Aproximadamente 64 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso III do Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200530019056 PA 2005300-19056 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2009

Decisão: fez dentro dos limites legais, nos termos dos artigos 765http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e 130http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do CPChttp...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3607520125060145

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2014

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

DOU 29/03/1999 - Pág. 32 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/03/1999Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, III, da Portaria com redação dada...no Artigo 636, paragrafd 5.452) 43', -com Leis do Trabalho-CIT, aprovada peio Decreto-Lei da Consolidação...das Portaria Decreto-lei 229 /67 c/c Artigo 15 , incis0 III, da pelo redação dada. relacionadas, ás...

DOU 30/06/1997 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/06/1997Diário Oficial da União
636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452.... 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452.... 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452...

DOU 23/03/2001 - Pág. 30 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/03/2001Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452 de 1º de Maio de 1943, NOTIFICA os usa DELEGACIA...das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei...ál- CLT Art. 23 , § I", inc. 1, dà Lei t' itatta Art. 34 fleti 6 tett 'Art....

DOU 18/08/1997 - Pág. 40 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/08/1997Diário Oficial da União
. 636, parágrafo 2 , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo-Decreto-Lei5.452.../43, com redação dada pelo Decreto-Lei 229 /67 c/c Artigo 15, InC1941 III, da Portaria nº 148/96, notifica...nº 5.452/43, com redação dada peio Decreto-Lei 229 /67 c.

DOU 06/12/2000 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/12/2000Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, c/c Artigo 15, inciso III, da Portaria...das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, c/c Artigo 15, inciso III, da Portaria.... 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho CLT"aprovada pelo Decreto-Lei5.452 /43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15219820125060023

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2015

Decisão: III , IV ; 5º , inc. X , e 170 , caput, da Constituição Federal ). O artigo 852-D da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> confere aos juízes ampla liberdade...O mais, admito, é elemento de valoração (art. 131 do CPC ) e não de admissibilidade da prova emprestada...

DOSP 14/11/2018 - Pág. 8 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/11/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, artigo 163 e seguintes, que fixa a obrigatoriedade...Fundamento legal: art. 86, da Lei federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. inc..... 87, inc.II da Lei Federal 8.666/93 e respectivas alterações c.c. art. 7º da Portaria Normativa 204/...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO: RO 2165200290606005

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2002

Decisão: ), incisos III e IV do art. 136 , arts. 159 , 1.059 e 1061 ; o Decreto-lei5.452 /43 ( CLT ), arts.... 3º e 5º ; a Lei nº 3.071 /16 (CCB), incisos III e IV do art. 136 , arts. 159 , 1.059 e 1061 ; o Decreto-lei...nº 5.452 /43 ( CLT ), arts. 9º , 10 , Capítulo I do Título III Seção I da CLT (art. 224) ex-vi art....