Art. 1308 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1308 do Código Civil - Lei 10406/02

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX89923023001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DEMOLITÓRIA - ARTIGO 1.277 E 1.308 DO CÓDIGO CIVIL - ATOS ATENTATÓRIOS À INCOLUMIDADE FÍSICA E PATRIMONIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. É facultado à parte, nos termos do artigo 1.277 do Código Civil , o direito de fazer cessar as interferências ilegais ou abusivas provocadas pela utilização indevida da propriedade vizinha em detrimento de sua segurança, sossego e saúde. Cabe a quem alega o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil . Uma vez não comprovadas as práticas nocivas da propriedade vizinha em detrimento da segurança, sossego e saúde da parte requerente, a confirmação da sentença de improcedência do pedido demolitório é medida que se impõe, mormente se considerarmos que a instalação de chaminés de uso residencial encontra-se na exceção insculpida no parágrafo único do art. 1.308 do CC/02 .

  • STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    Por fim, ressalte-se que o art. 1.277 do CC/02 foi analisado pela decisão embargada; os arts. 1.300 , 1.308 , 1.311 e 1.312 , todos do CC/02 , não foram sequer indicados nos recursos especiais interpostos... 1.311 e 1.312 , todos do CC/02 ; iii) não mencionou a Súmula XXXXX/STJ para obstar o processamento dos recursos especiais interpostos pelas embargadas; iv) dispôs que o valor da indenização devida pelas... responsabilidade do proprietário por danos materiais resultantes da edificação no seu imóvel, causadora da perda de insolação e iluminação dos prédios vizinhos; ii) nada falou acerca dos arts. 1.277 , 1.300 , 1.308

  • TJ-PE - Agravo de Instrumento XXXXX20168170000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CHURRASQUEIRAS E EMISSÃO DE FUMAÇA, GORDURA E FULIGEM A PRÉDIO VIZINHO. CHURRASQUEIRA CONSTRUÍDA JUNTO AO MURO QUE DIVIDE OS IMÓVEIS. INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SAÚDE E AO SOSSEGO. GRANDE PROBABILIDADE DE OCORRÊNCIA. VIZINHA QUE É PESSOA IDOSA E COM PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO USO DAS CHURRASQUEIRAS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA QUE MILITAM EM FAVOR DAS AGRAVADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. É vedada a construção de chaminés e churrasqueiras junto ao muro que divide as propriedades, quando isto for capaz de gerar interferências prejudiciais aos vizinhos (art. 1.308 , CC/02 ). 2. É reconhecido o direito do proprietário/possuidor de edifício de recorrer ao Judiciário para fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego e à saúde causadas pela utilização da propriedade vizinha (art. 1.277 , CC/02 ). 3. No caso dos autos, agiu acertadamente o magistrado de primeiro grau ao determinar, em sede de liminar, a suspensão do uso das churrasqueiras, tendo em vista a proximidade destas e das respectivas chaminés às janelas e varanda das Agravadas, muito provavelmente, causando a entrada de grande quantidade de fuligem, fumaça e gordura na unidade vizinha e, por conseguinte, gerando prejuízos ao sossego e à saúde dessas. 4. Recurso não provido.

Doutrina que cita Art. 1308 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Capa

    Prática e Estratégia - Contratos Cíveis

    2018 • Editora Revista dos Tribunais

    Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Condomínio e Incorporação Imobiliária - Vol. VII - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Celso Maziteli Neto, Enéas Costa Garcia, José Marcelo Tossi Silva e Leonardo Brandelli

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Condomínio e Incorporação Imobiliária

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Celso Maziteli Neto, Enéas Costa Garcia, José Marcelo Tossi Silva e Leonardo Brandelli

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Peças Processuais que citam Art. 1308 do Código Civil - Lei 10406/02

Artigos que citam Art. 1308 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Apostila de Direitos Reais: propriedade

    DIREITOS REAIS – PROPRIEDADE – ART. 1225 , I , CC/02 : Cuida-se do mais importante e complexo direito real... Faculdades inerentes à propriedade: Art. 1.228 do CC/02 . ] a) direito de usar ( jus utendi ) - titular coloca o bem a seu serviço, ou seja, serve-se da coisa... Esse absolutismo não é mais pleno, pois o direito moderno exige que a propriedade cumpra uma função social, exige um desenvolvimento sustentável do produzir evitando poluir (ver § 1º do 1228 do CC/02 )

Diários Oficiais que citam Art. 1308 do Código Civil - Lei 10406/02

  • DJPA 26/09/2018 - Pág. 1120 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 25/09/2018 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    do CC/02 :Art. 1.308... citaç"o do disposto no art. 1.277 , do CC/02 , que estabelece:Art. 1.277... ( CC/02 , arts. 1277 a 1213 ) consagram o direito de propriedade ao titular de bem móvel ou imóvel, assegurando a este o direito de se defender contra ameaças de terceiros.Mister, desde logo, fazer

  • STJ 27/04/2017 - Pág. 4615 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 26/04/2017 • Superior Tribunal de Justiça

    Por fim, ressalte-se que o art. 1.277 do CC/02 foi analisado pela decisão embargada; os arts. 1.300 , 1.308 , 1.311 e 1.312 , todos do CC/02 , não foram sequer indicados nos recursos especiais interpostos

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