Art. 1308 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1308 da Lei 10406/02

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX89923023001 MG

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    AÇÃO DEMOLITÓRIA - ARTIGO 1.277 E 1.308 DO CÓDIGO CIVIL - ATOS ATENTATÓRIOS À INCOLUMIDADE FÍSICA E PATRIMONIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. É facultado à parte, nos termos do artigo 1.277 do Código Civil , o direito de fazer cessar as interferências ilegais ou abusivas provocadas pela utilização indevida da propriedade vizinha em detrimento de sua segurança, sossego e saúde. Cabe a quem alega o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . Uma vez não comprovadas as práticas nocivas da propriedade vizinha em detrimento da segurança, sossego e saúde da parte requerente, a confirmação da sentença de improcedência do pedido demolitório é medida que se impõe, mormente se considerarmos que a instalação de chaminés de uso residencial encontra-se na exceção insculpida no parágrafo único do art. 1.308 do CC/02 .

  • TJ-PE - Agravo de Instrumento XXXXX20168170000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CHURRASQUEIRAS E EMISSÃO DE FUMAÇA, GORDURA E FULIGEM A PRÉDIO VIZINHO. CHURRASQUEIRA CONSTRUÍDA JUNTO AO MURO QUE DIVIDE OS IMÓVEIS. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SAÚDE E AO SOSSEGO. GRANDE PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA. VIZINHA QUE É PESSOA IDOSA E COM PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO USO DAS CHURRASQUEIRAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA QUE MILITAM EM FAVOR DAS AGRAVADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. É vedada a construção de chaminés e churrasqueiras junto ao muro que divide as propriedades, quando isto for capaz de gerar interferências prejudiciais aos vizinhos (art. 1.308 , CC/02 ). 2. É reconhecido o direito do proprietário/possuidor de edifício de recorrer ao Judiciário para fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego e à saúde causadas pela utilização da propriedade vizinha (art. 1.277 , CC/02 ). 3. No caso dos autos, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao determinar, em sede de liminar, a suspensão do uso das churrasqueiras, tendo em vista a proximidade destas e das respectivas chaminés às janelas e varanda das Agravadas, muito provavelmente, causando a entrada de grande quantidade de fuligem, fumaça e gordura na unidade vizinha e, por conseguinte, gerando prejuízos ao sossego e à saúde dessas. 4. Recurso não provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE TERCEIRO PAVIMENTO NO IMÓVEL CONFINANTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE CONSTATADOS. AUSÊNCIA DE RISCO AO IMÓVEL DA AUTORA. DESCABIMENTO DO PLEITO DEMOLITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Pretende a autora a demolição de um terceiro pavimento construído sem licença da Prefeitura no imóvel confinante, sob o argumento de que a obra realizada ocasionou invasão e danos materiais ao seu imóvel, em violação aos direitos de vizinhança. 2. Sentença de parcial procedência fundamentada na prova técnica realizada nos autos. 3. Laudo pericial conclusivo no sentido da inexistência de invasão, inocorrência das alegadas rachaduras e infiltrações e ausência de risco à segurança do imóvel da autora. 4. Impossibilidade, in casu, de demolição da construção no imóvel confrontante apenas com base na falta de comprovação de autorização da Prefeitura para realização da obra ou de descumprimento de legislação municipal para sua edificação. 5. Recurso desprovido.

Doutrina que cita Art. 1308 da Lei 10406/02

  • Capa

    Prática e Estratégia - Contratos Cíveis

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Condomínio e Incorporação Imobiliária - Vol. VII - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Celso Maziteli Neto, Enéas Costa Garcia, José Marcelo Tossi Silva e Leonardo Brandelli

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Condomínio e Incorporação Imobiliária

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Celso Maziteli Neto, Enéas Costa Garcia, José Marcelo Tossi Silva e Leonardo Brandelli

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 1308 da Lei 10406/02

Diários Oficiais que citam Art. 1308 da Lei 10406/02

  • DJPA 26/09/2018 - Pág. 1120 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 25/09/2018 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    do CC/02 :Art. 1.308... citaç"o do disposto no art. 1.277 , do CC/02 , que estabelece:Art. 1.277... ( CC/02 , arts. 1277 a 1213 ) consagram o direito de propriedade ao titular de bem móvel ou imóvel, assegurando a este o direito de se defender contra ameaças de terceiros.Mister, desde logo, fazer

  • STJ 27/04/2017 - Pág. 4615 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/04/2017 • Superior Tribunal de Justiça

    Por fim, ressalte-se que o art. 1.277 do CC/02 foi analisado pela decisão embargada; os arts. 1.300 , 1.308 , 1.311 e 1.312 , todos do CC/02 , não foram sequer indicados nos recursos especiais interpostos

Artigos que citam Art. 1308 da Lei 10406/02

  • Apostila de Direitos Reais: propriedade

    DIREITOS REAIS – PROPRIEDADE – ART. 1225 , I , CC/02 : Cuida-se do mais importante e complexo direito real... Faculdades inerentes à propriedade: Art. 1.228 do CC/02 . ] a) direito de usar ( jus utendi ) - titular coloca o bem a seu serviço, ou seja, serve-se da coisa... Esse absolutismo não é mais pleno, pois o direito moderno exige que a propriedade cumpra uma função social, exige um desenvolvimento sustentável do produzir evitando poluir (ver § 1º do 1228 do CC/02 )

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