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Legislação direta

Artigo 131 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 131 - Ao Secretário da Educação, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - em relação ao governador e ao próprio cargo;
a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;
b) submeter a apreciação do Governador projetos de lei e decreto;
c) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta;
d) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador;
e) propor a divulgação de atos e atividades da Pasta;
f) designar os membros das Comissões da Pasta e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial;
g) criar comissões não permanentes;
h) comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
i) dirigir-se à Assembléia Legislativa em resposta a requerimentos ou indicações provenientes daquela Casa;
II - em relação às atividades gerais da Secretaria:
a) administrar e responder pela execução dos programas de Educação, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo governo;
b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;
c) expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria;
d) decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;
e) delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados;
f) decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso;
g) fixar a composição das Equipes Técnicas;
h) fixar a área territorial das Divisões Regionais de Ensino da Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo, da Divisão Especial de Ensino do Vale do Ribeira e das Delegacias de Ensino;
i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta através da criação ou proposição de instrumentos julgados necessários;
j) expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços;
l)  autorizar entrevistas de servidores da Secretaria da Educação, à imprensa em geral sobre assuntos da Pasta;
m) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competência dos órgãos, autoridades ou funcionários subordinados;
n) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições de qualquer servidor, órgão ou autoridades subordinados;
o) apresentar relatório anual dos serviços executados pela Pasta;
III - em relação à administração de pessoal:
a) autorizar a abertura de concurso para provimento de cargos do Quadro do Magistério;
b) admitir ou autorizar a admissão, bem como dispensar servidores dos termos da legislação pertinente;
c) dar posse a funcionários que lhe sejam diretamente subordinados;
d) proceder à lotação dos cargos e distribuição das funções, bem como a classificação e ao remanejamento do pessoal;
e) autorizar a remoção de servidores no âmbito da Secretaria;
f) autorizar a abertura de concurso de remoção;
g) fixar o horário de trabalho dos servidores;
h) designar servidor para o exercício de substituição remunerada de cargo ou função imediatamente subordinado;
i) aprovar a indicação ou designar substitutos de cargos ou funções de direção das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas;
j) aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades administrativas que lhe sejam diretamente subordinadas;
l)  designar servidores nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e conceder a gratificação "pro-labore", respectiva;
m) promover funcionários;
n) autorizar, cessar ou prorrogar afastamento a servidor para dentro do País; em missão ou estudo de interesse do serviço público; para participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;
o) conceder gratificação a título de representação a servidores do seu gabinete;
p) conceder e arbitrar ajuda de custo a servidores que, no interesse do serviço, passarem a ter exercício em nova sede em território do Estado ou que forem incumbidos de serviço que os obrigue a permanecer fora da sede por mais de 30 (trinta) dias;
q) autorizar o pagamento de diárias a servidores;
r) exonerar, a pedido, funcionário ocupante de cargo em comissão;
s) ordenar a prisão administrativa de servidor, até 90 (noventa) dias, e providenciar a realização do processo de tomada de contas;
t) prorrogar suspensão preventiva de servidor até 90 (noventa) dias;
u) determinar a instauração de processo administrativo ou de sindicância;
v) determinar providências para instauração de inquérito policial;
x)  aplicar pena de repreensão e suspensão, até 90 (noventa) dias, bem como converter em multa, pena de suspensão por ele aplicada;
IV - em relação à administração de material e patrimônio:
a) expedir normas para aplicação das multas a que se referem o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972;
b) autorizar o recebimento de doações de bens móveis;
V - em relação à administração financeira e orçamentária:
a) baixar, no âmbito da Secretaria da Educação, normas relativas à administração financeira e orçamentária, de acordo com orientação dos órgãos centrais;
b) aprovar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias;
c) submeter, à aprovação da autoridade competente, a proposta orçamentária da Pasta;
d) autorizar, mediante resolução, a distribuição de recursos orçamentários para as unidades de despesa;
VI - em relação à administração dos transportes internos motorizados:
a) encaminhar proposições aos órgãos centrais, relativas à fixação, alteração e programa anual de renovação da frota; criação, extinção, instalação e fusão de postos e oficinas; registro de carro de servidores e de veículo locado para prestação de serviço público;
b) baixar normas, no âmbito da Secretaria, para a frota, oficinas e garagens.

DOSP 03/08/1984 - Pág. 26 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/08/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
.*8, *O D:ARIA E*Y *I* *D*S, 10.5.*4.416, OFENSOR I, DE 13-1) PARA 18-1). MARIA H**A S....DA *. 180/78, TERAO POLO INC. :V DO ARTIGO I4 DAS D.T. SQF-J- E.2O) MARIA APARECIDA DECRETO 7.510/76.

DOSP 23/02/1985 - Pág. 23 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/02/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
PROFQ PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE A PARTIR DE 14/01/85. PORTARIA NS 01/85. CRETO 7510/76. D1CIST0 3E11LAIAL DE ENSINO DA CAPITAL-3 PO22AR1AS DA DI.,S 'J?. 5, (13/60) DA IHABELA II DA ESEA DE VENCIMENTOS 5 E (13/1J) DA TABELA III DA ISCALHO DE VENCIMENTOS...

DOSP 21/12/1977 - Pág. 38 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/12/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO I.P.C. (JUSTAS COMO DE DIRETO SAO PAULO, 26 (LE SETENBRO INICIAL JULGAMENTO 267, INC. 1 DE 1977....COORDENADORIA DE ENSINO DA REGIAO METROPOLITANA DA GRANDE SAO PAULO O COORDENADOR TIE ENSINO (LA REGIAO...TCNOS DO INCISO V DO ARTTIGO 140 DO DECRETO 7.510-76, FUSSAKO OTTO R0 .... 2.439839, DIRETORA CIO SCOLA...

DOSP 11/10/1978 - Pág. 41 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/10/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
O V, DO DECRETO 7.510*'76, E DE PUBLIDO DISPOSTO ACORCO O NO EDITAL DIBEH CADO A 15-8-,8....-11-74, DO ARTGO 11, INC SO II DO DECRETO 7. 117 DE 25-11-75;INDEHRO*. ALINEA *A* DO DECRETO 7.510-76. E NOS TERMOS DO ARTIGO 52. PARAGRAFO L.O, DA LEI 10.26168....

DOSP 28/01/1982 - Pág. 29 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/01/1982Diário Oficial do Estado de São Paulo
CRETO 7.510/76. DISPENS : NOS *S DO ART 35; INCI I DA LEI 50*74, A DAT ABAIXO NCIONADAS DAS FUN DIDO E A PARTIR D* ,...NE*A P HIN, RG. 5 621 NA C-IAL, M-AB AMBULATORIOS DE SAUDE SAO PAULO -; ATENDENTE MEDPI-6 854, ASSISTENTES...

DOSP 15/10/1981 - Pág. 30 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
CU ENQUADRADO A PARTIR DE ALICE PES0, AG. 1.008.6O4, O ART. 24 DAS D.T. DA L.C.N0 **, INC....PAULO BPDERTO BIGARELLI RG. EIIORITURRI. - SQC-II-Q - TABELA 1 - PEDRIO 8-A - DE* ERETO N1 7.510/76.

DOSP 17/07/1985 - Pág. 6 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/07/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
PROJACTO LAGOA SAO PAULO, CM CAIU DE DE PRESIDENTE VENCESLAU, DRE DE PRESIDENTE PRUDENTE, CRIADA PELO..., LETRA *'B'* DO ARTIGO 136 DO DECRETO 7.510-76 E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 24 DA LEI 89-72, REFERENTE...I,.. II ;.

DOSP 08/06/2011 - Pág. 35 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/06/2011Diário Oficial do Estado de São Paulo
conferidas pelo Decreto 7.510 /76, alterado pelo Decreto 39.902/95, com fundamento na Deliberação CEE...conferidas pelo Decreto 7.510 / 76 , alterado pelo Decreto 39.902 e pela Resolução SE 76/95, com fundamento..., inciso IV , alínea b , do Decreto nº. 7.510 /76, incorporado ao dispositivo da Resolucao SE 28 de...

DOSP 01/07/1978 - Pág. 24 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/07/1978Diário Oficial do Estado de São Paulo
DA CAPITAL P. 21-77 - FUNCAMENTO ; ALINEA *D*, INCISO DRECAP1 COM NA ILL, DO ARTIG() 131, DO DECRETO...7.510-76, A PEDIDO, D* EESG. P. 1360-78 DREL COM FUNDAMENTO NA ALINEA *D*, INCISO 111, ARTIGO 131 DO DECRETO 7.510-'76, E RESOUCAO...

DOSP 28/12/1977 - Pág. 57 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/12/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
19-A, (L,O CONSELHO ESADUAL DE FALUCA P. 3(I15-76 S1I. : APDCANDO M ITO CCM FURLAMENTO ARTIGO 251, INCI...IN«ISO III, ARTIGO 131. CIO DECRETO 7.510-76. DE ARACATUBA, AMBRA (LA DRE DE ARACATUBA SAO PAULO, EM DO .., -. . .