Art. 131, § 1 da Lei 14512/83, Recife em Todos os Documentos

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TCE-PE - Inteiro Teor. : 99015500

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2005

. 149 da Lei14.512 /83 (Código de Administração Financeira do Município), como também infringe o...Art. 10 , inciso II , da Lei nº 8.429 /92, estando este valor passível de devolução, de acordo com o...Art. 12, inciso II, da mesma lei.

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