incisos I e II , do § 2º , do art. 157 , do CP (art....