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Legislação direta

Artigo 130 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:
I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

TJ-PA - Apelação APL 00000924520048140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014
EMENTA

PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DO ART. 499 DO CPP . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PRIVADO CONSTITUÍDO À ÉPOCA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, CONFORME FAZ PROVA A CERTIDÃO PROVENIENTE DO DIRETOR DE SECRETARIA À FL. 82 DOS AUTOS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA QUE QUEDOU INERTE. ATO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11 . 719http://www.jusbrasil.com/legislacao/93518/lei-11719-08/2008 QUE REVOGOU O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE REQUERER DILIGÊNCIAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. LEI Nº 11.719http://www.jusbrasil.com/legislacao/93518/lei-11719-08/08 ALTEROU O RITO PROCESSUAL NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 499http://www.jusbrasil.com/topicos/10625536/artigo-499-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. ASSEGURADO AO RECORRENTE O PEDIDO DE DILIGÊNCIA EM SEDE DE ALEGAÇÃO FINAL REGULARMENTE INTERPOSTA. REFUTAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRECEDENTES DO STF E STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃOa1 OPORTUNIDADE AO ORA RECORRENTE DE ELEGER NOVO DEFENSOR QUANDO DA INÉRCIA DO PATRONO PARTICULAR PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURA NULIDADE (POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA), A NOMEAÇÃO, PELO JULGADOR, DE DEFENSOR DATIVO PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DO RÉU, NA HIPÓTESE DE O DEFENSOR CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO, PERMANECER INERTE. CONFORME O ENUNCIADO N.º 523 DA SÚMULA DO EXCELSO PRETÓRIO, "NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRELIMINARES REFUTADAS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA....

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430187224 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014
EMENTA

PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DO ART. 499 DO CPP . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULAR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PRIVADO CONSTITUÍDO À ÉPOCA ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, CONFORME FAZ PROVA A CERTIDÃO PROVENIENTE DO DIRETOR DE SECRETARIA À FL. 82 DOS AUTOS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA QUE QUEDOU INERTE. ATO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11 . 719http://www.jusbrasil.com/legislacao/93518/lei-11719-08/2008 QUE REVOGOU O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE DE REQUERER DILIGÊNCIAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. LEI Nº 11.719http://www.jusbrasil.com/legislacao/93518/lei-11719-08/08 ALTEROU O RITO PROCESSUAL NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 499http://www.jusbrasil.com/topicos/10625536/artigo-499-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1033703/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41. ASSEGURADO AO RECORRENTE O PEDIDO DE DILIGÊNCIA EM SEDE DE ALEGAÇÃO FINAL REGULARMENTE INTERPOSTA. REFUTAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRECEDENTES DO STF E STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO OPORTUNIDADE AO ORA RECORRENTE DE ELEGER NOVO DEFENSOR QUANDO DA INÉRCIA DO PATRONO PARTICULAR PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURA NULIDADE (POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA), A NOMEAÇÃO, PELO JULGADOR, DE DEFENSOR DATIVO PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS EM FAVOR DO RÉU, NA HIPÓTESE DE O DEFENSOR CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA TANTO, PERMANECER INERTE. CONFORME O ENUNCIADO N.º 523 DA SÚMULA DO EXCELSO PRETÓRIO, "NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA, MAS A SUA DEFICIÊNCIA SÓ O ANULARÁ SE HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PRELIMINARES REFUTADAS. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA....

TJ-PA - Apelação APL 00072595820028140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.PRELIMINAR: Não se reconhece a alegada deficiência de defesa técnica quando inexiste efetiva demonstração de prejuízo (art. 563http://www.jusbrasil.com/topico/10620755/artigo-563-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o que não restou demonstrado nos autos. Incidência da Súmula 523/STF. A falta de assinatura do advogado da defesa na ata de audiência configura-se mero erro material que não acarreta prejuízo ao réu. Ademais, a suposta nulidade seria relativa estando preclusa a arguição, uma vez que não fora ventilada ema1 sede de alegações finais. 2. MÉRITO: 2.1. In casu, vastos são os elementos de prova que demonstram a autoria do crime de roubo imputado ao ora apelante, dando-se especial relevo à palavra das vítimas que, como cediço, nos crimes patrimoniais geralmente praticados na clandestinidade sem a presença de testemunhas, é de suma importância para esclarecimento dos fatos, mormente quando uniforme e coesa com os demais elementos circunstanciais extraídos do substrato probatório, ainda mais quando não têm motivo algum para incriminar falsamente o ora recorrente, restando, por conseguinte, incabível o pedido de absolvição. 2.2 Irresignação da defesa no que pertine a dosimetria da pena quanto ao critério adotado pelo magistrado de piso. 2.3. Pedido de fixação da pena base em seu patamar mínimo. 2.4. Possibilidade. 2.5....

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330238531 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2013
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. JUÍZO DE PISO QUE NÃO VALOROU DE FORMA ESCORREITA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.PRELIMINAR: Não se reconhece a alegada deficiência de defesa técnica quando inexiste efetiva demonstração de prejuízo (art. 563http://www.jusbrasil.com/topico/10620755/artigo-563-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941 do CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41), o que não restou demonstrado nos autos. Incidência da Súmula 523/STF. A falta de assinatura do advogado da defesa na ata de audiência configura-se mero erro material que não acarreta prejuízo ao réu. Ademais, a suposta nulidade seria relativa estando preclusa a arguição, uma vez que não fora ventilada em sede de alegações finais. 2. MÉRITO: 2.1. In casu, vastos são os elementos de prova que demonstram a autoria do crime de roubo imputado ao ora apelante, dando-se especial relevo à palavra das vítimas que, como cediço, nos crimes patrimoniais geralmente praticados na clandestinidade sem a presença de testemunhas, é de suma importância para esclarecimento dos fatos, mormente quando uniforme e coesa com os demais elementos circunstanciais extraídos do substrato probatório, ainda mais quando não têm motivo algum para incriminar falsamente o ora recorrente, restando, por conseguinte, incabível o pedido de absolvição. 2.2 Irresignação da defesa no que pertine a dosimetria da pena quanto ao critério adotado pelo magistrado de piso. 2.3. Pedido de fixação da pena base em seu patamar mínimo. 2.4. Possibilidade. 2.5....

TJ-PA - Apelação APL 00218009020068140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014
EMENTA

Reprimenda redimensionada para fixar ao apelante as penas de 06 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 32 (trinta e dois) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. RECURSO INTERPOSTO POR FLÁVIO JOSÉ DE FIGUEIREDO REIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS PELO RECORRENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DE DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A falta de apreciação da aludida tese defensiva por ocasião da fundamentação do édito condenatório, configura violação do princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, art. a2 93http://www.jusbrasil.com/topico/10626510/artigo-93-da-constituição-federal-de-1988, IXhttp://www.jusbrasil.com/topico/1699445/inciso-ix-do-artigo-93-da-constituição-federal-de-1988 e CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10644432/inciso-iii-do-artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941) e, via de consequência, da ampla defesa (CF/88http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, art. 5ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10641516/artigo-5-da-constituição-federal-de-1988, LVhttp://www.jusbrasil.com/topico/10728312/inciso-lv-do-artigo-5-da-constituição-federal-de-1988), na medida em que impede o apelante de insurgir-se contra os fundamentos do indeferimento de seu pedido. 2.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330198462 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014
EMENTA

Reprimenda redimensionada para fixar ao apelante as penas de 06 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e 32 (trinta e dois) dias-multa, calculados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. RECURSO INTERPOSTO POR FLÁVIO JOSÉ DE FIGUEIREDO REIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS PELO RECORRENTE EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DE DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A falta de apreciação da aludida tese defensiva por ocasião da fundamentação do édito condenatório, configura violação do princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, art. 93http://www.jusbrasil.com/topico/10626510/artigo-93-da-constituição-federal-de-1988, IXhttp://www.jusbrasil.com/topico/1699445/inciso-ix-do-artigo-93-da-constituição-federal-de-1988 e CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, art. 381http://www.jusbrasil.com/topico/10644543/artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941, IIIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10644432/inciso-iii-do-artigo-381-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de-1941) e, via de consequência, da ampla defesa (CF/88http://www.jusbrasil.com/legislacao/1027008/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988, art. 5ºhttp://www.jusbrasil.com/topico/10641516/artigo-5-da-constituição-federal-de-1988, LVhttp://www.jusbrasil.com/topico/10728312/inciso-lv-do-artigo-5-da-constituição-federal-de-1988), na medida em que impede o apelante de insurgir-se contra os fundamentos do indeferimento de seu pedido. 2.

DJPA 01/12/2016 - Pág. 451 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais01/12/2016Diário de Justiça do Estado do Pará
-3689-41 ] INTERPRETADO", Editora Atlas S.A., 3.ª edição, ao comentar o retro mencionado art. 156 [ http...[ http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 ], verbo...-3689-41 ].

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230282711 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 3689-41. 1.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201230282711 PA

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

Decisão: -3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-...3689-41. 3689-41. 1.

DJGO 18/06/2018 - Pág. 360 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/06/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 74.INAPLICAVEL AO CAS O SUB JUDICE O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI...3.689/41 COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719 /2008. 75.SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES...TRANSCRITOS NO 1 DO ARTI GO 387 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DEIXO DE D ECRETAR A...