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Legislação direta

Inciso II do Artigo 131 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 131. O seqüestro será levantado:
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal ;

TJ-PA - Inteiro Teor. APELACAO PENAL APL 200430042917 PA 2004300-42917 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2009

Decisão: -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...O art. 226 , inc.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430236328 PA

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

Decisão: /código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41. -3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430017398 PA

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

Decisão: ele o autor da infração (CPPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei...-3689-41, art. 302http://www.jusbrasil.com/topico/10653415/artigo-302-do-decreto-lein3689-de-03-de-outubro-de...-1941, inc.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330038733 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: III – A qualificadora do art. 157http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei.... 156http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330038733 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: III A qualificadora do art. 157http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei.... 156http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do Código...-3689-41.

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201330038733 PA

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2014

Decisão: - 2848 -40, § 2ºhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40,.... 156http://www.jusbrasil.com. br/legislacao/91622/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do...-3689-41.

DJSP 21/10/2008 - Pág. 3485 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
OUTROS Despacho proferido a fls. 1140, aos 25/09/2008: Vistos. 1) Fls. 1139: preceitua o artigo 3º do Decreto-lei...nº 3.689 /41 que, no processo penal, admite-se a aplicação analógica.Dessa forma, havendo renúncia por...III , do Código Penal , o que faço com supedâneo no art. 386 , inc.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9310820135060017

JurisprudênciaData de publicação: 15/07/2019

Decisão: . 83, incisos II, XIII e VII, da Lei Complementar 75/93. -5869-73>, arts. 131 , 165 , 458 ; CPP ódigo-processo-penal-decreto-lei-3689-41>, art. 381 , III , etc...II, do art. 487 da CLT).

DJSP 15/10/2008 - Pág. 3273 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
denunciado Lazaro Alves da Silva, já qualificado nos autos, foi citado e interrogado na vigência do Decreto-Lei...11.719 /2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal (Decreto Lei 3.689 /41), passando...Acolhido a sugestão da psicóloga judicial e aplicada medida de proteção disposta no artigo 101 , inc....

DJTO 19/10/2011 - Pág. 42 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais19/10/2011Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Infração Penal: Art. 121 , § 2º , inc. IV , e 129, caput, c/c art. 69 , todos do Código Penal ....n.º 11.689 /08, à partir do dia 09/08/2008, que alterou dispositivos do Decreto-lei n.º 3.689 /41 (...Nos termos do art. 423, inc.