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Legislação direta

Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

DOSP 30/10/1957 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N. . 131 E 135, DO DECRETO FEDERAL N. 24.239, DE 22-12-4'/. . 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8715720125060021

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

Decisão: A Consolidação das Leis do Trabalho , em seu artigo 844 , dispõe que o não comparecimento do reclamante...Aplicação do art. 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e da OJ nº 74 da SDI-1 do TST.

TRT-15 05/06/2019 - Pág. 9274 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais05/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
nº2400.131.170.885 , relativa aos presentes autos, com atualização monetária e juros desde a data do.... 852, INCISO I, DA CLT -CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. F U N D A M E N T A Ç Ã O DIREITO INTERTEMPORAL Na vigência do Decreto-lei n. 5452/43 a reclamante obedeceu...

TJ-PA - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200530019056 PA 2005300-19056 (TJPA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2009

Decisão: fez dentro dos limites legais, nos termos dos artigos 765http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 da CLThttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91896/consolidação-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43 e 130http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73 do CPChttp...

TRT-6 04/06/2018 - Pág. 131 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais04/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
das Leis do Trabalho , pois, no caso em apreço, não houve a opção pelo novo plano pelo Trabalhador e...-de-01-de-maio-de-1943>, da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalhodecreto-lei-5452-43...-43>.

TRT-2 18/10/2018 - Pág. 7460 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Não vislumbro a presença do elemento subjetivo, embora reconheça a desídia obreira ao faltar ao trabalho...repetidas vezes, pois embora o autor tenha se ausentado a partir de 6.4.2018 (fls. 131), ajuizou sua...Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....

TRT-2 15/04/2019 - Pág. 2199 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais15/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Embora as multas de fl. 131, 133, 135, 137 não identifiquem o condutor do veículo, a reclamada carreou...Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....Da forma fixada acima, tenho que a jornada de trabalho do reclamante não respeitava os ditames do art...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3607520125060145

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2014

Decisão: -5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

DOU 17/08/2012 - Pág. 125 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/08/2012Diário Oficial da União
. 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452.... 636, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei5.452/43.... 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452...

TRT-1 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1572005820045010008 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2007

Decisão: Tribunal o debate e manifestação sobrea violação dos artigos 3Pe9Pda Consolidação das Leis doTrabaltio...- CLT (Decreto-leinº 5.452/43) perpetrada pelo fajuto 'contrato de representação comercial' imposto...( CPC , art. 131 ), não estando o Órgão Julgador, por isso, obrigado a se manifestar sobre cada um dos...