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Legislação direta

Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 27183 SP 2005.03.99.027183-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2010
EMENTA

Refletem os autos choque entre angulação puramente teórica, apego da parte apelante, em face do realismo a envolver o recorrido, âmbito no qual deseja, sem sucesso, apegar-se o INSS à equivocada premissa segundo a qual a profissão de Médico, em unidade de radioterapia, em essência já a afastar relação de autônomo trabalho. 2. Contra tais teóricos argumentos fazendários, por si insuficientes à capital consistência que deva brotar de um procedimento fiscal pretensamente vencedor, revela o bojo do feito prestou seu lavor o Médico em questão em ritmo aleatório, em expressa contratação como prestamista ao tomador aqui recorrido, cuja paga, sob forma de participação proporcional a seus atendimentos, a assim claramente demonstrar a cuidar de sua vida por si implicado profissional, não sob a desejada subordinação jurídica cotidiana, certa e inexorável. 3. Objetivamente ausentes os elementos inerentes a um vínculo empregatício (artigo 3º , CLT ), que anseia o Erário caracterizar e não o consegue, frágil, insista-se, a tanto seu procedimento. 4. No embate "realidade versus teoria autárquica", julgando-se a demanda consoante o contido nos autos, artigo 131 , CPC , de sucesso se põe a empreitada embargante, como bem julgada nos termos da r. sentença recorrida, a qual assim fez Justiça ao caso vertente. 5. Improvimento à apelação. Procedência aos embargos.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-131 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943...ART-3 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-131 CONSOLIDAÇÃO...DAS LEIS DO TRABALHO APELAÇÃO CÍVEL AC 27183 SP 2005.03.99.027183-0 (TRF-3) JUIZ CONVOCADO SILVA NETO...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 25250 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 131 . AGRAVO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: DO TRABALHO R AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 25250 (STF) RIBEIRO DA COSTA

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 25250 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 131 . AGRAVO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: DO TRABALHO R AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 25250 (STF) Min. RIBEIRO DA COSTA

TST - Inteiro Teor. : ARR 323420135050018

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2019

Decisão: . 131 ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 , Código Civil , artigos 186 ; 187 ; 927 ; 949...), ligadas ou não ao trabalho desenvolvido (Lei 8.213 /91, art. 21 , I ). (art. 14 , § 1º , da Lei nº 5.584 /1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I).

Lei no 8.921, de 25 de julho de 1994

Legislação25/07/1994Presidência da Republica
Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art 131. ....................................... ....................................................... II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para per

Lei no 8.921, de 25 de julho de 1994

Legislação25/07/1994Presidência da Republica
Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art 131. ....................................... ....................................................... II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para per

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1381001420015030026 138100-14.2001.5.03.0026 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2004
EMENTA

Não se conhece de recurso de revista quando não é demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho . Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , quando não demonstrada violação literal do dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.Não se conhece de recurso de revista quando não é demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo nº 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação dos artigos nº 832 da Consolidação das Leis do Trabalho , 131 , 165 , 458 e 535 do Código de Processo Civil e 5º, XIII, XXXV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal . Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. nº 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , quando não demonstrada violação literal dos dispositivos de lei federal e da Constituição Federal invocados pelo recorrente. Argüição de violação da Portaria nº 3214/78. A violação de portaria não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. nº 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.HONORÁRIOS PERICIAIS.Não se conhece de recurso de revista quando não é demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Argüição de violação do artigo 3º , IV , da Lei nº 1060 /50. Não há como conhecer do recurso de revista pela alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho , quando não demonstrada violação literal do dispositivo de lei federal invocado pelo recorrente. Recurso de revista não conhecido....

Lei no 8.726, de 5 de novembro de 1993

Legislação05/11/1993Presidência da Republica
Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 131. ........................................ ....................................................... III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),

Lei no 8.726, de 5 de novembro de 1993

Legislação05/11/1993Presidência da Republica
Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 131. ........................................ ....................................................... III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),

TJ-PR - 9192014 PR 919201-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2012
EMENTA

De mais a mais, o nexo causal entre a lesão decorrente de acidente do trabalho e a atividade que o autor exercia também foram devidamente demonstrados."Ademais, em virtude do art. 131 , do CPC , pode o juiz fazer livre apreciação das provas, não ficando vinculado a nenhuma delas, nem mesmo à perícia judicial. Observa-se que o caso em análise consubstancia-se na hipótese prevista pelo art. 104 , inciso III, da Lei 8.213 /91, autorizando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Confira-se: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer discriminadas no anexo III, que implique: III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. Assim sendo, correta está a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos doa art. 86 , da Lei 8.213 /91: Art. 86: O auxilio acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.