Art. 130 da Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Artigo 130 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00037923520078240078 Urussanga 0003792-35.2007.8.24.0078 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2018

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO INSS NA VIGÊNCIA DA LEI5.869 /73. AUSÊNCIA DE EXPRESSA SOLICITAÇÃO PARA APRECIAÇÃO DO RECLAMO. ART. 523 , § 1º , DO ANTIGO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXPERT QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA TÉCNICA A SER SANADA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ARTS. 130 E 480 DA LEI5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO INDEFERIDO. INVIABILIDADE. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213 /91. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. ART. 333 , INC. I, DO ANTIGO CPC . VEREDICTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO INSS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIANTADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. ART. 129 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213 /91. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ANCILAR. "Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tornando-se isento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ou periciais. Diante de regra expressa o INSS fica obrigado a adiantar o pagamento dos honorários periciais, não sendo possível submeter o autor da ação e o Estado a ressarcir tal verba"

TJ-SC - Apelação Cível AC 03007731120148240010 Braco do Norte 0300773-11.2014.8.24.0010 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO INFORTÚNIO OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ALÉM DISSO, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213 /91. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA INAPTIDÃO E O NEXO ETIOLÓGICO. ART. 333 , INC. I , DA LEI5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. PERITO QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA TÉCNICA A SER SANADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 480 DO ANTIGO CPC , ENTÃO EM VIGOR. "O Laudo Pericial produzido mostra-se bastante para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil , determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias"

TJ-RN - Apelação Cível AC 20150060239 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2018

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO SUSCITADA PELO DEMANDADO. REJEIÇÃO. RECURSO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS OBJETIVOS INERENTES À ESPÉCIE (ART. 514 , II, DO CPC /73). IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ESPOSADOS NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 5º , INCISO LV , DA CF/88 ). INACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA (ART. 130 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL). POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART 330 , I , DA LEI 5.869 /73. MÉRITO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 020 /2007. VERBA DESTINADA APENAS A SERVIDORES CEDIDOS, À DISPOSIÇÃO OU COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO. SERVIDORA VINCULADA DIRETAMENTE À ADMINISTRAÇÃO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE DEU EM HARMONIA COM OS PRECEITOS LEGAIS E ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. - O juiz é o destinatário das provas e não está adstrito à realização de provas outras quando há nos autos contexto probatório suficiente para o deslinde do processo; - À luz do art. 32 da Lei Municipal nº 20 /2007, a Gratificação de Atividade Municipal se destina aos ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional da Saúde Pública, com vínculo empregatício em outras esferas, cedidos ou à disposição do Município de Mossoró, de modo que não sendo esta a situação da autora, impossível acolher a pretensão autoral. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

TJ-PR - Apelação APL 15974260 PR 1597426-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2017

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.PROCEDENTE. RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA ATRAVÉS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DA LEI N.5.869/73. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O benefício da gratuidade da justiça está disciplinado na Lei n. 1.060/50, a qual o assegura para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico financeiramente para arcar com as custas judiciais. 2. "O recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebido somente no efeito devolutivo. Inteligência do art. 58, V, da Lei 8.245/91. Precedentes". (STJ - 4ª Turma - AgRg no AREsp 646.890/SP - Rel.: Min. Raul Araújo - j. 24.3.2015 - DJe 24.4.2015). 3. O Órgão Julgador apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e as circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas Partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento, havendo necessidade, inclusive com demonstração eventual prejuízo causado pela Parte Ré. 4. É desnecessária a prova de propriedade do bem imóvel locado, uma vez que não se discute domínio, mas, apenas, a obrigação resultante do contrato de locação. 5. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica- se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. (STJ - REsp n. 841996 RJ - Quinta Turma - Rel. Min.: Arnaldo Esteves Lima - j. 10.3.2008). 6. Quanto à cobrança dos aluguéis, a mesma poderá ser efetuada dentro da alçada perante o Juizado Especial Cível, uma vez que não se trata de ação especial, mas sim de mera cobrança. Contudo, a cumulação das ações de despejo por falta de pagamento e de aluguéis são da competência da Justiça Comum. 7. Não se conhece do recurso de agravo retido ante a inexistência de reiteração em sede de contrarrazões recursais nos termos do § 1º do art. 522 e do §1º do art.523 da Lei n. 5.869/73.8. Agravo Retido não Conhecido.9. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1597426-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 21.06.2017)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DA LEI N. 5.869/73. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO..... 130 Lei n. 5.869/73....VI do art. 267 da Lei n. 5.869/73.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 339020125200000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA - VIOLAÇÃO DO ART. 5º , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA . 1. É possível verificar na decisão rescindenda a razão pela qual se concluiu que a prova documental mostrava-se suficiente, por si só, para assegurar a procedência do pedido de indenização por danos morais e materiais. 2. Foi registrado que a reclamada admitira o acidente de trabalho e que contestara a pretensão formulada na reclamação trabalhista unicamente sob o argumento de que ele não ocorrera por sua culpa . 3. Diante do que dispõe o art. 130 do CPC de 1973 , da fundamentação da sentença rescindenda no sentido da responsabilidade objetiva do empregador e da constatação de que a ausência de culpa foi a única alegação suscitada pela reclamada para impugnar a pretensão, sobressai a convicção de que a produção de prova testemunhal era efetivamente desnecessária e que seu indeferimento não violou o art. 5º , LV , da Constituição Federal , porque a oitiva das testemunhas em nada alteraria a conclusão adotada. 4. Não tendo sido invocado na inicial nenhum outro dispositivo supostamente violado pela decisão rescindenda, quer em relação ao indeferimento da prova, quer no tocante à responsabilização objetiva da reclamada, impõe-se a reforma do acórdão recorrido . Recurso ordinário provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2516020145120004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015 /2014 E 5.869 /73. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249 , § 2º , do CPC /73. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. DANO DE ABRANGÊNCIA SUPRARREGIONAL. Nos termos do item III da Orientação Jurisprudencial 130 da SBDI-1, "Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de uma Vara do Trabalho, a competência será de qualquer das varas das localidades atingidas, ainda que vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos". Nesse contexto, reconhecida a incompetência pelo Tribunal Regional a providência cabível era a remessa dos autos a Vara do Trabalho competente para o julgamento do feito. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00090727120138240079 Videira 0009072-71.2013.8.24.0079 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO CONTRAPOSTO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC . ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INTEGRADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE, EMBORA REALIZADA EM UM ÚNICO ATO PROCESSUAL, NÃO OBSTOU O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS E ACOMPANHAMENTO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE TAMBÉM FOI ASSEGURADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 93 , INC. IX , DA CF . NULIDADE QUE JUSTIFICARIA A CASSAÇÃO DO VEREDITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DE MANEIRA SUFICIENTE JUSTIFICA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ DE PISO. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. EXPERT QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA TÉCNICA A SER SANADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 480 DA LEI5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. "O Laudo Pericial produzido mostra-se bastante para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil , determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias"

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 3501320125120000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2017

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI5.869 /73 - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Nos termos dos arts. 125 , inciso II , e 130 do CPC /73, não há cerceamento de defesa se o magistrado concluíra pela desnecessidade da prova requerida pela parte. 2. As hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos III, V, VII, e IX não ensejam a produção de provas, uma vez que os vícios neles previstos são aferíveis nos próprios autos de origem da decisão rescindenda ou nos fundamentos desta. 3. Denota-se que a produção de provas pretendida destina-se a comprovar o equívoco da conclusão adotada na decisão rescindenda e não a falsidade da prova, uma vez que a sentença rescindenda fundamentou-se na confissão ficta do reclamado para ter como verdadeiros os fatos alegados. 4. Incólume o art. 5º , XXXV e LV , da Constituição Federal . CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOALPARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO PARA TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL - INTIMAÇÃO DA NOVA AUDIÊNCIA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. 1 . O art. 343 , § 1º , do CPC /73 condiciona a aplicação da confissão ficta à intimação pessoal da parte e o seu descumprimento importa nulidade processual. 2. A intimação do representante legal constituído pelo reclamado, mediante publicação na imprensa oficial, não supre a exigência legal. 3. O entendimento pela necessidade de intimação pessoal da parte para comparecer ao ato em que deva depor, com a advertência de que a ausência implica os efeitos da confissão, já era questão pacífica nesta Corte ao tempo em que proferida a decisão rescindenda, consoante os termos da Súmula nº 74, I, e precedentes das Subseções Especializadas. Recurso ordinário conhecido e provido.

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00031167120108140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

a0 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, II e 6º , LEI 12.016 /09. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei 12.016 /2009, em seu artigo 5º , inciso II , exclui do cabimento do mandado de segurança os atos judiciais, quando estes puderem ser impugnados através de recursos previstos nas leis processuais, especialmente porque sua finalidade não deve ser usada como sucedâneo recursal. 2. O artigo 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, da Lei 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/2009, veda a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 3. O artigo 6ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, da Lei 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/2009, determina que "denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 da Lei no 5.869http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processoa1 Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73". 4. Não vislumbro como teratológica a decisão do juízo a quo, uma vez que compete ao magistrado tomar a medidas necessárias para instrução do processo, nos termos do que dispõe o art. 130 /CPC . 5. Recurso conhecido e improvido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8162020125150001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2016

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO. A potencial violação do art. 39 da Lei nº 8.177 /91 impulsiona o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. LEI Nº. 5.869 /73. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT . Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º , LV , da Constituição Federal , quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. Diante da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, pela qual foi determinada a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do TST (inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à trd"prevista no artigo 39 da lei nº 8.177 /91) e da tabela única editada pelo CSJT, mantém-se a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido .

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