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Legislação direta

Artigo 131 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
Il - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)
III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)
IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)
VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

DOSP 23/10/1957 - Pág. 30 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 360, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.452-43. ART. 360, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.452-43. DO ART. 3.0 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 2.165-40.

DOSP 25/10/1957 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDEREI); 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE* COPIDO A DETERMINACAO...DO ART. 3.60, DO DECRETO-LEIA FEDERA] N. 5.452-43. . 131 E 135, DO DECRE-TO FEDERAL R* 24.239, DE *-12*4/.

DOSP 30/10/1957 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI NOS 5.452-43 IMPOSTE SINDICAL, QUE TERMOS DO N. DO ART. 3.O DO DECRETO-LEI FEDERAL RI. 2 DO ART. 3.O DO DECRETO-LEI FEDERAL RI. 2

DOSP 24/10/1957 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDERAA) ; 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE CUNPRIDO DETERMINACAO...DO ART. 360, DO DECRETO-LEI A FEDERAL N. 5.452-43. . 131 E 135, DO DECOTO FEDERAL N. 24.239, DE 22-12-47.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9950220115060142

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2012

Decisão: -5452-43>, e 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei.... 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e 333 ódigo-processo-civil-lei-5869-73...

DOSP 26/10/1956 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/10/1956Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO ART. 360, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.452-43. DO ART. 3.0 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 2.765-40. . 131 E 135, DO DECRETO AEDERAL R. 24.239, DE 22-12-47.

DOM-GOY-RJ 26/07/2016 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

R$ 455,93 5.247/91 Insalubridade - 20% Lei nº 7097/2001; art. 113 - R$ 303,95 LOM; Lei Federal nº 5452/43...R$ 445,56 5.247/91 Insalubridade - 20% Lei nº 7097/2001; art. 113 - R$ 356,45 LOM; Lei Federal nº 5452/43...; art. 113 -R$ 1.080,75 LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15342720125060014

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

Decisão: -5452-43>. . 468 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e enseja o reconhecimento da rescisão indireta...do contrato com fulcro na alínea d do art. 483 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

DOM-GOY-RJ 09/10/2017 - Pág. 4 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da...nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da...- LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8715720125060021

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2012

Decisão: ser buscada pelo Juiz e que atende ao princípio da persuasão racional da prova, inserido no artigo 131...Aplicação do art. 844 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> e da OJ nº 74 da SDI-1 do TST.