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Legislação direta

Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 130-A. (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4535 RS 92.04.04535-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/1995
EMENTA

RECURSO ORDINARIO. ATENDENTE DE ALIMENTAÇÃO. HOSPITAL DE CLINICAS. DESPEDIDA. GESTANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.FALTAS. DESCONTOS. 1. A NATUREZA NOSOCOMIAL DO RECLAMADO OBRIGA A UMA ROTINA NO TRATAMENTO COM O SERVIDOR QUE, POR ISSO, DEVE SEGUIR O REGULAMENTO INTERNO. DESRESPEITADO ESTE, SÃO INJUSTIFICADAS AS FALTAS E CORRETOS OS DESCONTOS. 2. A ESTABILIDADE PROVISORIA DA GESTANTE E UM DIREITO QUE DECORRE DA CF-88 E ANTES DESTA NÃO HA ACORDO COLETIVO COM A EMPRESA PÚBLICA QUE LHE GARANTISSE ESSA PRETENSÃO, ESPECIALMENTE SE A PROVA NÃO MOSTROU QUE O EMPREGADOR CONHECIA OU PODIA CONHECER A GRAVIDEZ DA EMPREGADA. 3. O GRAU MAXIMO DE INSALUBRIDADE FOI NEGADO PELO EXAME DO VISTOR. 4. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 18/01/1995 PÁGINA: 1410 - 18/1/1995 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 391 ART-...130 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, (HCPA)....ATUALIDADE, INEXISTENCIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, GESTANTE, HIPOTESE, AUSENCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.CABIMENTO...

TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 4535 RS 92.04.04535-3 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/01/1995
EMENTA

RECURSO ORDINARIO. ATENDENTE DE ALIMENTAÇÃO. HOSPITAL DE CLINICAS. DESPEDIDA. GESTANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.FALTAS. DESCONTOS. 1. A NATUREZA NOSOCOMIAL DO RECLAMADO OBRIGA A UMA ROTINA NO TRATAMENTO COM O SERVIDOR QUE, POR ISSO, DEVE SEGUIR O REGULAMENTO INTERNO. DESRESPEITADO ESTE, SÃO INJUSTIFICADAS AS FALTAS E CORRETOS OS DESCONTOS. 2. A ESTABILIDADE PROVISORIA DA GESTANTE E UM DIREITO QUE DECORRE DA CF-88 E ANTES DESTA NÃO HA ACORDO COLETIVO COM A EMPRESA PÚBLICA QUE LHE GARANTISSE ESSA PRETENSÃO, ESPECIALMENTE SE A PROVA NÃO MOSTROU QUE O EMPREGADOR CONHECIA OU PODIA CONHECER A GRAVIDEZ DA EMPREGADA. 3. O GRAU MAXIMO DE INSALUBRIDADE FOI NEGADO PELO EXAME DO VISTOR. 4. RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 18/01/1995 PÁGINA: 1410 - 18/1/1995 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 391 ART-...130 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, (HCPA)....ATUALIDADE, INEXISTENCIA, ESTABILIDADE PROVISORIA, GESTANTE, HIPOTESE, AUSENCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.CABIMENTO...

TRF-4 - RECURSO DE SENTENÇA CÍVEL RCI 001903 RS 2008.71.51.001903-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2009
EMENTA

Diante da falta de uma escala organizada de descanso, os trabalhadores portuários avulsos se vêem impossibilitados de gozarem do descanso a que têm direito em igualdade de condições com o trabalhador com vínculo permanente (art. 7º , incisos XXXIV e XVII , da Constituição Federal ; arts. 1º e 2º da Lei nº 9.719 /98; e art. 130 da CLT), motivo pelo qual o valor relativo às férias e respectivo terço constitucional acaba assumindo natureza indenizatória, servindo apenas para compensar as férias que não são efetivamente gozadas. 3. Recurso provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-17 INC-34 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE...1988 LEG-FED LEI- 9719 ANO-1998 ART- 1 ART- 2 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 130 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED LEI- 5085 ANO-1966 ART- 1 ART- 2 ART- 3 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ART-...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 19089 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

ART. 140 E PARÁGRAFO 1. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO QUANDO A LEI COGITA DA MEDIA PERCEBIDA, REFERE-SE AO PERIODO DE DOZE MESES (ART. 130) A QUE CORRESPONDE O DIREITO AS FERIAS, E NÃO AO PRÓPRIO PERIODO DESTAS, POIS A NÃO SE ENTENDER ASSIM, NEM HAVERIA COMO COGITAR DE MEDIA, E A ESTA A LEI EXPRESSAMENTE.ALUDE.

Encontrado em: INTELIGENCIA DA LEI. DIREITO TRABALHO F RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 19089 (STF) LUIS GALLOTTI

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 19089 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

ART. 140 E PARÁGRAFO 1. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO QUANDO A LEI COGITA DA MEDIA PERCEBIDA, REFERE-SE AO PERIODO DE DOZE MESES (ART. 130) A QUE CORRESPONDE O DIREITO AS FERIAS, E NÃO AO PRÓPRIO PERIODO DESTAS, POIS A NÃO SE ENTENDER ASSIM, NEM HAVERIA COMO COGITAR DE MEDIA, E A ESTA A LEI EXPRESSAMENTE.ALUDE.

Encontrado em: INTELIGENCIA DA LEI. DIREITO TRABALHO F RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 19089 (STF) Min. LUIS GALLOTTI

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00008493620115040232 RS 0000849-36.2011.5.04.0232 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2012
EMENTA

O indeferimento de provas desnecessárias constitui exercício do poder de condução do juiz, nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 130 do Código de Processo Civil . Arguição de nulidade processual que se rejeita.

Encontrado em: À unanimidade de votos, negar provimento ao recurso adesivo interposto pelo reclamante. 2ª Vara do Trabalho

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 21413 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

SALÁRIO POR HORAS DIARIAS DE TRABALHO. FERIAS. ART. 140 PARÁGRAFO 1. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . SE, NO PERIODO EM QUE O EMPREGADO ADQUIRIU AS FERIAS (ART. 130), TRABALHOU DEZ HORAS DIARIAS E NÃO OITO, A MEDIA HÁ DE SER PROCURADA COM BASE NAQUELAS E NÃO NESTAS.

Encontrado em: DIREITO TRABALHO F RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 21413 (STF) Min. LUIS GALLOTTI

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 21413 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

SALÁRIO POR HORAS DIARIAS DE TRABALHO. FERIAS. ART. 140 PARÁGRAFO 1. DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . SE, NO PERIODO EM QUE O EMPREGADO ADQUIRIU AS FERIAS (ART. 130), TRABALHOU DEZ HORAS DIARIAS E NÃO OITO, A MEDIA HÁ DE SER PROCURADA COM BASE NAQUELAS E NÃO NESTAS.

Encontrado em: DIREITO TRABALHO F RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 21413 (STF) LUIS GALLOTTI

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 08573200603412007 SC 08573-2006-034-12-00-7 (TRT-12)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2009
EMENTA

"As faltas ao serviço também se descontam nas férias proporcionais antes de efetuar-se o cálculo da remuneração devida, na forma do art. 130 [da CLT]". (VALENTIN CARRION in"Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho", São Paulo : Saraiva, 2007, p. 167

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00011771120115040411 RS 0001177-11.2011.5.04.0411 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2012
EMENTA

O indeferimento de requerimentos protelatórios constitui exercício do poder de condução do juiz, nos termos do art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 130 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: Vara do Trabalho de Viamão Recurso Ordinário RO 00011771120115040411 RS 0001177-11.2011.5.04.0411 (TRT