Art. 130 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 130 da Lei 13105/15

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11758230001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTURMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO. - O chamamento ao processo constitui modalidade de intervenção de terceiros, por meio da qual se faculta ao réu requerer a inclusão no polo passivo daquelas pessoas previstas no rol taxativo da lei processual cível - Restando configuradas quaisquer das hipóteses do artigo 130 , do Código de Processo Civil , de se deferir o pedido de chamamento ao processo, ante a solidariedade entre o Município e o gestor do hospital público.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. O instituto do chamamento ao processo é admissível quando o chamado responder solidariamente com o réu pelo direito que o autor reclama (art. 130 , III , CPC/15 ). 2. A reforma do acórdão recorrido que, diante das peculiaridades do caso concreto, consignou inexistir solidariedade preestabelecida ou dívida comum, implicaria reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 165 , I , DO CTN E 1º DA LEI COMPLEMENTAR 105 /2001. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 130 DO CPC /73. PRODUÇÃO DE PROVA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO. FACULDADE DO JUIZ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015 . II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, objetivando a declaração do direito de recolher o ISS, devido ao Município de Indaiatuba, com a alíquota de 5%, nos termos da Lei Complementar 116 /2003, a partir de 30/07/2003, com a consequente repetição do indébito. III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de que o sigilo bancário impediria a demonstração de assunção do encargo financeiro do tributo, vinculada aos dispositivos tido como violados - arts. 1º da Lei Complementar 105 /2001 e 165 , I , do CTN -, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211 /STJ. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp XXXXX/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015 . V. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o art. 130 do CPC não delimita uma obrigação, mas uma faculdade de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento" (STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 02/02/2009). Em idêntico sentido: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/DF , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 30/06/2015; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJU de 16/10/1995. VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que o ISS, na espécie, permite a transferência da repercussão econômica do tributo e de que o agravante não demonstrou a assunção do encargo financeiro ou de que fora autorizado, pelos tomadores do serviço, a postular a repetição - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido.

Modelos que citam Art. 130 da Lei 13105/15

  • Responsabilidade dos Administradores

    Modelos • 13/09/2022 • Dângelo Augusto

    CERCEAMENTO DE DEFESA ( CPC , ART. 130 ). NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA... com fulcro no Art. 335 , inciso I , do CPC/15 , merece ser acolhida... DA Tempestividade Antes de adentrar no mérito é imprescindível analisar a tempestividade ato presente ato, sendo a contestação oferecida dentro do prazo de 15 (quinze) dias, da data da audiência de conciliação

  • Contestação

    Modelos • 20/10/2020 • Izabella Gualandi

    CERCEAMENTO DE DEFESA ( CPC , ART. 130 ). NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA... OCORRE QUE A DELIBERAÇÃO NESTE CASO ACONTECEU NO DIA 25 DE ABRIL DE 2018 E AÇÃO FOI PROPOSTA EM 15 DE MAIO DO ANO DE 2018, OU SEJA, NÃO ENCONTRA-SE DENTRO DO PRAZO DO ARTIGO SUPRACITADO... DIANTE DO QUE FOI EXPOSTO REUER À VOSSA EXCELÊNCIA QUE: A) RECEBA ESTA CONTESTAÇÃO; B) ACOLHA AS PRELIMINARES APRESENTADAS E EXTINGUA O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE ACORDO COM O ART 485 , VI DO CPC

  • Locação X Prestação de serviços: como diferenciar

    Modelos • 04/04/2022 • Gabriela Fernandino

    do CPC . 2... (TJSP, Apelação nº XXXXX-49.2003.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Erbetta Filho, j. 07/07/2011, V. U.)... que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar as medidas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 130

Peças Processuais que citam Art. 130 da Lei 13105/15

  • Contrarrazões - TRT15 - Ação Adicional de Periculosidade - Atord - contra Honda Automoveis do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0122 em 30/01/2024 • TRT15 · Vara do Trabalho de Sumaré

    De outro lado, o indeferimento de prova testemunhal, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado, encontra amparo no artigo 130 do CPC , e... Com efeito, por força do disposto no artigo 130 do CPC , cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir diligências inúteis... E ainda, INSALUBRE pela exposição a produtos químicos, em grau máximo, conforme Anexo 11 e 13 da NR-15, durante o período não prescrito do contrato de trabalho

  • Contestação - TRT15 - Ação Verbas Rescisórias - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0044 em 25/04/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

    V - DO CHAMAMENTO AO PROCESSO: Nos termos do art. 130 , do CPC , é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: (...); (...); III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de... Condomínio Terra Nostra, Cambuí, São José do Rio Preto/SP, nos termos do art. 130 , inciso III , do CPC ; Protesta ainda a Reclamada pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em... O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Art. 373 ( CPC )

  • Laudo - TRT15 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Ferezin - Manutencao e Montagem Industrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0125 em 09/10/2023 • TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho

    Essa é a inteligência dos artigos 765 da CLT e 130 do CPC . Termos em que, P. deferimento. Sertãozinho/SP, 09 de outubro de 2023 SCHIAVINATO , Centro - Fone: / - Sertãozinho/SP 3... sonora identificados na prova emprestada é de 68,87 dB (A) para as atividades de MONTADOR DE ANDAIMES , em relação ao tempo efetivo de exposição ao Ruído, não ultrapassam o Limite de Tolerância da NR 15

Doutrina que cita Art. 130 da Lei 13105/15

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 130 da Lei 13105/15

  • Do chamamento ao processo

    O art. 130 , CPC/15 estabelece as hipóteses de cabimento, sendo elas: I - fiador ao devedor principal; II - fiador aos demais fiadores, caso existam; III - no caso de solidariedade entre os devedores... Impera ainda apontar que o art. 229 , CPC/15 dá a prerrogativa de prazo em dobro (60 dias) quando houver advogados diferentes. Até o próximo comentário... No art. 131 , CPC/15 , temos que o procedimento se dará mediante o réu, na contestação, devendo a citação ser dada em 30 dias, sob pena de fracasso do chamamento processual

  • Intervenção de Terceiros no Âmbito do Processo Civil:

    Uma vez instaurado o incidente, de acordo com o art. 135 do CPC , o sócio ou pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias... do CPC , permite a possibilidade do réu requerer terceiro ao processo, com base nos três incisos do art. 130 , vide: I, do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II, dos demais fiadores, na ação... Por esta via, o art. 120 do CPC , menciona que após formulado o pedido de assistência, o juiz deverá ouvir as partes no prazo de 15 dias, que poderão apresentar, ou não, impugnação fundamentada à cerca

  • CPC

    Recurso não provido V- DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Previsto nos artigos 130 ao 132 do CPC/15 , é o de direito do réu de chamar, para ingressar no polo passivo do processo, os corresponsáveis por determinada... IV – DENUNCIAÇÃO DA LIDE Encontra-se prevista no art. 125 á 129 do CPC/15... Deferido o chamamento ao processo dos fiadores , nos termos do art. 130 , inc. III , do NCPC . Recurso provido

Notícias que citam Art. 130 da Lei 13105/15

  • A intervenção de terceiro no Novo CPC

    O prazo para a impugnação passa a ser de 15 dias , nos termos do artigo 120 do novo Código de Processo Civil... Os artigos 130 a 132 do novo Código de Processo Civil tratam do chamamento ao processo, e correspondem aos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civilde 73... .

  • Intervenção de terceiros no Novo CPC

    O art. 130 do Novo CPC manteve as mesmas hipóteses de chamamento ao processo previstas no código de processo civil de 1973... O art. 120 , do Novo CPC , permite ao magistrado indeferir liminarmente o pedido da assistência, caso contrário, intimará as partes para que ofereçam as impugnações ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias... Após, o sócio ou a pessoa jurídica, serão citados para apresentar manifestação e provas no prazo de 15 (quinze) dias

  • Terceirização Ilícita – Reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora de mão de obra

    Intervenção de terceiros Consoante disposto no artigo 130 do CPC de 2015 , é admissível o chamamento ao processo do afiançado, na ação em que o fiador for réu, dos demais fiadores, na ação proposta contra... Do mesmo modo, incabível a denunciação da lide, prevista nos artigos 125 e seguintes do CPC de 2015 , em razão da celeridade processual atinente ao Processo do Trabalho, sendo desnecessária a intervenção... Caso não o faça ou haja valores insuficientes, deverá a Ré arcar com indenização equivalente, conforme se apurar em liquidação de sentença, em conformidade com o disposto no artigo 536 do CPC de 2015

Diários Oficiais que citam Art. 130 da Lei 13105/15

  • TRT-15 11/03/2024 - Pág. 1297 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 10/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    ambos do CPC6 - os quais são de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força dos arts. 769 da CLT7 e 15 do CPC - e na Súmula nº 331, IV e V, do TST5, a fim de que a AHBB passe a integrar... III , do CPC )... Pelo exposto, a reclamada ora pugna pela denunciação da lide (e, de forma subsidiária5 pelo chamamento ao processo) da AHBB, na forma prevista nos arts. 125 , caput, inciso II e 130 , caput, inciso III

  • TRT-15 11/03/2024 - Pág. 1308 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 10/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    ambos do CPC6 - os quais são de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força dos arts. 769 da CLT7 e 15 do CPC - e na Súmula nº 331, IV e V, do TST5, a fim de que a AHBB passe a integrar... III , do CPC )... Dispõe o artigo 125 e seu inciso II, do CPC , que: "É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...)