Art. 130 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os Documentos

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Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

TJ-PA - Mandado de Segurança MS 00031167120108140028 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2012

a0 EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, II e 6º , LEI 12.016 /09. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei 12.016 /2009, em seu artigo 5º , inciso II , exclui do cabimento do mandado de segurança os atos judiciais, quando estes puderem ser impugnados através de recursos previstos nas leis processuais, especialmente porque sua finalidade não deve ser usada como sucedâneo recursal. 2. O artigo 5ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, da Lei 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/2009, veda a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 3. O artigo 6ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09, da Lei 12.016http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818583/lei-do-mandado-de-segurança-lei-12016-09/2009, determina que "denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 da Lei no 5.869http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processoa1 Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73". 4. Não vislumbro como teratológica a decisão do juízo a quo, uma vez que compete ao magistrado tomar a medidas necessárias para instrução do processo, nos termos do que dispõe o art. 130 /CPC . 5. Recurso conhecido e improvido.

TJ-AL - Apelação APL 00071026920058020001 AL 0007102-69.2005.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2011

ACÓRDÃO N.º 2.0446 /2011 EMENTA: DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE ÁREA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TESE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE SER INDENIZADO. NÃO ACOLHIDA. DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DA ÁREA OBJETO DE LITÍGIO. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL AO LONGO DOS ANOS. EXISTÊNCIA DE PROPRIETÁRIOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO SUSCITADA PELA PARTE ADVERSA. AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONFORMIDADE DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OS PARÂMETROS LEGAIS. INDEFERIDA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA MISTA. USO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DA PERITA, PARA REALIZAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO APRESENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 http://www. jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO CPC http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO (ARTIGO 130http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei- 5869 -73). PERMISSÃO AO JULGADOR PARA DETERMINAR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E INDEFERIR AQUELAS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA QUESTÃO FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. (...) AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ, AgRg no REsp 1017556 RS,

TJ-SC - Apelação Cível AC 03007731120148240010 Braco do Norte 0300773-11.2014.8.24.0010 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO INFORTÚNIO OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, ALÉM DISSO, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213 /91. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EFETIVA INAPTIDÃO E O NEXO ETIOLÓGICO. ART. 333 , INC. I , DA LEI5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. PERITO QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA TÉCNICA A SER SANADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 480 DO ANTIGO CPC , ENTÃO EM VIGOR. "O Laudo Pericial produzido mostra-se bastante para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil , determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias"

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00431833120148190000 RJ 0043183-31.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OSX. EXISTÊNCIA DE 03 (TRÊS) PLANOS RECUPERATÓRIOS, CADA UM SE REPORTANDO A UMA EMPRESA E COM SUA PRÓPRIA LISTA DE CREDORES, PREVENDO DIFERENTES TERMOS DE PAGAMENTO E MENCIONANDO FONTES DE RECURSOS DIVERSAS PARA A SATISFAÇÃO DAS DÍVIDAS. OBJEÇÃO LEVANTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - S/A, ORA 2ª AGRAVADA E CREDORA DAS RECUPERANDAS, ORA 1ªS AGRAVADAS. INTERLOCUTÓRIA QUE A DEFERE, DETERMINA A UNIFICAÇÃO DOS PLANOS, CONCEDE PRAZO PARA A SUA APRESENTAÇÃO E SUSPENDE A REALIZAÇÃO DE ANTERIORMENTE DESIGNADA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (REGULARIDADE FORMAL). INSTRUMENTO FORMADO SEM AS CÓPIAS DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, COM VISTA AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DO INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO OUTORGADO À "DELOITTE TOUCHE TOHMATSU LTDA". APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N.º 5.869 /73, POR FORÇA DO ART. 189 DA LEI FEDERAL NACIONAL N.º 11.101 /2005. PEÇAS QUE, A TEOR DO ART. 525 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NÃO SÃO OBRIGATÓRIAS. INAPLICABILIDADE DO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. PEÇAS IMPERTINENTES AO JULGAMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUE OBSTARIA A MODIFICAÇÃO DOS PLANOS QUE FORAM UNIFICADOS. QUESTÃO QUE DEVE, OBRIGATORIAMENTE, SER SUBMETIDA À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, ÓRGÃO COLEGIADO QUE TEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DELIBERAR SOBRE AS OBJEÇÕES E QUALQUER OUTRA MATÉRIA QUE POSSA AFETAR O INTERESSE DOS CREDORES (ART. 35, I, 'A' E 'F', DA LEI FEDERAL NACIONAL N.º 11.101 /2005). GRAVE OFENSA A SEU ART. 56, CAPUT E § 3º. NORMA DE NATUREZA COGENTE, QUE SUBTRAI AO JULGADOR TODO E QUALQUER PODER DE APRECIAR E DECIDIR AS OBJEÇÕES. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 125 E 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IDÊNTICA IMPOSSIBILIDADE DE ESTA C. CÂMARA CÍVEL ADENTRAR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA PARA DECIDIR PELA UNIFICAÇÃO, OU NÃO, DOS P.R. Js., SOB PENA DE INCORRER NA MESMA ILEGALIDADE COMETIDA EM 1ª INSTÂNCIA. SÚMULA VINCULANTE N.º 10-STF. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA, COM REVOGAÇÃO DO DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO SIMPLES, PARA DETERMINAR QUE O MM. JUIZ DESIGNE NOVA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA "A.G.C.", NA QUAL DEVERÃO SER APRECIADAS AS OBJEÇÕES AOS 03 (TRÊS) PLANOS RECUPERATÓRIOS DISTINTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00476199620158190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA ENVOLVENDO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 10/2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL EM 29.04.2015 QUE MODIFICOU O REGIMENTO INTERNO. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 314 DESTE TRIBUNAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 E DO ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 156 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ESTA INSTÂNCIA REVISORA DEIXA DE SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557 DA LEI N.º 5.869 /73.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00053234620138240079 Videira 0005323-46.2013.8.24.0079 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC . ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INTEGRADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUE EMBORA REALIZADA EM UM ÚNICO ATO PROCESSUAL, NÃO OBSTOU O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS E ACOMPANHAMENTO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE TAMBÉM FOI ASSEGURADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. DESCABIMENTO. PERITO QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS TÉCNICAS A SEREM SANADAS. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 480 DA LEI5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. "O Laudo Pericial produzido mostra-se bastante para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil ,"determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias"

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00038826720118190005 RIO DE JANEIRO ARRAIAL DO CABO VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2015

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. I.P.T.U. E TAXA DE SERVIÇO URBANO (T.S.U.). AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO ERA SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (C.D.A.), VISANDO, A SEU TURNO, A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SÚMULA N.º 392-STJ. RESP N.º 1.045.472/BA, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DA LEI N.º 5.869 /73). INEXISTÊNCIA DE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 130 C/C ART. 131 , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00090727120138240079 Videira 0009072-71.2013.8.24.0079 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2017

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO RETIDO CONTRAPOSTO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC . ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INTEGRADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE, EMBORA REALIZADA EM UM ÚNICO ATO PROCESSUAL, NÃO OBSTOU O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS E ACOMPANHAMENTO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE TAMBÉM FOI ASSEGURADO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO ART. 93 , INC. IX , DA CF . NULIDADE QUE JUSTIFICARIA A CASSAÇÃO DO VEREDITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DE MANEIRA SUFICIENTE JUSTIFICA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ DE PISO. PLEITO PARA REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA. DESCABIMENTO. EXPERT QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE AOS QUESITOS APRESENTADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA TÉCNICA A SER SANADA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 480 DA LEI5.869 /73, VIGENTE À ÉPOCA. "O Laudo Pericial produzido mostra-se bastante para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda, no caso, a realização de nova perícia. Afinal, cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil , determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias"

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1565856 SP 2019/0242917-6

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

Era essa a disposição do artigo 131 da Lei 5.86973, bem como é semelhante a do artigo 371 da Lei 13.105 ⁄2015. 3 - Dispunha o artigo 130 da Lei 5.86973:"Caberá ao juiz, de oficio ou a requerimento...Era essa a disposição do artigo 131 da Lei 5.86973, bem como é semelhante a do artigo 371 da Lei 13.105 ⁄2015....O artigo 130 da Lei 5.86973 dispunha:"Caberá ao juiz, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias a instrução do processo, indeferindo as diligências …

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00418136820128190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016

Seguro por morte. Pedido de indenização securitária c/c dano moral. Negativa de pagamento em razão da existência de doença preexistente. Sentença de improcedência. Recurso sob a égide da Lei 5.869 /73. Manutenção da Sentença. Cerceamento de defesa inexistente. Elementos nos autos que são suficientes à formação da convicção do juízo. Juiz, destinatário da prova produzida no feito, na forma da norma insculpida nos art. 130 e 131 do Código de Processo Civil /73, portanto cabe-lhe deferir a prova que entender necessária à solução da lide, bem como indeferir a que compreender como procedimento protelatório. A boa-fé é obrigação a ser observada e guardada por ambos os contratantes de seguro na conclusão e execução do contrato. A doença preexistente, comprovadamente conhecida pelo segurado quando da contratação e omitida nas declarações por ele prestadas, sendo causa do óbito, determina a perda do direito à garantia, nos termos da lei. Hipótese em que a doença preexistente se caracteriza como incurável, pois se encontrava o segurado interditado acerca de cinco meses antes da contratação do seguro. Conhecimento e desprovimento do Recurso.

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