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Legislação direta

Artigo 130 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 130. São revogáveis os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

DJSE 03/06/2019 - Pág. 1403 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Diários Oficiais03/06/2019Diário de Justiça do Estado de Sergipe
DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 5. O ART. 6º , § 4º DA LEI Nº 11.101 /2005 PREVÊ QUE EM CASO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU DEFERIMENTO DO...( § 4º DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101 /2005). 6.

Da Recuperação Extrajudicial

Artigos22/03/2017Luiz Eng
judicial do plano, como disposto no § 3º do art. 161 da Lei de Falencias [4] . 8....O art. 162 da Lei de Falencias [6] determina que a homologação em juízo do plano de Recuperação Extrajudicial...atos previstos no inciso III do art. 94 ou do art. 130 da Lei de Falencias , ou o descumprimento de...

TJ-PR - Conflito de competência CC 16121472 PR 1612147-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2017
EMENTA

O Órgão Especial deste Tribunal, por meio da Resolução nº 35, de 24 de fevereiro de 2012, ao dispor sobre a competência das varas cíveis e da fazenda pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, até então, de denominações indistintas, atribuiu os executivos fiscais municipais e respectivos embargos tão-somente aos Juízos ali mencionados, como se vê: Art. 1º Aos Juízos da 1ª à 46ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição, processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das Varas especializadas. § 1º Aos Juízos da 41ª e 42ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição, processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência. § 2º As concordatas ajuizadas na vigência do Decreto- Lei nº 7.661 /1945, ainda não julgadas, permanecem sob a competência do juízo falimentar. § 3º Aos Juízos da 43ª e 44ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba compete, por distribuição: I - processar os executivos fiscais do Município de Curitiba e suas autarquias; II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. (...)

Encontrado em: e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária,...bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência. § 2º As concordatas ajuizadas...Art. 130 O Foro Central de Curitiba é composto por 112 (cento e doze) varas judiciais. Art. 133....

DOEPA 11/09/2012 - Pág. 1 - Caderno 9 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais11/09/2012Diário Oficial do Estado do Pará
ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...e Recuperação Judicial e Extrajudicial, em exercício NOTIFICAÇÃO E PORTARIA Nº 130/2012-PAPPCF/PJFMF...ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...

DOEPA 27/07/2011 - Pág. 3 - Caderno 4 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário Oficial do Estado do Pará
ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...

DOEPA 27/07/2011 - Pág. 2 - Caderno 4 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais27/07/2011Diário Oficial do Estado do Pará
ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL, FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...e Recuperação Judicial e Extrajudicial, em exercício NOTIFICAÇÃO E PORTARIA Nº 130/2011-PAPPCF/PJFMF...

DOEPA 25/08/2014 - Pág. 8 - Caderno 6 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais25/08/2014Diário Oficial do Estado do Pará
e Recuperação Judicial e Extrajudicial, em exercícioV NOTIFICAÇÃO E PORTARIA Nº 130/2014-PAPPCF/ PJTFEISFRJE...ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL,FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL,FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO...

DOEPA 11/11/2015 - Pág. 76 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais11/11/2015Diário Oficial do Estado do Pará
e Recuperação Judicial e Extrajudicial Protocolo 896604 N O T I F I C A Ç Ã O Ilmo (a)....INTERESSE SOCIAL,FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO...INTERESSE SOCIAL,FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO...

STJ 09/10/2014 - Pág. 3461 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais09/10/2014Superior Tribunal de Justiça
PREVENÇÃO DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA EXAMINAR O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1....O art. 3º da Lei n. 11.101 /05 estabelece que o Juízo do local do principal estabelecimento do devedor...é absolutamente competente para decretar a falência, homologar o plano de recuperação extrajudicial...

TJ-SC - Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 20128020198240000 Capital 0002012-80.2019.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2019

Decisão: (fls. 127-130). , que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária..., da seguinte forma: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação...