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Legislação direta

Inciso III do Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

TJ-ES - Agravo Ap Rem Ex-officio AGV 00115609720028080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2008
EMENTA

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA REMESSA EX-OFFICIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQÜELA DEFINITIVA - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL E MEDIAL DO INDICADOR ESQUERDO - ANÁLISE DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA DA MESMA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , INC. II , DO DECRETO Nº 3.048 ⁄99 - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONFORME ARTS. 19 E 86 DA LEI Nº 8.213 ⁄91 - AGRAVO DESPROVIDO. I - De acordo com a disposição no art. 131 do Código de Processo Civil , o juiz é soberano na apreciação das provas constantes dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento. Toda a matéria pertinente ao caso foi analisada devidamente, com fundamentos claros e nítidos, tendo sido enfrentadas todas as questões suscitadas no decorrer da instrução, sempre respeitando a legislação vigente e socorrendo-se dos fatos, jurisprudências e legislações atinentes. II - As condições para receber o auxílio-acidente são a consolidação da lesões decorrentes do sinistro e que a deformidade cause redução na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, sendo que a referida diminuição pode ser traduzida, em conformidade com o inciso II do art. 104 do Decreto nº 3.048 ⁄99, como sendo a necessidade de exigência de maior esforço para a prática da mesma atividade. IIII - Apresentando o autor⁄agravado dificuldades para o exercício das funções habituais, em razão da seqüela por ele desenvolvida em razão do acidente sofrido durante a jornada de trabalho, a concessão do benefício acidentário é medida que se impõe, eis que preenchidos os requisitos dos art. 19 e 86 da Lei nº 8.213 ⁄91. IV - Recurso desprovido.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntária Rem Ex-officio AGT 24020115606 ES 024020115606 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2008
EMENTA

AGRAVO INTERNO NA REMESSA EXOFFICIO - AÇAO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQÜELA DEFINITIVA - AMPUTAÇAO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL E MEDIAL DO INDICADOR ESQUERDO - ANÁLISE DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA DA MESMA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , INC. II , DO DECRETO Nº 3.048 /99 - CONCESSAO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONFORME ARTS. 19 E 86 DA LEI Nº 8.213 /91 - AGRAVO DESPROVIDO. I - De acordo com a disposição no art. 131 do Código de Processo Civil , o juiz é soberano na apreciação das provas constantes dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento. Toda a matéria pertinente ao caso foi analisada devidamente, com fundamentos claros e nítidos, tendo sido enfrentadas todas as questões suscitadas no decorrer da instrução, sempre respeitando a legislação vigente e socorrendo-se dos fatos, jurisprudências e legislações atinentes. II - As condições para receber o auxílio-acidente são a consolidação da lesões decorrentes do sinistro e que a deformidade cause redução na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, sendo que a referida diminuição pode ser traduzida, em conformidade com o inciso II do art. 104 do Decreto nº 3.048 /99, como sendo a necessidade de exigência de maior esforço para a prática da mesma atividade.IIII - Apresentando o autor/agravado dificuldades para o exercício das funções habituais, em razão da seqüela por ele desenvolvida em razão do acidente sofrido durante a jornada de trabalho, a concessão do benefício acidentário é medida que se impõe, eis que preenchidos os requisitos dos art. 19 e 86 da Lei nº 8.213 /91.IV - Recurso desprovido.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Voluntaria Rem Ex-officio AGT 24020115606 ES 24020115606 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2008
EMENTA

AGRAVO INTERNO NA REMESSA EXOFFICIO - AÇAO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQÜELA DEFINITIVA - AMPUTAÇAO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL E MEDIAL DO INDICADOR ESQUERDO - ANÁLISE DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA DA MESMA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , INC. II , DO DECRETO Nº 3.048 /99 - CONCESSAO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONFORME ARTS. 19 E 86 DA LEI Nº 8.213 /91 - AGRAVO DESPROVIDO. I - De acordo com a disposição no art. 131 do Código de Processo Civil , o juiz é soberano na apreciação das provas constantes dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento. Toda a matéria pertinente ao caso foi analisada devidamente, com fundamentos claros e nítidos, tendo sido enfrentadas todas as questões suscitadas no decorrer da instrução, sempre respeitando a legislação vigente e socorrendo-se dos fatos, jurisprudências e legislações atinentes. II - As condições para receber o auxílio-acidente são a consolidação da lesões decorrentes do sinistro e que a deformidade cause redução na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, sendo que a referida diminuição pode ser traduzida, em conformidade com o inciso II do art. 104 do Decreto nº 3.048 /99, como sendo a necessidade de exigência de maior esforço para a prática da mesma atividade. IIII - Apresentando o autor/agravado dificuldades para o exercício das funções habituais, em razão da seqüela por ele desenvolvida em razão do acidente sofrido durante a jornada de trabalho, a concessão do benefício acidentário é medida que se impõe, eis que preenchidos os requisitos dos art. 19 e 86 da Lei nº 8.213 /91. IV - Recurso desprovido.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 47020020930 ES 047020020930 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2007
EMENTA

AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL AÇAO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQÜELA DEFINITIVA - AMPUTAÇAO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DA MAO ESQUERDA - ANÁLISE DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO EM CASO DE DÚVIDA - REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA DA MESMA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , INC. II , DO DECRETO Nº 3.048 /99 - CONCESSAO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONFORME ARTS. 19 E 86 DA LEI Nº 8.213 /91 - AGRAVO DESPROVIDO. I - De acordo com a disposição no art. 131 do Código de Processo Civil , o juiz é soberano na apreciação das provas constantes dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento. Toda a matéria pertinente ao caso foi analisada devidamente, com fundamentos claros e nítidos, tendo sido enfrentadas todas as questões suscitadas no decorrer da instrução, sempre respeitando a legislação vigente e socorrendo-se dos fatos, jurisprudências e legislações atinentes. II - Havendo dúvida quanto à relação de causalidade entre a perda anatômica demonstrada e o trabalho desenvolvido pelo segurado, resolve-se em favor do mesmo, já que o caráter nitidamente protecionista e o cunho social da lei previdenciária impõe, nesses casos, a aplicação do princípio in dubio pro misero. III - As condições para receber o auxílio-acidente são a consolidação da lesões decorrentes do sinistro e que a deformidade cause redução na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, sendo que a referida diminuição pode ser traduzida, em conformidade com o inciso II do art. 104 do Decreto nº 3.048 /99, como sendo a necessidade de exigência de maior esforço para a prática da mesma atividade.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 47020020930 ES 47020020930 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2007
EMENTA

AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL AÇAO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQÜELA DEFINITIVA - AMPUTAÇAO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DA MAO ESQUERDA - ANÁLISE DAS PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO EM CASO DE DÚVIDA - REDUÇAO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA DA MESMA ATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , INC. II , DO DECRETO Nº 3.048 /99 - CONCESSAO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONFORME ARTS. 19 E 86 DA LEI Nº 8.213 /91 - AGRAVO DESPROVIDO. I - De acordo com a disposição no art. 131 do Código de Processo Civil , o juiz é soberano na apreciação das provas constantes dos autos, devendo decidir de acordo com o seu livre convencimento. Toda a matéria pertinente ao caso foi analisada devidamente, com fundamentos claros e nítidos, tendo sido enfrentadas todas as questões suscitadas no decorrer da instrução, sempre respeitando a legislação vigente e socorrendo-se dos fatos, jurisprudências e legislações atinentes. II - Havendo dúvida quanto à relação de causalidade entre a perda anatômica demonstrada e o trabalho desenvolvido pelo segurado, resolve-se em favor do mesmo, já que o caráter nitidamente protecionista e o cunho social da lei previdenciária impõe, nesses casos, a aplicação do princípio in dubio pro misero. III - As condições para receber o auxílio-acidente são a consolidação da lesões decorrentes do sinistro e que a deformidade cause redução na capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, sendo que a referida diminuição pode ser traduzida, em conformidade com o inciso II do art. 104 do Decreto nº 3.048 /99, como sendo a necessidade de exigência de maior esforço para a prática da mesma atividade.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 501447 501447/1998.4 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2003

Decisão: I , e 334 , inc. III , do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ....do Trabalho e 131 , 302 , 333 , inc. III , do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , visto que o Tribunal Regional...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 654467 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2011

Decisão: contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III...do art. 102 da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho....ARTIGO 58 , § 2º , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1277409520035180005 127740-95.2003.5.18.0005

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2004

Decisão: . 897 da Consolidação das Leis do Trabalho , norma específica. Assim, não há se falar em violação dos arts. 461 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho ; 122.... 897 da Consolidação das Leis do Trabalho , norma específica.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1277 1277/2003-005-18-40.9 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2004

Decisão: . 897 da Consolidação das Leis do Trabalho , norma específica. Assim, não há se falar em violação dos arts. 461 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho ; 122.... 897 da Consolidação das Leis do Trabalho , norma específica.

DJCE 16/04/2012 - Pág. 34 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais16/04/2012Diário de Justiça do Estado do Ceará
das Leis Trabalhistas CLT (Odontologia, Fonoaudiologia, Nutrição e Enfermagem);FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:art...das Leis Trabalhistas CLT (Educação);FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:art. 78 , inc. das Leis Trabalhistas CLT (Apoio Operacional);FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:art. 78 , inc....