Art. 131, § 1 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 131 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 131.O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado insconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 620692 SP 2014/0282045-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8213 /91. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. REVISÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213 /91, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 2. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Assim, não há violação ao arts. 130 e 131 do CPC quando o juiz analisa as provas testemunhais e documentais e forma seu convencimento em decisão adequadamente fundamentada. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao examinar o contexto fático-probatório dos autos, consignou que o laudo pericial realizado foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade laboral da autora, motivo pelo qual não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. Assim, o exame da controvérsia, tal como apresentada no especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 01/06/2015 - 1/6/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 620692 SP 2014/0282045-9 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18626420115020446 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2015

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte Superior, segundo a qual o indeferimento de depoimento de testemunha não configura cerceamento do direito de defesa (art. 5º , LV , da CF/88 ), quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, o que torna dispensável a produção de outras provas (art. 765 da CLT e 130 e 131 do CPC ). Recurso de revista de que não se conhece. REINTEGRAÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 93 , § 1º , DA LEI Nº 8.213 /1991. 1. Da leitura do art. 93 da Lei8.213 /91, conclui-se que o que se busca é a preservação da porcentagem dos postos de trabalho reservados para deficientes físicos ou reabilitados, definida no caput do artigo. Ou seja, a restrição à dispensa do trabalhador deficiente com a contratação de outro em igual situação deve, necessariamente, ser observada dentro do universo de trabalhadores protegidos pelo artigo 93 , caput, da Lei 8.213 /91. 2. No caso, conforme consignado pelo TRT, mesmo após a dispensa do reclamante, a empresa manteve em seus quadros o percentual de reabilitados e portadores de necessidades especiais além dos limites estabelecidos por lei. 3 . Neste contexto, não há empecilho à dispensa sem justa causa do reclamante. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. CASO EM QUE O EMPREGADOR PAGOU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO DESSA PARCELA. 1. O Tribunal Regional esclarece que o reclamante já estava contratado por outra empresa, além de ter se exaurido o período de estabilidade. Nesse particular, o indeferimento do pedido de reintegração está de acordo com a Súmula nº 396, I, do TST, segundo a qual "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego." 2. No que se refere ao pedido de diferenças de indenização substitutiva, o TRT consignou que foram demonstrados, pormenorizadamente, o cálculo e o pagamento da indenização já paga pelo empregador, e que não foi apontada nenhuma diferença em réplica, ônus que incumbia ao empregado. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Violação dos arts. 300 , 301 , 302 e 334 do CPC não demonstrada. 3. A Súmula n.º 330 do TST foi utilizada pelo TRT apenas como um reforço para seu entendimento de que são indevidas as diferenças da indenização paga pelo período de estabilidade, pois o fundamento principal é o de que não há demonstração das alegadas diferenças (ou seja: mesmo consignando o entendimento de que a parcela deveria ser considerada quitada, por falta de ressalva específica no TRCT, a Corte de origem analisou o pedido de diferenças, e entendeu que essas não foram demonstradas). Nesse contexto, não há como reconhecer contrariedade à Súmula n.º 330 do TST, sendo inespecíficos os paradigmas colacionados quanto à questão, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. 4. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO DEFICIENTE FÍSICO. O recurso não foi devidamente fundamentado nos termos do artigo 896 da CLT , na medida em que o recorrente não alegou violação de preceito de lei federal ou da Constituição da República, nem trouxe aresto para comprovar divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 167058 SE 2012/0078212-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2016

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência. 3. As instâncias ordinárias, com base na prova pericial produzida em juízo, julgaram improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a ausência de comprovação da incapacidade. 4. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 6. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 02/06/2016 - 2/6/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00131 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00042 .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 385106 SP 2013/0273802-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2016

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTS. 86 DA LEI 8.213/91. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não tem relação com sua atividade laboral, ao contrário, tem caráter congênito degenerativo. 5. Assim, ausente os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 6. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 09/03/2016 - 9/3/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00131 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART:00020 INC:00001 ART:00086 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 385106 SP 2013/0273802-2

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 191921 ES 2012/0126640-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2016

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213 /91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC ) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20 , I da Lei 8.213 /91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 30/03/2016 - 30/3/2016 FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00131 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008213 ANO:1991 LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ART : 00020 INC:00001 ART : 00086 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 191921 ES 2012/0126640

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 00065626520074036303 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2017

VOTO - EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA OU MISTA. ARTIGO 48 , § 3º , LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL OU URBANA ANTES DO REQUISITO ETÁRIO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDIFERENÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SC - TEMA 131). INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pelo autor em face de Acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal de São Paulo que confirmou sentença que indeferiu seu pedido de concessão de Aposentadoria por Idade. 2. Eis os fundamentos do Acórdão: A Lei federal nº 8.213 /1991, em seus artigos 48 e 142 , prevê os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade, a saber: a) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher; b) carência, conforme tabela do artigo 142 ou artigo 25, inc. II; e c) manutenção da qualidade de segurado. Em relação à qualidade de segurado, a Lei federal nº 10.666 /2003, em seu artigo 3º , § 1º , relevou esse requisito para a concessão da aposentadoria por idade, nos seguintes termos: “Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” (grifei) Quanto à carência, aplica-se a regra do artigo 142 da Lei8.213 /91, para segurado filiado até 24/07/1991, anteriormente à sua vigência (25/07/1991), conforme já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 20 , § 3º DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FILIAÇÃO AO RGPS. ART. 142 DA LEI 8.213 /91. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI 9.032 /95. CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANO DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (...) II - Comprovada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, antes da publicação da Lei 8.213 /91, incide a regra de transição disposta no art. 142 da referida Lei, que traz tabela específica para efetuar o cálculo do período de carência para fins de aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial. (...) IV - Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.” (Resp 554257/SC; Recurso especial 2003/0115084-6; Relator Ministro GILSON DIPP; Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA; Data do Julgamento 23/03/2004; Data da Publicação/Fonte DJ 17.05.2004 p. 277) Para o segurado filiado a partir de 25/07/1991, a carência é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inc. II, da mesma lei. No caso dos autos, o INSS reconheceu administrativamente a atividade rural de 01/01/58 a 31/12/58, de 01/01/60 a 31/12/62 e de 01/01/64 a 30/06/74, no entanto, o tempo rural não pode ser computado para fins de carência conforme disposição legal prevista no art. 55 , § 2 da Lei8.213 /91. Além disso, verifico que o autor é trabalhador urbano, não sendo possível a aplicação do disposto no art. 3º do art. 48 da Lei8213 /91. 3. Defende a recorrente, no entanto, que tal entendimento diverge daquele sufragado por esta Turma Nacional Uniformização nos autos do PEDILEF 50009573320124047214 , Rel. JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, DOU 19/12/2014 PÁGINAS 277/424. Eis o teor da ementa respectiva: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA MISTA OU HÍBRIDA. CONTAGEM DE TEMPO RURAL PARA APOSENTADORIA URBANA. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ATUAL DO ARTIGO 48, § 3º E 4O. DA LEI DE BENEFÍCIOS. DIRETRIZ FIXADA PELA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL 1.407.613 . ISONOMIA DO TRABALHADOR RURAL COM O URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE NA FORMA HÍBRIDA PERMITIDA TAMBÉM PARA O URBANO QUANDO HOUVER, ALÉM DA IDADE, CUMPRIDO A CARÊNCIA EXIGIDA COM CONSIDERAÇÃO DOS PERÍODOS DE TRABALHO RURAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 4. Pois bem. Nos termos do art. 14 , caput, da Lei n. 10.259 /2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, sendo que o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. 5. In casu, resta devidamente configurada, nos termos apresentados no recurso, a divergência jurisprudencial acerca do direito material discutido nos autos. Tal controvérsia, no entanto, já fora definitivamente dirimida por esta Turma Nacional de Uniformização na Sessão de 20/10/2016. 6. Com efeito, por ocasião do julgamento do PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SC - Representativo de Controvérsia -, esta Turma Nacional de Uniformização solidificou a tese de que para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. 7. Confira-se o teor da ementa respectiva, in verbis: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 17 DO RITNU). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ARTIGO 48 , § 3º , LEI 8.213 /91. ATIVIDADE RURAL OU URBANA ANTES DO REQUISITO ETÁRIO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDIFERENÇA. IDADE MÍNIMA A SER CONSIDERADA - A MESMA EXIGIDA PARA A APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TEMPO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91, PARA FINS DE CARÊNCIA, SEM RECOLHIMENTOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. (TNU, PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200/ SC, Rel. Juiza Federal Ângela Cristina Monteiro, Publicado em 24/11/2016). 8. De se concluir, portanto, que o entendimento sufragado pelo Colegiado de origem está em desacordo com a jurisprudência desta Turma Nacional, razão pela qual o provimento do incidente é medida que se impõe. 9. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao incidente interposto pela parte autora para, em aplicação à tese já firmada em sede de Representativo de Controvérsia (Tema 131), reafirmar que para a concessão da aposentadoria por idade híbrida ou mista, na forma do art. 48 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, cujo requisito etário é o mesmo exigido para a aposentadoria por idade urbana, é irrelevante a natureza rural ou urbana da atividade exercida pelo segurado no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento do benefício. 10. Como corolário, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda a adequação do julgado recorrido à tese ora estabelecida, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU, ocasião na qual deverá analisar a prova dos autos com vistas a verificar se a parte atende aos demais requisitos necessários ao deferimento do benefício. 11. É como voto. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, conheceu do incidente de uniformização e lhe deu provimento nos termos do voto da Juíza Relatora. 25/09/2017 - 25/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 342400 SP 2013/0146929-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2014

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (I) INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. (II) PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA PARA A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102 , III da Carta Maior , exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Para a concessão do auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18 , § 1o. da Lei 8.213 /91), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei 8.213 /91). 3. Equipara-se a acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade (art. 20 , I da Lei 8.213 /91). 4. O Tribunal a quo, com esteio no acervo fático-probatório da causa, julgou improcedente o pedido inicial por entender que não ficou comprovado nos autos o nexo causal entre a moléstia e as atividades laborais desenvolvidas pela parte agravante. 5. No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC ) e, por isso, se o magistrado, após análise das provas carreadas nos autos, entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa. 6. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 04/04/2014 - 4/4/2014 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00055 ART : 00102 INC:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ....LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00018 PAR: 00001 ART : 00020 INC:00001 ART : 00086 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00131 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 REEXAME DE PROVA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 342400 SP 2013/0146929-2 (STJ) Ministro

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00310353620154019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERÍCIA DESFAVORÁVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DENECESSIDADE. PROVA TÉCNICA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez demanda, segundo o art. 42 da Lei 8213/91, o preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. Na hipótese de segurado especial, deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência, art. 39 I da Lei 8213-91. 2. Afasta-se a nulidade pela não abertura de prazo para manifestação sobre o laudo antes da audiência, visto que quando da sua realização, não houve colheita de provas, posto que despiciendas, abrindo-se prazo na sequencia para manifestação ao laudo pericial, não havendo prejuízo à parte autora. De fato, desnecessária a instrução por meio de oitiva de testemunhas, haja vista que a incapacidade é aferível por meio de prova técnica, sendo dispensável a realização de audiência instrutória. Neste sentido (AC - Apelação Civel - 592091 0003157-19.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::16/02/2017 - Página::65.). 3. No mérito, igualmente não merece amparo a irresignação do autor. De fato, o laudo pericial elaborado, fls. 131-136 apontou que o autor, 71 anos, autônomo, é portador de cegueira em olho esquerdo, que não o incapacita para sua atividade habitual. No mesmo sentido foi o primeiro laudo elaborado, fl. 62 dos autos. 4. Não preenchidos os requisitos legais, não há como dar provimento ao recurso. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à Apelação da parte autora. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00310353620154019199 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS

TJ-PR - Apelação APL 13001348 PR 1300134-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.RECURSO. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIMENTO PARCIAL.LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL.LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC/1973, ARTS. 130 E 131)."O NÍVEL DO DANO E, EM CONSEQÜÊNCIA, O GRAU DO MAIOR ESFORÇO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO". ORIENTAÇÃO EMANADA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.591/SC, JULGADO SOB O CRIVO DE RECURSO REPETITIVO (CPC/1973, ART. 543-C) PELO STJ.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI8.213 /91, ART. 86 ).BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (LEI8.213 /91, ART. 86 , § 2º ), COM INCIDÊNCIA, TODAVIA, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TRATO SUCESSIVO (DECRETO Nº 20.910 /32, ART. 3º ; STJ, SÚMULA 85).ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS EM ATRASO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9 . 494/97, Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.300.134-8 - 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.030COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º , DA LEI Nº 11.960 /09, APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA.JULGAMENTO DAS ADI’S. 4.357 E 4.425 PELO PLENÁRIO DO STF. NORMA DECLARADA EM PARTE INCONSTITUCIONAL, POR ARRASTAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (STJ, SÚMULA 204), COM INCIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA.SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1300134-8 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - Unânime - J. 19.04.2016)

Encontrado em: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI8.213 /91, ART. 86 )....Conforme o disposto no art. 86 , caput, da Lei 8.213 /91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da 3 Art. 131 ....8.213 /91, in verbis: "Art. 86.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 283003 SP 2013/0007460-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA PARA A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18 , § 1o. da Lei 8.213 /91), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. O art. 20 , I da Lei 8.213 /91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. As instâncias ordinárias, com base na prova pericial produzida em juízo, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que a sequela que acomete o segurado não possui relação de causalidade com o nível de ruído no setor onde laborou a parte agravante. 4. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Em âmbito judicial, vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC ). Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa 6. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 11/04/2014 - 11/4/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 283003 SP 2013/0007460-5 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

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