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Legislação direta

Artigo 130 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Art. 130-A. (Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

TJ-MT - Relatório. Agravo de Instrumento: AI 300057620108110000 30005/2010

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2010

Decisão: -5452-43" \o "Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" CLT-43 ART- HYPERLINK "http://...www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43" \o "Artigo...60 do Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" 60....

TRT-2 05/08/2019 - Pág. 3089 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais05/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Neste sentido, é a leitura do art. 2º, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)...

TRT-2 15/07/2019 - Pág. 2729 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
RELATÓRIO: Relatório dispensado na forma do art. 852-I da norma consolidada. Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....Em verdade, verifico na descrição de cargo de fl. 130 que é atividade inerente à função de assistente...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17508520125060014

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2014

Decisão: Para tanto, basta verificar o preenchimento das condições previstas no art. 769 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> sobre aplicação subsidiária da legislação...-5452-43>, art. 11 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>)....

TRT-2 15/04/2019 - Pág. 2199 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Traz em fls. 130 e 140 a autorização para desconto de multa de R$ 715,87 (fl. 130) e R$ 1.787,20 (fl....Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....Da forma fixada acima, tenho que a jornada de trabalho do reclamante não respeitava os ditames do art...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 358320135060010

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2014

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> só reforça a idéia da não-recepção do...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200530019056 PA 2005300-19056 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2009

Decisão: fez dentro dos limites legais, nos termos dos artigos 765http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e 130http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do CPChttp...

TRT-6 30/04/2015 - Pág. 191 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais30/04/2015Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Registre-se,por oportuno, que a Consolidação das Leis do Trabalho trabalho-decreto-lei-5452-43> não faz...De hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 , d, da CLT , é do que...documento à Secretaria da Vara, sob pena de multa diária, a cargo da primeira demandada, à base de 1/30...

TRT-14 18/11/2014 - Pág. 105 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais18/11/2014Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
regulamentação adveio por ocasião do Decreto 5.452/43, a Consolidação das Leis do Trabalho ....Até 1967, a matéria permaneceu intocada; por força da Constituição então vigente, elaborado o Decreto-lei.... 612, com a redação da Lei 5.452/43), pelo que, passou a ser aplicado a todos os representados pelos...

TRT-6 25/01/2019 - Pág. 4976 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais25/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
das Leis do Trabalho (Decreto-Lei5.452/43), este Juízo Trabalhista é absolutamente incompetente...Diante de tais constatações e, portanto, não havendo relação contratual sujeita ao regime da Consolidação...parte ré veio a Juízo e apresentou sua resposta, expondo suas razões através das contestações de fls. 130...