Art. 130 do Código Processo Civil em Todos os Documentos

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00438891920118190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2011

Agravo de Instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Nota promissória. Vinculação a contrato de empréstimo que não lhe retira a força executiva. Incidência do art. 130 do Código Processo Civil. Juiz destinatário das provas. Recurso a que se nega seguimento, monocraticamente. Aplicação do art. 557, caput, do CPC.

TJ-MSP - APELACAO CIVEL AC 0025122011 (TJ-MSP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2012

POLICIAL MILITAR – Mandado de Segurança com pedido liminar para anulação de atos posteriores ao indeferimento das diligências requeridas e eventual reintegração - Improcedência da alegação defensiva de cerceamento de defesa - Aplicação do art. 130 , do Código Processo Civil – A produção probatória deferida e realizada é suficiente para possibilitar a convicção da Administração e legitimar o processamento do feito - A matéria já foi resolvida em agravo de instrumento precedente - Improvimento do recurso – Votação unânime

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20306804620148260000 SP 2030680-46.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2014

Prestação de serviços Entrega e colocação de piso - Ação de reparação de danos materiais e morais - Decisão que indefere pedido de uma das rés, prestadora do serviço, no tocante à produção de prova pericial Necessidade de manutenção Perícia desnecessária, diante da confissão da corré/fabricante, no sentido de que o produto apresentava defeito antes do assentamento - Juiz que é o destinatário da prova e pode tanto determinar sua realização como indeferir diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias Inteligência do art. 130 , do Código Processo Civil Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3775441219975035555 377544-12.1997.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2001

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA O indeferimento da oitiva da testemunha pelo Juiz, após ter o empregador confessado, posto que fictamente não configura cerceamento de defesa porque nos estritos limites previstos no art. 130 do Código Processo Civil.\

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 2795920114058201 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. EMBARGANTE QUE NÃO APONTA O ERRO NO CÁLCULO. APELAÇÃO. CDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 2º , PARÁGRAFO 5º , LEI Nº 6.830 /80 C/C ART. 202 DO CTN . PREENCHIMENTO. 1. Agravo retido da apelante arguindo a nulidade da sentença em função do cerceamento de defesa causado pelo indeferimento de prova pericial. 2. O juiz tem liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória, nos termos do art. 130 do Código Processo Civil , razão pela qual não prospera a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. 3. Ademais, a embargante não aponta especificamente qual o erro no cálculo da dívida, limitando-se a pedir perícia contábil em seus balanços a fim de que lhe seja dada oportunidade para impugnar os cálculos, o que autoriza ao órgão julgador o não conhecimento deste argumento, conforme o parágrafo 5º do art. 739-A do Código de Processo Civil . 3. A certidão que aparelhou a execução fiscal ora embargada foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º do art. 2º da Lei 6.830 /80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional . 4. O demonstrativo dos cálculos não é documento essencial para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. 5. Precedente do STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC , e desta Turma ( REsp 1.138.202 , Rel.: Ministro Luiz Fux, DJe 01/02/2010; AC 556557, Rel.: Desembargador Federal Fernando Braga, DJe 11/10/2013). 6. Honorários advocatícios fixados pela sentença em 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com o parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , valor condizente com as peculiaridades da causa e com a necessidade de remunerar condignamente o causídico. 7. Agravo retido e apelação improvidos.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 24/04/2014 - 24/4/2014 LEG-***** CTN-66 Código Tributário Nacional . LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 202 ....LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART-2 PAR-5 PAR-6 ART-3 ART-6 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-1 PAR-2 ***** CPC -73 Código de Processo Civil ....LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 130 ART-739-A PAR-5 ART-543-C ART- 535 INC-2 ART- 614 INC-2 ART- 20 PAR-4 . LEG-FED SUM-436 (STJ) .

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200180000088156 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Não há nulidade processual quando o Juiz, convencido de que dispõe de elementos suficientes para julgar o feito, delibera pela desnecessidade de novo esclarecimento do perito oficial, visto que o art. 130 do Código Processo Civil lhe confere liberdade para dispensar a produção de provas e esclarecimentos consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória. 2. Demais disso, o esclarecimento que a embargante considera relevante diz respeito à incidência ou não de correção monetária nos valores da apropriação feita pela Fazenda Pública, no ano de 2006, relativa aos pagamentos que efetuou em 2001, questão já dirimida pelo perito, às fls. 225/226, quando não só informa como foi procedido ao cálculo do valor apropriado pelo INSS como indica os dispositivos legais aplicados na atualização monetária. 3. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da multa nos percentuais de 75% (setenta e cinco por cento) e 80% (oitenta por cento), sob o fundamento de que as aludidas gradações seriam legítimas diante da necessidade de punição efetiva do contribuinte inadimplente. (STF, RE 214078) 4. Na espécie, a multa aplicada não caracterizou violação ao princípio do confisco, vez aquela foi cominada com o objetivo de punir o contribuinte infrator, de maneira que não se pode invocar o princípio da vedação do confisco em relação a essa cominação. 5. A improcedência dos presentes embargos à execução fiscal enseja a fixação de honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 20 , parágrafo 4º do CPC , porquanto em se tratando de ação de execução ajuizada pelo INSS (antes do advento da Lei 11.457 /07), o encargo legal de 20% estabelecido no Decreto-Lei nº 1.025 /69, não está incluído naquele. 6. Apelação provida, em parte, para reduzir a condenação da apelante em honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 11/04/2014 - 11/4/2014 LEG-FED DEL- 1025 ANO-1969 ***** CPC -73 Código de Processo Civil ....LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-130 ART-20 PAR-4 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 192 PAR-3 ***** CTN-66 Código Tributário Nacional ....LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 173 INC-1 ART- 174 PAR- ÚNICO . LEG-FED LCP -118 ANO-2005 .

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 7701420124058401 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2014

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL REALIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLR Nº 118/05 E EM MOMENTO POSTERIOR A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Não há cerceamento do direito de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, quando o juiz se convence de que dispõe de elementos suficientes para julgar o feito, visto que o art. 130 do Código Processo Civil lhe confere liberdade para dispensar a produção de provas consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória. 2. No tocante a fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1141990-PR da relatoria do Min. Luiz Fux, fixou os seguintes parâmetros: a) nos casos de alienação do bem antes da vigência da LC 118 /2005 (até o dia 08/06/2005), necessária a prévia citação no processo judicial para se caracterizar a fraude à execução fiscal e b) se a alienação foi praticada a partir de 09/06/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude. 3. In casu, a inscrição na dívida ativa ocorreu em 19/07/2006, a execução fiscal foi ajuizada em 22/02/2007, enquanto a transferência da titularidade do imóvel para a embargante se deu em 27/6/2007, portanto, na vigência da LC 118 /2005. 4. Restou configurada a fraude execução na medida em que, por ocasião da transferência de titularidade, já havia se consumado a inscrição em dívida ativa contra a executada. 5. A embargante não se desincumbiu de seu ônus de provar a inexistência da fraude à execução, ou que, mesmo após a alienação do imóvel em questão, a executada dispunha de patrimônio suficiente para quitar a dívida. 6. A circunstância de a transferência de titularidade em questão ter sido determinada por sentença transitada em julgado que homologou acordo judicial entre a ora embargante e a executada não desnatura a ocorrência de fraude à execução, pois a Fazenda Nacional não fazia parte daquela relação processual, impondo-se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil , segundo o qual "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". 7. A improcedência do pedido formulado nos presentes embargos enseja a condenação do embargante em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil . 8. Apelação da autora improvida e apelação da Fazenda Nacional provida, em parte, para fixar os honorários advocatícios devidos pela embargante em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Encontrado em: POR MAIORIA Segunda Turma 03/04/2014 - 3/4/2014 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil . LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 130 ART-543-C ART- 472 ART- 20 PAR-4 PAR-3 ....LEG-FED LCP -118 ANO-2005 ***** CTN-66 Código Tributário Nacional . LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 185 PAR- ÚNICO .

TRF-2 - Apelação AC 00007339120144025105 RJ 0000733-91.2014.4.02.5105 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE EXAMINAR A REALIDADE DOS FATOS SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO E NÃO CONFIGURADO. AUSENCIA DE VICIOS DO ARTIGO 535 DO CPC . FINALIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de Embargos interpostos em face do acórdão que indeferiu a apelação do ora embargante. 2- No presente caso a CDA foi considerada válida, isto é, com informações verdadeiras, dessa forma não se faz necessária a realização de prova pericial. "Gozando a CDA de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei 6830 /80, mister se faz a apresentação de prova robusta a infirmá-la. No caso, o embargante limitou-se a requerer a perícia, abstendo-se de carrear aos autos elementos suficientes a sustentar a tese invocada, encargo este que lhe cabia. Como se sabe, a simples requisição de produção de prova pericial não dispensa o requerente de apresentar a comprovação de sua alegação, até mesmo para possibilitar ao magistrado aferir a necessidade de realização da dita prova."[1] 3- Ademais, o magistrado já formou seu entendimento com base nas alegações de ambas as partes. O juiz tem liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória, nos termos do art. 130 do Código Processo Civil , razão pela qual não prospera a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. O que busca o embargante é unicamente rediscutir o mérito, o que não é possível por meio de embargos. 4- No caso, o acórdão embargado não contém nenhum dos vícios que a lei prevê. 5- O acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 6- Embargos de Declaração improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 200805990019987 AL (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 2º , PARÁGRAFO 5º , LEI Nº 6.830 /80 C/C ART. 202 DO CTN . PREENCHIMENTO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. O juiz tem liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória, nos termos do art. 130 do Código Processo Civil , razão pela qual não prospera a alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois entendeu o magistrado que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção. 2. Demais disso, a embargante apenas formulou pedido genérico de produção de provas com a inicial, mas, quando intimada para se pronunciar sobre a impugnação apresentada pela exequente, bem como na audiência preliminar, não reiterou tal pretensão ou descreveu as provas que intencionava produzir. 3. Inocorrência de cerceamento de defesa na via administrativa, mesmo porque o contribuinte foi regularmente notificado de todos os atos, sem que tenha impugnado o lançamento. 4. A certidão que aparelhou a execução fiscal ora embargada foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no parágrafo 5º do art. 2º da Lei 6.830 /80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional . 5. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da multa nos percentuais de 75% (setenta e cinco por cento) e 80% (oitenta por cento), sob o fundamento de que as aludidas gradações seriam legítimas diante da necessidade de punição efetiva do contribuinte inadimplente. (STF, RE 214078) 6. Na espécie, a multa aplicada não caracterizou violação ao princípio do confisco, vez aquela foi cominada com o objetivo de punir o contribuinte infrator, de maneira que não se pode invocar o princípio da vedação do confisco em relação a essa cominação. 7. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil , consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. (STJ, RESP 11111175). A referida taxa tem natureza dúplice, vez que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. 8. Apelação improvida.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 21/11/2014 - 21/11/2014 CPC -73 Código de Processo Civil . LEI- 5869 ANO-1973 ART- 130 ART- 543-C ART- 535 ART- 130 ....LEI- 6830 ANO-1980 ART-3 ART- 2 PAR-5 CTN-66 Código Tributário Nacional . LEI- 5172 ANO-1966 ART-202 ART-173 INC-1 ART- 174 PAR- ÚNICO CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 192 PAR-3 ....LEI- 9250 ANO-1995 ART- 39 PAR-4 . RES-8 ANO-2008 (STJ) . DEL- 1025 ANO-1969 .

TRF-5 21/11/2014 - Pág. 70 - TRF-5 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais21/11/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região
O juiz tem liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória, nos termos do art. 130 do Código Processo Civil , razão pela qual não prospera...A certidão que aparelhou a execução fiscal ora embargada foi emitida em total conformidade com as determinações previstas no § 5º do art. 2º da Lei 6.830 /80 c/c art. 202 do Código Tributário Nacional...O Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil , consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade
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