Art. 131, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 131 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 131.O Ministro da Previdência e Assistência Social poderá autorizar o INSS a formalizar a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou dos tribunais superiores. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
Parágrafo único. O Ministro da Previdência e Assistência Social disciplinará as hipóteses em que a administração previdenciária federal, relativamente aos créditos previdenciários baseados em dispositivo declarado insconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ED-AgR ARE 1185632 CE CEARÁ 0502280-41.2017.4.05.8106 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.12.2019. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO EM SESSÃO PRESENCIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. 1. Julgamento do presente recurso em Sessão presencial que, na hipótese, não se justifica. Incabível, ainda, sustentação oral em sede de agravo interno em recurso extraordinário, nos termos do art. 131, § 2º, do RISTF. Pleitos indeferidos. Precedentes. 2. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito aos critérios de concessão do benefício de aposentadoria, demandaria o reexame de fatos e provas e o exame da legislação infraconstitucional (Lei Federal 8.213 /1991), o que impede o trânsito do apelo extremo, nos termos da Súmula 279 do STF e por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal . 3. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 4. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93 , IX , da Constituição Federal , exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339, da repercussão geral. 5. Para a interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102 , III , b , da CF , é indispensável a declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou o seu afastamento com base na Constituição Federal , o que não se observa no caso concreto. 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC , observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo. Inaplicável o artigo 85 , § 11 , CPC , porquanto não houve condenação do Recorrente em honorários advocatícios na instância de origem.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC , observado o disposto no § 5º do mesmo dispositivo, e entendeu inaplicável...Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. Segunda Turma DJe-123 19-05-2020 - 19/5/2020 RECTE.(S) ANTONIO HILSON PEDROSA . RECDO.(A/S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS  AG.REG.

TST - ARR 101724920195180053 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2021

I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT , ART. 790 , §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467 /17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT , constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790 , §§ 3º e 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT , que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar o obreiro das custas processuais. Com a Lei13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica ( CLT , art. 790 , §§ 3º e 4º ). A mudança foi clara e a citada súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 5. In casu , o TRT da 18ª Região aplicou a nova lei para indeferir a gratuidade da justiça, em face da não comprovação da insuficiência econômica da Reclamante, que informou perceber salário acima do teto legal. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias constitucionais de acesso à justiça e de sua gratuidade para os necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro, calcado nas alíneas a e c do art. 896 da CLT , não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADA PORTADORA DE EPILEPSIA - RECURSO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. No tocante à dispensa discriminatória, pelo prisma da transcendência ( CLT , art. 896-A , § 1º ), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista, nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (incisoIII), para um processo cujo valor da causa (R$ 131.244,81) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, o reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente o apelo obreiro. Agravo de instrumento desprovido.

TST - ARR 1143009220085040022 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - OI S.A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO DO STF EM QUE SE DECIDIU PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. A jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453/SE e 583.050/RS, apreciados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que "a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego". Acrescentou que "a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202 , § 1º , CF , regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109 /2001)", motivo por que "a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar". Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões, bem como o da duração razoável do processo (art. 5º , inciso LXXVIII , da CF/88 ), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão "para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013)". Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tem-se, neste caso concreto, como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão. Agravo de instrumento desprovido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA. ADESÃO AO PLANO BRTPREV. Trata-se de pedido de diferenças de reserva matemática e, consequentemente, de complementação de aposentadoria (benefício saldado), sob o argumento de que o cálculo atuarial da reserva matemática, feito à época da migração para o BrTPREV, está equivocado, pois resultou em valores inferiores aos efetivamente devidos. Portanto, a pretensão obreira é de revisão dos cálculos de sua reserva matemática e, consequentemente, do seu benefício saldado pela adesão ao novo plano BrTPREV. Impõe salientar que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, ao julgar o Processo nº E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em 18/4/2013, com acórdão publicado no DEJT 24/5/2013, decidiu, por maioria, que a adesão do empregado ao regulamento BrTPREV de 2002, plano de previdência privada instituído pela Brasil Telecom, tem como consequência a renúncia às regras do plano de benefícios anterior oferecido pelas reclamadas, sendo aplicável a Súmula nº 51, item II, do TST. Ocorre que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, posteriormente ao citado precedente, em julgados também da lavra do eminente Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a saber o E- ED -RR-139700-71.2008.5.04.0002, DEJT 29/11/2013, e o E- ED -RR-802-50.2010.5.04.0021, DEJT 21/3/2014, passou a estabelecer o distinguishing para considerar inaplicável a citada Súmula nº 51, item II, do TST em casos da Caixa Econômica Federal em que o reclamante havia optado por novo plano de previdência complementar e se discutia a integração da parcela CTVA ao salário de participação para efeito de recálculo de benefício e do saldamento do plano de previdência privada anteriormente vigente, de acordo com as regras referentes ao salário de participação daquele período. Decidiu-se que, quando se pretende o pagamento de diferenças de complementação em virtude de recomposição de base de cálculo ou recálculo de saldamento com base no plano anterior à adesão ao novo plano, mas relativos ao período de vigência daquele, nesse caso a pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo pela integração de parcela que deveria ter composto o salário de participação e, portanto, o salário real de benefício, cujo direito já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do reclamante, enquanto vigente o plano anterior. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em recente decisão no Processo nº E-RR- 138500-79.2007.5.04.0029, de relatoria também do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na sessão de 28/4/2016, em que eram partes Fundação Atlântico de Seguridade Social (Sucessora da Fundação BrTPREV) e Brasil Telecom, resolveu aplicar a mesma ratio decidendi que orientou os mencionados julgados, reiterando que a renúncia em virtude da adesão a novo plano de previdência não significa renúncia aos direitos já integrados ao contrato de trabalho do empregado no período em que estava submetido ao plano anterior e que afetam a base de cálculo a ser considerada para o novo plano, implicando, na realidade, apenas renúncia quanto à aplicação, a partir da referida opção, das normas que, até então, regiam o seu benefício de complementação de aposentadoria. Trata-se, na realidade, da aplicação do conceito previdenciário de direito acumulado, atualmente consagrado no item III da Súmula nº 288 do TST, com a nova redação conferida pela Resolução nº 207 /2016, em cujo item, não obstante se encontre subjacente à regra geral nele consagrada a ocorrência de alteração unilateral das normas regulamentares (ao passo que no item II se tem a opção do patrocinado pelo novo regulamento), há ressalva expressa, igualmente aplicável ao item II da referida súmula, de se resguardar o direito acumulado do empregado. Esse direito acumulado, consagrado no artigo 17 da Lei Complementar nº 109 /2001, segundo o qual "as alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante", corresponde ao direito do participante aos recursos financeiros vertidos em seu nome e à sua respectiva atualização monetária ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável, conforme preconiza o artigo 15, parágrafo único, também, da referida lei complementar. É evidente que esse direito acumulado abrange igualmente as normas aplicáveis à contabilização desses recursos e vigentes ao tempo em que as contribuições foram vertidas ao plano de previdência ou o deveriam ter sido em conformidade com o regulamento que vigorava naquele período. Equivale a afirmar que o salário de participação e o salário real de benefício deveriam ter sido calculados em conformidade com as regras vigentes ao tempo em que foram apurados. Percebe-se, portanto, que a pretensão do reclamante não revela pinçamento de benefícios de ambos os planos, ou seja, de aplicação concomitante dos dois regulamentos da empresa naquilo que lhe for mais favorável, mas sim de correção do cálculo da reserva matemática, apurada à época da adesão ao novo plano BrTPREV, cujo direito já havia se incorporado ao seu patrimônio, por se tratar de um direito acumulado, que deve ser resguardado, conforme sufragam os precedentes da SbDI-1 desta Corte já citados e o artigo 17 da Lei Complementar nº 109 /2001. Desse modo, não se cogita da aplicação à peculiaridade dos autos do item II da Súmula nº 51 e do item II da Súmula nº 288, ambas, do TST, esta última, a propósito, mais específica para a discussão destes autos, visto que passou a regular a hipótese de coexistência de regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a partir de dezembro de 2013, quando foi incluído o item II na Súmula nº 288, por meio da Resolução nº 193/2013, ao passo que o item II da Súmula nº 51, mais antigo, é mais genérico, ao se reportar a regulamentos da empresa. Nesse contexto, não há falar em violação dos artigos 110 , 112 , 113 , 884 e 885 do Código Civil e 333, inciso I, do CPC /73, tampouco em contrariedade à Súmula nº 51, item II, do TST e, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de demonstração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333, também, deste Tribunal e o § 7º do artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CONFISSÃO DA RECLAMADA PELA NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Na hipótese, verifica-se que a Corte regional considerou suficiente para o deslinde da controvérsia os três laudos periciais os quais trata da matéria de forma exaustiva e da documentação juntada pela reclamada. Nesse contexto, se a apresentação dos documentos em nada contribuiria para o deslinde do processo, agiu corretamente o Juízo ao indeferir a produção de provas inúteis, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa do reclamante. Ressalta-se que a ordem jurídica atribui ao magistrado ampla liberdade na condução do processo com vistas ao rápido andamento das causas trabalhistas, conforme prevê a norma do artigo 765 da CLT . Com efeito, os princípios norteadores do processo devem harmonizar-se no caso concreto, cabendo ao Juízo atentar para a regular e célere tramitação do feito, em observância não apenas ao disposto no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , como também no seu inciso LXXVIII, bem como ao artigo 131 do CPC de 1973, atualmente previsto no artigo 371 do CPC de 2015. Por outro lado, verifica-se que em momento algum foi judicialmente determinada a juntada de documentos pela reclamada. De modo que o Juiz só pode aplicar a sanção processual de confissão, considerando verdadeiros os fatos alegados pela parte autora quando, havendo determinação judicial, o réu não efetuar a exibição de documentos ou não justificar a impossibilidade de fazê-lo. Agravo de instrumento desprovido. MIGRAÇÃO PARA O NOVO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. A reclamada não se insurge especificamente contra os termos do acórdão regional. Com efeito, a decisão de 2º grau foi proferida com lastro na ausência de objeto do recurso, isso porque o Juízo indeferiu a pretensão do autor com base na análise específica de cada pedido, e não em razão dos efeitos atribuídos à migração. A demandada, no entanto, não se contrapôs a esse fundamento da decisão regional, limitando-se a apresentar alegações atinentes ao mérito da demanda, qual seja os efeitos da migração. Constata-se, assim, que o recurso de revista da reclamada se encontra desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST e do artigo 896 , § 1º-A, item III, da CLT , em razão de não se insurgir especificamente contra os exatos fundamentos decisórios do acórdão regional. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. (...)". Agravo de instrumento desprovido. REAJUSTE DE 14,74%. MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese, o reclamante alega que a Fundação não incorporou a expectativa do reajuste no cálculo da reserva matemática. Entretanto, o Regional foi expresso ao consignar que o laudo pericial apontou a correção da aplicação do reajuste de 14,74% em 1º/1/2003. Assim, para se inferir se houve ou não a correta aplicação do reajuste de 14,74%, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, conforme teor do que estabelece a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. PEDÁGIO TEMPORAL DE 20 % PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese, o reclamante alega que a aplicação do pedágio temporal de 20 % previsto na EC nº 20/98 para a aposentadoria por idade importa em inovação unilateral do contrato. Entretanto, o Regional foi expresso ao consignar que o laudo pericial apontou que a Fundação BrTPREV estava cumprindo o que estabelece o art. 4º do seu Estatuto. Assim, para se inferir se há ou não previsão no estatuto da Fundação BrTPREV para a incidência do pedágio de 20% previsto para a aposentadoria, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, conforme teor do que estabelece a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. DESCONTO POR ROTATIVIDADE E INVALIDEZ. MATÉRIA FÁTICA. Na hipótese, o reclamante alega que a Fundação utilizou indevidamente de fatores de desconto por rotatividade e invalidez em seus cálculos. Entretanto, o Regional foi expresso ao consignar que o laudo pericial apontou que o benefício foi calculado de acordo com a metodologia da Nota Técnica Atuarial do BrTPREV e que o laudo pericial não apontou nenhum equívoco quanto ao uso dos fatores de desconto por rotatividade e invalidez. Assim, para se inferir se a Fundação teria utilizado indevidamente de fatores de desconto por rotatividade e invalidez nos cálculos, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, conforme teor do que estabelece a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO BRTPREV. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Inviável a análise do recurso, uma vez que o Regional não adotou tese sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA. ADESÃO AO PLANO BRTPREV. Trata-se de pedido de diferenças de reserva matemática e, consequentemente, de complementação de aposentadoria (benefício saldado), sob o argumento de que o cálculo atuarial da reserva matemática, feito à época da migração para o BrTPREV, está equivocado, pois resultou em valores inferiores aos efetivamente devidos. Portanto, a pretensão obreira é de revisão dos cálculos de sua reserva matemática e, consequentemente, do seu benefício saldado pela adesão ao novo plano BrTPREV. Impõe salientar que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em sua composição completa, ao julgar o Processo nº E- RR-140500-24.2008.5.04.0027 , de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em 18/4/2013, com acórdão publicado no DEJT 24/5/2013, decidiu, por maioria, que a adesão do empregado ao regulamento BrTPREV de 2002, plano de previdência privada instituído pela Brasil Telecom, tem como consequência a renúncia às regras do plano de benefícios anterior oferecido pelas reclamadas, sendo aplicável a Súmula nº 51, item II, do TST. Ocorre que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, posteriormente ao citado precedente, em julgados também da lavra do eminente Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a saber o E- ED - RR-139700-71.2008.5.04.0002 , DEJT 29/11/2013, e o E- ED - RR-802-50.2010.5.04.0021 , DEJT 21/3/2014, passou a estabelecer o distinguishing para considerar inaplicável a citada Súmula nº 51, item II, do TST em casos da Caixa Econômica Federal em que o reclamante havia optado por novo plano de previdência complementar e se discutia a integração da parcela CTVA ao salário de participação para efeito de recálculo de benefício e do saldamento do plano de previdência privada anteriormente vigente, de acordo com as regras referentes ao salário de participação daquele período. Decidiu-se que, quando se pretende o pagamento de diferenças de complementação em virtude de recomposição de base de cálculo ou recálculo de saldamento com base no plano anterior à adesão ao novo plano, mas relativos ao período de vigência daquele, nesse caso a pretensão não retrata pinçamento de benefícios traduzidos em ambos os planos, mas de correção de cálculo pela integração de parcela que deveria ter composto o salário de participação e, portanto, o salário real de benefício, cujo direito já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do reclamante, enquanto vigente o plano anterior. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em recente decisão no Processo nº E- RR- 138500-79.2007.5.04.0029 , de relatoria também do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, na sessão de 28/4/2016, em que eram partes Fundação Atlântico de Seguridade Social (Sucessora da Fundação BrTPREV) e Brasil Telecom, resolveu aplicar a mesma ratio decidendi que orientou os mencionados julgados, reiterando que a renúncia em virtude da adesão a novo plano de previdência não significa renúncia aos direitos já integrados ao contrato de trabalho do empregado no período em que estava submetido ao plano anterior e que afetam a base de cálculo a ser considerada para o novo plano, implicando, na realidade, apenas renúncia quanto à aplicação, a partir da referida opção, das normas que, até então, regiam o seu benefício de complementação de aposentadoria. Trata-se, na realidade, da aplicação do conceito previdenciário de direito acumulado, atualmente consagrado no item III da Súmula nº 288 do TST, com a nova redação conferida pela Resolução nº 207 /2016, em cujo item, não obstante se encontre subjacente à regra geral nele consagrada a ocorrência de alteração unilateral das normas regulamentares (ao passo que no item II se tem a opção do patrocinado pelo novo regulamento), há ressalva expressa, igualmente aplicável ao item II da referida súmula, de se resguardar o direito acumulado do empregado. Esse direito acumulado, consagrado no artigo 17 da Lei Complementar nº 109 /2001, segundo o qual"as alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante", corresponde ao direito do participante aos recursos financeiros vertidos em seu nome e à sua respectiva atualização monetária ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável, conforme preconiza o artigo 15, parágrafo único, também, da referida lei complementar. É evidente que esse direito acumulado abrange igualmente as normas aplicáveis à contabilização desses recursos e vigentes ao tempo em que as contribuições foram vertidas ao plano de previdência ou o deveriam ter sido em conformidade com o regulamento que vigorava naquele período. Equivale a afirmar que o salário de participação e o salário real de benefício deveriam ter sido calculados em conformidade com as regras vigentes ao tempo em que foram apurados. Percebe-se, portanto, que a pretensão do reclamante não revela pinçamento de benefícios de ambos os planos, ou seja, de aplicação concomitante dos dois regulamentos da empresa naquilo que lhe for mais favorável, mas sim de correção do cálculo da reserva matemática, apurada à época da adesão ao novo plano BrTPREV, cujo direito já havia se incorporado ao seu patrimônio, por se tratar de um direito acumulado, que deve ser resguardado, conforme sufragam os precedentes da SbDI-1 desta Corte já citados e o artigo 17 da Lei Complementar nº 109 /2001. Desse modo, não se cogita da aplicação à peculiaridade dos autos do item II da Súmula nº 51 e do item II da Súmula nº 288, ambas, do TST, esta última, a propósito, mais específica para a discussão destes autos, visto que passou a regular a hipótese de coexistência de regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a partir de dezembro de 2013, quando foi incluído o item II na Súmula nº 288, por meio da Resolução nº 193/2013, ao passo que o item II da Súmula nº 51, mais antigo, é mais genérico, ao se reportar a regulamentos da empresa. Nesse contexto, não há falar em violação dos artigos 110 , 112 , 113 , 884 e 885 do Código Civil , 333, inciso I, do CPC /73, tampouco em contrariedade à Súmula nº 51, inciso II, do TST, e, por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de demonstração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333, também, deste Tribunal e o § 7º do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10059005520188260344 SP 1005900-55.2018.8.26.0344 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

JUIZ: Walmir Idalêncio dos Santos Cruz AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALUGUEL SOCIAL DESTINADO À MORADIA COM BOAS CONDIÇÕES DE ACOLHIMENTO PARA FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, ATÉ A EFETIVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA CASA DESTRUÍDA POR VENTOS FORTÍSSIMOS (CICLONE OU 'TUFÃO') E INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL – Procedência do pedido com a condenação da Municipalidade ré em fornecer aluguel social ao autor, a ser pago até que disponha de habitação definitiva, quer através da inserção em programas habitacionais, quer com a reconstrução de sua moradia – Inconformismo calcado nas assertivas ingerências, por indevida intromissão em ato discricionário da Administração Pública e ausência de enquadramento nos critérios de concessão de aluguel social, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade – Descabimento – Direito à moradia garantido pela Constituição Federal – Previsão e regulamentação do benefício na Lei Municipal nº 7.899/95 – Família com quatro filhos menores, vitima de catástrofe natural, habitando imóvel inadequado para uso – Situação de miserabilidade do autor a impedir nova locação – Necessidade de observância ao escopo da lei que é a proteger os cidadãos em estado de vulnerabilidade – Aluguel social devido – Precedentes jurisprudenciais – Recurso desprovido. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Marília (fls. 122) contra a r. sentença de fls. 112/116 que, nos autos de ação de obrigação de fazer movida por Ademir Gomes de Melo Egi, julgou procedente o pedido para condenar a Municipalidade ré ao fornecimento de aluguel social ao autor, vítima de catástrofe natural, até disponibilização de moradia definitiva através de inserção em programas habitacionais municipais ou qualquer outro meio, como a reconstrução da residência, desde que não lhe implique onerosidade. Carreou ao sucumbente o ressarcimento das custas e arbitrou honorários advocatícios em R$ 500,00. Recorre o Município de Marília alegando que a decisão implica em ingerência do Judiciário na esfera específica de administração do Poder Executivo, que possui discricionariedade na realização de políticas públicas, dentro dos critérios conveniência e oportunidade. Aduz que a Prefeitura tem envidado esforços para solucionar o problema, mas esbarra no orçamento. Enfatiza que o requerente não se enquadra nos critérios cumulativos para a concessão de aluguel social, sob pena de afronta ao princípio da igualdade e discorre sobre a natureza do benefício instituído com vistas ao atendimento de necessidades emergenciais. Argumenta que foi ignorada a natureza, intenção e abrangência do benefício, postulando a reforma da r. sentença para declarar a improcedência do pedido (fls. 123/131). Bem processado o recurso, foram ofertadas contrarrazões (fls. 134/138). A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer pelo desprovimento do recurso e manutenção da r. sentença em todos os seus termos (fls. 144/146). É o relatório. O recurso não comporta acolhimento. Cinge-se o cerne da discussão no direito social à moradia invocado pelo autor, sua esposa e quatro filhos menores. Noticiam os autos que no dia 8 de setembro de 2015 ocorreu uma forte tempestade na cidade de Marília, que destruiu o imóvel onde residiam o autor e sua família, o qual acabou interditado pela Defesa Civil. As referidas vítimas ficaram aproximadamente dois meses alojadas em uma igreja do Município e se encontram em imóvel alugado, impróprio para uso. Nesse particular, como bem lançado na r. sentença combatida, considerada a situação de miserabilidade em que o requerente se encontra, ou seja, sem condições de disponibilizar garantias contratuais para firmar nova contratação de locação residencial em imóvel que apresente condições dignas de moradia, importar relevar que: "à época do desastre que vitimou a residência e a família do autor, vigorava o artigo 5º da Lei Municipal nº 7899/2015, que dispunha no sentido de que cabia ao Município a escolha do imóvel a ser locado e a contratação residencial" (fl. 115). Mas não se pode perder de vista que para o alcance pretendido da lei, o imóvel locado deve atender as especificações de um lar que ofereça segurança à saúde de seus moradores, contrariamente ao que se constatou. Assim, escorreita a decisão do i. Juízo a quo ao declarar a procedência da ação e a obrigação do Município de Marília em disponibilizar aluguel social ao requerente de modo a atender as condições básicas de moradia, até que disponha de habitação definitiva fornecida nos exatos termos como lançada a r. sentença combatida. Com efeito, nos exatos termos do artigo 6º da nossa Carta Magna : "são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados na forma desta Constituição " (g.n.). Mais adiante, no inciso IX do artigo 23 , o Constituinte salvaguardou este direito ao impor ao Município o dever de "promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico (...)". Não bastasse a asseguração de direito na Carta Magna , infere-se que a Lei Municipal nº 7.899/2015 criou o Programa "Aluguel Social", com vistas a amparar famílias que demonstrem situação de vulnerabilidade, como no caso em comento, ao estabelecer em seu artigo 1º , §§ 1º ao 3º, o seguinte: "Art. 1º Fica instituído o Programa Aluguel Social, o que consiste na destinação, pelo Poder Executivo, de benefício financeiro eventual e provisório, destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a familiares em situação habitacional de emergência e que não possuam outro imóvel próprio, no Município de Marília ou fora dele. § 1º. Para os efeitos da presente Lei, família em situação de emergência é aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em decorrência de deslizamentos, inundações, incêndio ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia e que resida há pelo menos 1 (um) ano no mesmo imóvel. § 2º. Também poderão ser atendidas famílias em situação de vulnerabilidade social que forem obrigadas a desocupar suas moradias por determinação judicial em função de desocupação de áreas de preservação ambiental ou áreas públicas. § 3º. O benefício consistirá exclusivamente no pagamento de locação residencial". Ora, pelos documentos acostados aos autos, ao contrário da tese aduzida pelo recorrente, restou fartamente demonstrada a situação de vulnerabilidade vivenciada pelo autor e sua família, vitimados com tempestade que provocou a destruição do imóvel em que moravam. Se a exigência é o enquadramento nos critérios cumulativos da lei, de fácil constatação de que o autor os preenche, quais sejam: 1) situação de emergência; 2) família que não possua imóvel próprio; 3) que teve a moradia destruída ou interditada em razão de motivos de força maior; 4) que esteja em imóvel avariado há pelo menos um ano; 5) em situação de vulnerabilidade. E, ademais, insere-se no critério de preferência pela presença de crianças com até 11 anos de idade. Ora, não se pode descurar do escopo da Lei, que é a proteção da família em estado de vulnerabilidade social, circunstância inafastável, in casu, provada que restou a vitimização do autor e familiares com o acidente natural e as péssimas condições da habitação onde se encontram, conforme fotos e relatos acostados aos autos e não impugnados pela parte contrária. Importa consignar que o autor possui quatro filhos menores, sendo de rigor a imposição do princípio da proteção integral dos infantes, insculpido no artigo 227 da Constituição Federal , salvaguardando seus interesses como pessoas em desenvolvimento. Por derradeiro, importa anotar que a decisão não implica em indevida ingerência do Judiciário no âmbito de atuação do Poder Público, tratando, sim, de provimento jurisdicional a impor observância e cumprimento da Lei a garantia constitucionalmente assegurada. Frise-se que transcorreram mais de três anos do acontecido, e havia tempo suficiente para adequar a dotação orçamentária de forma a sanar o problema de tão grande gravidade. Como bem anotado no parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, "(...) não se trata de poder discricionário do município, tendo em vista que o apelado atende a todos os requisitos da lei municipal para recebimento do aluguel social: situação de emergência em decorrência do tufão que atingiu a cidade, destruição do imóvel em que habitavam, inexistência de outro imóvel que possa servir para residência e, por fim, o fato de residirem no imóvel que posse servir para residência ..." (fl. 145). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes desta E. Corte de Justiça, a salvaguardar os interesses daqueles que necessitam do denominado "aluguel social": "APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSTATADA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO DOS MENORES PERTENCENTES A TRÊS NÚCLEOS FAMILIARES DISTINTOS – SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO À MORADIA OU PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO ALUGUEL – Fato superveniente em relação a dois núcleos familiares representados na demanda que justificam a cessação do benefício, nos moldes da Lei nº 5.565/2017, restando mantido o benefício quanto ao núcleo familiar derradeiro – Inteligência do art. 6º , caput c.c. o art. 23 , IX , da CF , além do art. 25 , I , da Declaração Universal dos Direitos Humanos – Sentença reformada, em parte – Recurso provido, em parte" ( Apelação nº 1002843-18.2017.8.26.0650 , Rel. Des. Danilo Panizza, j. 6.8.2019). "APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À MORADIA – Pretensão inicial das autoras voltada ao reconhecimento do seu suposto direito de serem incluídas no programa auxílio aluguel até o fornecimento de moradia definitiva por meio de programa habitacional – situação de vulnerabilidade e risco social demonstrada – comprovação de preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 10.365/99 e na Resolução nº 195/10 do Conselho Municipal de Assistência Social de Santos – autoras, menores impúberes, que possuem genitora com deficiência visual e não tem condições de sustentar a família – sentença de procedência do feito mantida. Recursos voluntários das rés e reexame necessário improvidos" ( Apelação nº 0047344-23.2012.8.26.0562 , Rel. Des. Paulo Barcelos Gatti, j. 8.05.2017).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 16831820125090021 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2018

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. ARTIGO 67 DA CLT. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que o descumprimento do intervalo intersemanal de 35 horas (artigo 67 da CLT), que é resultado da soma das 24 horas do repouso semanal com as 11 horas do intervalo interjornadas (artigo 66 da CLT), enseja o pagamento das respectivas horas extras, nos termos da Súmula 110/TST. Cuida-se, na verdade, de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos artigos 66 e 67 da CLT. Ademais, entende-se que a remuneração em dobro pelo trabalho aos domingos não se confunde com a remuneração alusiva ao repouso semanal, não se vislumbrando bis in idem. É o que alude a Súmula 146/TST, in verbis: "TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal" (Grifamos). Recurso de revista conhecido por violação do artigo 67 da CLT e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO. A decisão que fixa o valor da indenização por danos morais é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Em decisões desta Corte, vem se admitindo que o TST deve exercer um controle sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5º, V, da Constituição Federal. Em que pese à existência de alguma divergência, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador, o porte econômico da ré e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. No caso, atentando-se a esses requisitos, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se mostra razoável e não irrisório, em razão das peculiaridades do caso. Intactos, portanto, os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do CCB. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. ART. 131 DO CPC/1973. O Tribunal Regional, com base nos demais elementos presentes nos autos - prova documental e testemunhal-, firmou seu livre convencimento motivado, nos termos do art. 131 do CPC/1973. Dessa forma, não há que se falar em contrariedade à Súmula 338/TST, uma vez que a questão foi elidida através dos demais meios de prova existentes nos autos. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM PLR. PAGAMENTO LINER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A Corte Regional, complementando a prestação jurisdicional por meio dos embargos de declaração interpostos pelo autor, esclareceu que a Lei Estadual 16.560/2010 previa a linearidade no pagamento de PLR, consignando expressamente "que não houve defesa específica em face do pedido de reflexo de horas extras na verba PLR, tendo a decisão Colegiada aplicado a máxima 'iura novit curia' por se tratar de direito disciplinado em Lei". Entretanto, nas razões do recurso de revista, o reclamante não ataca todos os fundamentos do v. acórdão regional, limitando-se a reiterar que "A decisão recorrida viola o artigo 302 do CPCP, pois se a reclamada não contestou especificamente as alegações contidas na inicial no tocante aos reflexos das horas extras em PLR, por certo que presumem-se verdadeiros os fatos elencados na prefacial". Óbice da Súmula 422, I, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Verifica-se que o e. Tribunal Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, assentou que "A prova de identidade de atividades não é forte (assim entendida aquela que firma o convencimento do Julgador) suficiente para a equiparação pretendida". Logo, o reexame pretendido pela empresa é inadmissível em sede extraordinária, em face do óbice da Súmula 126 do TST, inviabilizando as suas pretensões. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (PEDIDOS "R" E "S" DA PETIÇÃO INICIAL). SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS O JULGAMENTO PELO EXCELSO STF DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 586453 E 583050. 2. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REFLEXOS (PEDIDO "T" DA PETIÇÃO INICIAL). No que concerne ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria (pedidos "R" e "S" da petição inicial), o Supremo Tribunal Federal adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. No entanto, propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, que ocorreu em 20/2/2013. No presente caso, em que houve decisão de mérito acerca da matéria proferida apenas em 22/08/2014, não há que se falar em competência desta Justiça Especializada. Assim, por força da modulação dos efeitos da decisão, correta a decisão regional que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria (pedidos "R" e "S"), uma vez que proferida sentença por Juiz do Trabalho em data posterior àquela fixada pelo excelso STF . No entanto, no que se refere ao pedido de contribuição social do empregador (patrocinador) para entidade de previdência complementar fechada como reflexo da condenação nas parcelas reconhecidas nesta mesma reclamação trabalhista (pedido "T"), a competência desta Especializada se mantém. Isso porque não se discute a repercussão da condenação em eventual complementação de aposentadoria. Ora, a previdência social orienta-se pelo princípio contributivo em todos os seus regimes: regime geral, regime do servidor público e regime complementar privado. No caso da previdência complementar gerida por entidade fechada, embora o ingresso em tal regime seja facultativo, uma vez inserto o participante/associado e seu patrocinador/instituidor, o custeio se torna compulsório por meio do recolhimento das contribuições sociais, conforme se extrai do art. 202, § 2º, da Constituição Federal e do art. 6º da Lei Complementar 108/2001. Portanto, em relação ao aspecto contributivo, o regime complementar de entidade fechada em nada difere do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de modo que deve ser aplicada a ambos os regimes a mesma ratio decidendi acerca da competência para dirimir lides envolvendo as contribuições sociais de um ou de outro regime, o que não alcança a competência para apreciar querelas sobre os benefícios, porque, no ponto, os sistemas diferem sobremaneira. O STF, ao decidir sobre a competência para apreciar lides acerca das contribuições sociais do RGPS, sedimentou jurisprudência nos termos da Súmula Vinculante 53, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto das condenações constantes das sentenças que proferir. Conquanto os fundamentos que animaram a edição da Súmula Vinculante 53 estivessem examinando as contribuições sociais do RPGS, deve ser aplicada a mesma ratio decidendi para as lides envolvendo as contribuições sociais do regime complementar de previdência de entidade fechada, porque os regimes se equiparam quanto ao aspecto contributivo. Assim, mutatis mutandis do que foi assentado pelo STF na Súmula Vinculante 53 do TST, impõe-se a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia em torno das contribuições sociais devidas por participantes (empregados) e patrocinadores (empregadores) a entidades fechadas de previdência complementar em relação ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados, na forma do art. 114, IX, da Constituição Federal, corroborado pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, o qual estabelece a execução das contribuições sociais pela Justiça do Trabalho, sem distinção entre o RGPS e o regime de previdência complementar de entidade fechada. Ressalte-se que tal entendimento em nada conflita com a jurisprudência firmada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Primeiro, porque tal orientação se destina claramente a definir competência para apreciar conflito em relações jurídicas discutindo a complementação de aposentadoria em si, e não as contribuições previdenciárias. Segundo, porque o critério eleito pelo Pretório Excelso foi a busca pela "maior efetividade e racionalidade do sistema", o que, no caso das contribuições previdenciárias, diversamente da situação dos benefícios, é alcançada pela fixação da competência da Justiça do Trabalho quanto ao objeto das condenações por ela proferidas, conforme entendimento firmado pelo próprio STF no RE nº 569.056-3, que culminou na edição da Súmula Vinculante 53. A orientação emanada do e. STF destina-se claramente a definir a competência para apreciar o conflito em relações jurídicas discutindo os benefícios, ou seja, a complementação de aposentadoria em si, não alcançando as contribuições previdenciárias. Logo, aquela limitação quanto à competência não se aplica ao caso dos autos, em que nem mesmo a entidade de previdência privada consta do polo passivo da demanda, e em que o pedido é dirigido apenas contra o empregador (patrocinador), referente à integração dos reflexos decorrentes das parcelas a que este foi condenado na presente demanda. Precedentes da Eg. SBDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114 da CF e parcialmente provido. Resumo: Recurso de revista do autor parcialmente conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1038407720075050014 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019

"RECURSO DE REVISTA DA CEF . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido ." "RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 93 , IX , da Constituição Federal , 832, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho e 131, 458, II, 515 e 535, § 1º, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido ." "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA. A controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e decidir demandas cujo objeto esteja relacionado às diferenças de complementação de aposentadoria foi recentemente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, proferiu entendimento de que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho já extinto, e embora a instituição ex-empregadora seja garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais mantém, seja com aquela ou mesmo com o fundo de previdência, relação de emprego. Salientou que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202 , § 2º , CF , regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109 /2001), sendo inapropriada a definição da competência em decorrência do contrato de trabalho já extinto, cabendo à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Considerando o fato de que referida matéria jamais foi tratada de forma uniforme naquela Corte, havendo inclusive diversos processos desta natureza já julgados no âmbito da Justiça do Trabalho, e para evitar demasiados prejuízos às partes, já que referidas demandas teriam que retornar à Justiça Comum para que nova sentença fosse proferida, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade processual e eficiência ( CF , art. 5º , LXXVIII , art. 37 , caput), determinou que os efeitos daquele decisum, com repercussão geral, fossem modulados para o fim de se limitar aos processos nos quais não houvesse sentença de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013). Recurso de revista conhecido e desprovido." RECURSOS DE REVISTAS INTERPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. MATÉRIAS COMUNS . PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS . A CEF instituiu o Plano de Cargos e Salários de 1998, mas não estabeleceu critérios para o enquadramento, o que "foi objeto de notificação formulada por entidades representativas dos advogados empregados no sentido de implementar o suposto direito (fls. 30)" e ocorreu "somente em novembro de 2006, após a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2006/2007 (v. cláusula 46, fl. 438), o Banco Demandado editou norma interna (CI SUPES/GEINP 265/06) viabilizando a migração dos ocupantes de cargos profissionais, antes enquadrados na parte em extinção, como é o caso daquele ocupado pela Demandante, para o PCS instituído no ano de 1998", conforme consignado no acórdão regional. O Colegiado a quo entendeu que não se cogita "da prescrição absoluta do direito da Acionante, seja porque o caso em tela não comporta a discussão da alteração do pactuado (a norma em que se funda o direito continua em pleno vigor), seja porque a lesão possui natureza continuada, o que importa dizer que a prescrição atinge, apenas, as prestações anteriores ao quinquênio". Segundo registrado no acórdão regional, "a norma que disciplinou a transposição (CE SUPES/GEINP 265/06" foi editada em "24/11/06". Assim, somente após a edição da referida norma interna, foi facultada à reclamante migrar para o PCS/98, o que ocorreu a partir de janeiro de 2007. Do exposto, verifica-se que a reclamante já se encontra enquadrada no PCS/98 e pleiteia apenas enquadramento "no período de março/98 a dezembro/2006", quando a CEF não havia regulamentado a migração para esse plano. A reclamante não formula pedido de reenquadramento, de que trata a Súmula nº 275, item II, do TST. Por outro lado, não há como considerar que a actio nata seja contada de 1998, quando editado o plano, se inexistia regulamentação para o enquadramento e, consequentemente, meios para a reclamante exercer sua opção pela migração. Frisa-se que a CEF foi notificada extrajudicial e judicialmente para estabelecer critérios que possibilitassem a migração pelos empregados interessados, conforme destacado no acórdão regional. Cabe enfatizar que a Cláusula 10ª da norma regulamentar não estabeleceu a faculdade de migração e não fixou prazo para a opção, prevendo a possibilidade da permanência dos empregados no plano em que se encontravam. Conclui-se, pois, que a hipótese em discussão não trata do restabelecimento de condição contratual modificada ou de pretensão à correção de enquadramento (reenquadramento), mas de enquadramento no PCS/98, no período em que foi impossibilitada a migração, razão pela qual não se evidencia contrariedade às Súmulas n os 294 e 275, item II, desta Corte. Recursos de revista não conhecidos . CEF. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PLANO DE BENEFÍCIOS REG/REPLAN Destacou o Tribunal a quo que "somente em novembro de 2006, após a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2006/2007 (v. cláusula 46, fl. 438), o Banco Demandado editou norma interna (CI SUPES/GEINP 265/06) viabilizando a migração dos ocupantes de cargos profissionais, antes enquadrados na parte em extinção, como é o caso daquele ocupado pela Demandante, para o PCS instituído no ano de 1998" e que "em que pese o direito da Acionante em aderir ao PCS/98 encontrar-se assegurado desde o ano de 2000, a opção ao novo plano, antes da CI SUPES/GEINP 265/06, jamais foi viabilizada pelo Banco Recorrido". A Corte de origem salientou que "é incontroverso nos autos que somente a partir da CI SUPES/GEINP 265/06 é que foram criados meios pelo Demandado para se efetivar, para aqueles empregados oriundos do PCS/89 enquadrados na parte em extinção do PCS/98, como é o caso da Demandante, à faculdade de adesão ao novo plano, direito este garantido desde o ano de 2000". Conforme se depreende do quadro fático descrito no acórdão regional, ficou esclarecido que não foi dada a oportunidade à reclamante de optar pelo ingresso no PCS/98 à época de sua implantação, conforme lhe era assegurado expressamente pela norma interna, passando, assim, a integrar os "cargos em extinção", que continuaram regidos pelo PCS/89. Ressalta-se que a pretensão da reclamante não é de receber vantagens dos dois Planos de Cargos e Salários, mas sim de ser a CEF condenada a pagar-lhe o valor correspondente a diferenças salariais decorrentes do prejuízo financeiro suportado durante o período em que ficou impedida de ser enquadrada no PCS/98 em decorrência da omissão da reclamada em implementar os critérios que viabilizassem a migração dos ocupantes de cargos profissionais, antes enquadrados na parte em extinção, como é o caso daquele cargo ocupado pela autora, para o PCS instituído no ano de 1998. Assim, o caso dos autos absolutamente não se enquadra na hipótese de que trata o item II da Súmula nº 51 do TST, segundo o qual, "havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro", pois a reclamante, neste processo, não pôde exercer nem exerceu a faculdade de optar por um dos regulamentos, visto que é incontroverso que não lhe foi dada a opção para ingresso no PCS 98 à época de sua implantação, faculdade que lhe era assegurada expressamente pela norma interna. Recursos de revistas não conhecidos . "RECURSO DE REVISTA. FUNCEF. TEMAS REMANESCENTES. 1. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSAÇÃO. EFEITOS. Extrai-se do acórdão regional que a cálculo da complementação de aposentadoria do autor leva em consideração o montante recebido a título de "saldamento", este apurado a partir do salário de participação pago no período de vigência do REG/REPLAN. Nesse passo, conforme fundamentou o Tribunal Regional, com a majoração do salário de participação pago no período de vigência do REG/REPLAN, reconhecida por decisão judicial, são devidas diferenças de complementação de aposentadoria em face da integração destas diferenças salariais. Recurso de revista de que não se conhece. 2.DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. A indicação de violação do artigo 195 , § 5º , da Constituição Federal é impertinente e não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, uma vez que o referido dispositivo constitucional se relaciona com a fonte de custeio dos benefícios de Seguridade Social, e não especificamente com a previdência privada - como no caso dos autos. Nesta hipótese, portanto, não se constata a violação direta prevista na alínea c do art. 896 da CLT para o cabimento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece" .

A Concessão de Benefício do Auxílio por Incapacidade Temporária/antigo Auxílio-Doença.

Artigos10/04/2021Ivana Borba
Art. 6º Fica o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizado, até 31 de dezembro de 2021, a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213 ,..., de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 14.131 , de 30 de março de 2021, resolvem: Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional, procedimentos especiais a serem observados...6º da Lei nº 14.131 , de 30 de março de 2021.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00010167720134036122 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1 - Remessa necessária não conhecida. No caso, houve condenação do INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, no período de 11/07/13 a 02/12/14. Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (11/07/13) até o termo final (02/12/14) contam-se apenas 18 (dezoito) prestações que, devidamente corrigidas e com a incidência de juros de mora e verba honorária, se afigura inferior ao limite de alçada estabelecido na lei processual. 2 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201 , I , da Constituição Federal . 3 - Preconiza a Lei nº 8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213 /91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 9 - O laudo pericial de fls. 126/131, elaborado em 02/04/14, diagnosticou o autor como portador de "leve escoliose e epicondilite lateral em cotovelo direito". Concluiu pela incapacidade parcial e temporária, desde 11/07/13 (fl. 130). 10 - Observa-se por meio da análise do CNIS em anexo, que o autor é cadastrada no Regime Geral da Previdência Social, como facultativo, desde 01/07/12. 11 - Assim, sendo o autor segurado inscrito na Previdência Social como "facultativo", não estando incapacitado para o labor de forma total e permanente, nem de forma total e temporária, não há falar em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-doença. Nessa diretriz posiciona-se a jurisprudência deste E. Tribunal: ( AC 00356646320114039999 , DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/12/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) e ( AC 00377555320164039999 , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 12 - Destarte, afigura-se indevida a concessão do benefício. 13 - A controvérsia acerca da eventual devolução dos valores recebidos por força de tutela provisória deferida neste feito, ora revogada, deverá ser apreciada pelo juízo da execução, de acordo com a futura deliberação do tema pelo E. STJ, por ser matéria inerente à liquidação e cumprimento do julgado, conforme disposição dos artigos 297 , parágrafo único e 520 , II , ambos do CPC . Observância da garantia constitucional da duração razoável do processo. 14 - Invertido o ônus da sucumbência, deve ser condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11 , § 2º, e 12 , ambos da Lei1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC . 15 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente.

Encontrado em: autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para reformar a r. sentença de 1º...SÉTIMA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2019 - 18/10/2019 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00190082120174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2021

PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE CONFIGURADA. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - Preconiza a Lei nº 8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213 /91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 8 – O laudo pericial de ID 102316524 – páginas 131/143, elaborado em 02/08/16, diagnosticou o autor como portador de “limitação funcional do segmento lombar da coluna vertebral”. Salientou que o autor está permanentemente incapacitado para exercer sua atividade laboral habitual de piloto fluvial. Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, desde 2013 (atestado médico datado de 13/08/13). 9 - Sendo assim, afigura-se bastante improvável que quem sempre trabalhou em atividades braçais (CTPS – ID 102316524 – páginas 18/23) e que conta, atualmente com 58 (cinquenta e oito) anos, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em funções mais leves. 10 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 11 - Dessa forma, tem-se que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, sendo de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 12 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de ID 102316524 – páginas 24 e 56 comprova que o demandante efetuou recolhimentos previdenciários nos períodos de 18/05/83 a 14/05/86, 13/10/88 a 12/88, 01/08/89 a 13/11/89, 04/04/90 a 09/06/90, 02/01/92 a 29/04/92, 10/08/92 a 30/12/93, 15/04/94 a 08/11/94, 01/03/95 a 15/07/96, 09/12/96 a 30/06/99, 03/09/12 a 30/04/13 e 01/08/13 a 27/09/13. 13 - Assim, observado o histórico contributivo do autor, verifica-se que ele havia cumprido a carência mínima exigida por lei, bem como mantinha a qualidade de segurado quando do início da incapacidade (13/08/13). 14 - Destarte, faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez. 15 - Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). No caso, constatada a incapacidade laboral desde 13/08/13, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (30/05/14), como requerido na petição inicial. 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960 /09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE ), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 – Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC , de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85 , § 2º , do CPC ), ser fixada moderadamente. 19 – Apelação do autor parcialmente provida. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente.

Encontrado em: acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação da parte autora para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o INSS no pagamento do benefício...da citação (30/05/14), sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei...consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 7ª Turma Intimação via sistema DATA: 29/01/2021 - 29/1/

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1853522 RS 2021/0069259-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2021

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC....Segundo o art. 96, inciso I, da Lei n. 8.213/91, é vedada a contagem recíproca de tempo de serviço, entre os diversos regimes de previdência, do tempo exercido em condições especiais, assim como é indevida...único, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999.

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