Art. 1308 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1308 do Código Civil

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÉDIOS LIMÍTROFES. DESFAZIMENTO DE CHAMINÉ. COLOCAÇÃO DE CALHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA: Houve, de fato, o pedido de prova testemunhal da ré, o que foi indeferido pelo juízo a quo e que não foi impugnado pela parte interessada, modo pelo qual preclusa a questão diante da falta de recurso apropriado e no prazo fixado na lei processual civil. OBRIGAÇÃO DE FAZER: Caso dos autos onde se mostra necessária a colocação de calhas no telhado da requerida, como medida eficaz para reduzir o volume de água que cai para dentro do terreno da autora, conforme bem demonstrado pela prova pericial. Inteligência do art. 1.313 do Código Civil . Da mesma forma, havendo nos autos provas de que a churrasqueira e a chaminé construídas pela ré causam prejuízos ao sossego da vizinhança, configurada está a hipótese do art. 1.277 , do Código Civil , devendo ser mantida a sentença que determinou a demolição de tal obra. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. ( Apelação Cível Nº 70069862266, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/08/2016).

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228120000 Ponta Porã

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO – RECURSO DA REQUERIDA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A RETIRADA DE APARELHO DE AR CONDICIONADO NA PAREDE DIVISÓRIA OU SUA CORRETA INSTALAÇÃO – PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – MÉRITO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – CONDENSADORA DO AR CONDICIONADO INSTALADA EM LOCAL INAPROPRIADO – INTERFERÊNCIA PREJUDICIAL AO VIZINHO – FERIMENTO AO ART. 1.308 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Preliminar de decadência rejeitada. A situação descrita nos autos não se refere a qualquer das espécies de construção tratadas no artigo 1.301 do Código Civil (abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda), mas sim é regulada pelo disposto no art. 1.308 do mesmo Código, acima transcrito, em relação ao qual não incide o prazo decadencial previsto no artigo 1.302 referido. II- Preliminar de prescrição rejeitada. Não é o caso de se aplicar o disposto no artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil , porque não se está diante de uma pretensão de reparação civil, mas sim de uma pretensão voltada a uma obrigação de fazer, consistente na retirada do aparelho de ar condicionado ou que se determine que ele seja corretamente instalado com a colocação da evaporadora no telhado do imóvel dos requeridos e tubulação embutida na parede do imóvel, tal como constante dos pedidos formulados na inicial que tramita em primeiro grau de jurisdição. III- No mérito, entende-se presentes os requisitos para concessão do pedido de tutela provisória de urgência antecipada em caráter incidental, a fim de determinar que a parte Agravada Requerida proceda à retirada do aparelho de ar condicionado instalado na parede divisória, ou que seja o aparelho corretamente instalado com a colocação de evaporadora no telhado e tubulação embutida na parede do imóvel, a fim de evitar interferências. IV- Exsurge dos autos, ao menos neste momento processual, em sede de cognição sumária e não exauriente, a probabilidade do direito do Autor Agravado, porquanto a instalação da condensadora do ar condicionado feriu, frontalmente, o que disciplina o art. 1.308 do Código Civil . De outro lado, reputa-se presente o risco ao resultado útil do processo, haja vista o notório prejuízo decorrente da instalação da condensadora do ar condicionado na parede divisória dos imóveis, ficando esta voltada para o interior do imóvel do Autor Agravado, com interferências prejudiciais tais como despejo incessante de calor e ruído. V- Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO INDEVIDO DE PAREDE DIVISÓRIA. APROVEITAMENTO IRREGULAR NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. - Cuida-se de ação por meio da qual reclama o autor a condenação da parte ré em obrigação de fazer, consistente na construção de uma parede para o lado dele, na divisa dos terrenos, a utilizar o seu muro (do réu) para colocar as estruturas da mencionada empresa e os animais, a providenciar o isolamento acústico do ambiente que utiliza para a empresa (marmoraria), além de uma indenização por dano moral.- A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a providenciar o isolamento acústico do ambiente. Da sentença, recorre o autor.- Segundo defende o autor, o réu utiliza de modo indevido a parede divisória existente no limite dos lotes lindeiros.- Pois bem - No caso concreto, como bem destacado pelo julgador de piso, a prova produzida indica que a estrutura construída pelo réu (telhado), apesar de bastante próxima, não está em nenhum ponto apoiada na parede divisória construída pelo autor.- Para mais, estabelece o art. 1.308 do Código Civil : Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.- A prova produzida pelo autor demonstra apenas a existência de uma chapa metálica, aparentemente apoiada na parede divisória, que, contudo, não se insere na vedação legal disciplinada pelo art. 1.308 do Código Civil .- Além do mais, é preciso destacar que o réu foi condenado a providenciar o isolamento acústico do local, o que, por certo, resolverá o problema do barulho reclamado pelo demandante.- Outrossim, a legislação de regência não prevê a necessidade de construção de muro ou parede divisória em ambos os lotes lindeiros, pelo que não se pode exigir do réu tal obrigação de construir.- Por fim, não restam configurados, in casu, os danos extrapatrimoniais, visto que não há provas de que os transtornos suportados pela parte autora foram suficientes para atingir seus direitos de personalidade. Assim, não sendo o caso de danos morais in re ipsa, estes somente restariam reconhecidos, caso o requerente lograsse comprovar alguma excepcionalidade, o que não fez.- Logo, não prospera a insurgência recursal.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Modelos que citam Art. 1308 do Código Civil

Doutrina que cita Art. 1308 do Código Civil

  • Capa

    Direito das Coisas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Arnoldo Wald, Patrícia Iglecias e Liliana Minardi Paesani

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Prática e Estratégia - Contratos Cíveis

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Condomínio e Incorporação Imobiliária - Vol. VII - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Celso Maziteli Neto, Enéas Costa Garcia, José Marcelo Tossi Silva e Leonardo Brandelli

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 1308 do Código Civil

Artigos que citam Art. 1308 do Código Civil

  • Infiltração: Direito de vizinhança

    Nos termos dos artigos 1.299 , 1.300 , 1.307 , 1.308 e 1.312 , do Código Civil . Uma vez demonstrado o dano e o nexo de causalidade entre este e a omissão do vizinho, emerge o dever de indenizar... uso anormal da propriedade, isto é, a utilização do bem divorciada dos fins econômicos e sociais a que se destina consiste em abuso de direito, ato ilícito, consoante se depreende do art. 187 do Código Civil... proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha” ( CC

  • O direito de construir é absoluto?

    CC )... atento, pois, é proibido que na parede-meia se encoste chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou dispositivos que possam produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho (art. 1308... Trata-se do direito de travejamento ou amadeiramento previsto no art. 1.304 do CC

  • Apostila de Direitos Reais: propriedade

    (artigo 183 da CR/88 e 1.240 CC ). art. 1240 do CC ; semelhante ao rural; beneficia os sem teto... Extensão da propriedade: a) art. 1229 do CC – abrange o espaço aéreo e o subsolo correspondentes b) art. 1230 CC c/C art. 20 , IX e X da C.R. /88. – limitações: recursos minerais e energias encontradas... A sentença aqui é o título a que se refere o art. 1245 do CC , ao invés do tradicional contrato mediante escritura pública. 2) Usucapião Ordinária: art. 1242 do CC ; o prazo é menor, de dez anos, pois

Diários Oficiais que citam Art. 1308 do Código Civil

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