Art. 1316 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1316 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    I, do CC/02 ; e 297 do CPC/73 ; e ii) incidência da Súmula XXXXX/STJ quanto à alegada violação do art. 1.227 do CC/02... Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do (s) seguinte (s) óbices: incidência da Súmula XXXXX/STJ quanto à alegada violação do art. 1.227 do CC/02... análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base neste (s) fundamento (s): i) incidência da Súmula XXXXX/STF quanto à alegada violação dos arts. 1.228 , 1.245 , 1.316

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 1240-A , 1315 e 1316 do CC/02 ; 1º da Lei 8.009 /90; e 124 do CTN... Depreende-se dos autos que o conteúdo normativo dos artigos 1240-A , 1315 e 1316 do CC/02 ; 1º da Lei 8.009 /90; e 124 do CTN , - relacionados às teses de GMMB-31 AREsp XXXXX CXXXXX13449809560@... São Paulo, assim ementado (fl. 419, e-STJ): Apelação Cível - Ação de extinção de condomínio - Imóvel - Alienação judicial de coisa comum indivisível - Possibilidade - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    (e-STJ, fl. 108) Nas razões do especial, o agravante alega violação aos artigos 206 , § 5º e 1.316 , do CC/02 , sustentando a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas condominiais, pois ultrapassado... No entanto, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem consignou que: "no entanto, a regra do art. 1316 do Código Civil não pode ser adotada no caso do condomínio edilício... De início, no que concerne à violação ao artigo 206 , § 5º , inciso I , do CC/02 , tem-se que ausente o prequestionamento da matéria, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inviável o seu conhecimento

Peças Processuais que citam Art. 1316 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição - Ação Condomínio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 04/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    São Paulo, 02 de fevereiro de 2021... Acórdão e esta discussão decorre da sua fundamentação quanto à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e aplicação do artigo 1316 do Código Civil . 4. O V... Por outro lado, embora também não tenha ocorrido manifestação expressa sobre o artigo 1316 do Código Civil em Primeira Instância (sendo objeto de preliminar de "ausência de prestação jurisdicional" na

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Execução de Quotas Condominiais (Art. 784, Inciso Xdo Ncpc) - Execução de Título Extrajudicial - de Condominio do Edificio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0017 em 20/10/2023 • TJDF · Comarca · Riacho Fundo, DF

    § 1º do CC/02 . 6... § 1º do CC/02 , acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais; B) Não sendo realizado o pagamento integral do débito no prazo... I , do Código Civil . 8

  • Recurso - TJSP - Ação Condomínio - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0161 em 10/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.315 E 1.316 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL , E 1.022, II, DO CPC 42. Objeto deste capítulo... Por fim, os Acórdãos ainda violam os arts. 1.315 e 1.316 , § 1º , do Código Civil , e 1.022, II, do CPC . 43. Despesas arcadas unicamente pelo Recorrente... l l; e (iii) provar que vem arcando, em conjunto com Porto Royal, com o pagamento das despesas de conservação do Imóvel, para fins de aplicação dos arts. 1.315 5 5 5 e 1.316 6 6,§§ 1ºº, do Código Civil

Doutrina que cita Art. 1316 do Código Civil - Lei 10406/02

Diários Oficiais que citam Art. 1316 do Código Civil - Lei 10406/02

  • DJGO 10/04/2024 - Pág. 11741 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    do CC )... seu quinhão hereditário sobre o imóvel descrito na inicial, a partir da citação, com acréscimo de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 , do CC/02... condômino também é responsável, na proporção de sua parte, pelas despesas do bem, eximindo-se do pagamento das despesas e dívidas apenas quando houver renúncia à parte ideal que lhe cabe (art. 1.315 c/c 1.316

  • DJGO 08/11/2023 - Pág. 10025 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    pelas despesas do bem, eximindo-se do pagamento das despesas e dívidas apenas quando houver renúncia à parte ideal que lhe cabe (art. 1.315 c/c 1.316 , do CC )... descrito na inicial, a partir de 30.10.2020, vencendo-se o primeiro em 30.11.2020, com acréscimo de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 , do CC/02... Também conheço da previsão contida no art. 1.319 , do CC /, que estabelece que, além do dever de repartição dos frutos de imóveis comuns, cada condômino também é responsável, na proporção de sua parte

  • STJ 16/12/2019 - Pág. 7168 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/12/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos artigos 1240-A , 1315 e 1316 do CC/02 ; 1º da Lei 8.009 /90; e 124 do CTN... Depreende-se dos autos que o conteúdo normativo dos artigos 1240-A , 1315 e 1316 do CC/02 ; 1º da Lei 8.009 /90; e 124 do CTN , - relacionados às teses de... São Paulo, assim ementado (fl. 419, e-STJ): Apelação Cível - Ação de extinção de condomínio - Imóvel - Alienação judicial de coisa comum indivisível - Possibilidade - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil

Artigos que citam Art. 1316 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Condomínio

    Tartuce, ancorado nas lições de Sílvio de Salvo Venosa, deixa claro ainda ser possível conforme se extrai do art. 1316 do CC/02 a possibilidade de não pagamento dessas despesas: Eventualmente, pode o condômino... eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal, conforme a novidade constante do art. 1.316 do Código Civil em vigor... O art. 1320 do CC/02 trata da extinção do condomínio e conforme Gonçalves (2018, p. 190): “o Código Civil facilita a extinção do condomínio, que é tido por escritores antigos e modernos como fonte de atritos

  • Holding Company

    Por fim, quanto à exclusão dos sócios comporta fazer remissão ao art. 1.085 do CC : Art. 1.085... Em relação às sociedades simples, comporta transcrever o Art. 998 do CC , que disciplina a matéria: Art. 998... ao Código Civil , sendo que esse novo tipo societário trouxe a figura da Empresa individual de responsabilidade limitada

Modelos que citam Art. 1316 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Penhora de imóvel: Como evitar a perda do bem na fase de execução?

    Modelos • 11/07/2023 • Marcos Paulo

    não reste dúvida da seguinte forma: a) Fundo de reserva não pode ser considerada propter rem, porque não é dívida e a depender do caso o condômino poderia se abster de participar nos termos do art. 1.316... do CC (Pode o condômino eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal), não é em decorrência do imóvel que nasce o fundo, o imóvel subsiste sem o mesmo, então, não se pode perseguir... executada XXX XXXXX XXXXXX embarga tal pedido sob o fundamento da impenhorabilidade por ser o único bem imóvel, residência da entidade familiar embasada no art . 1º da Lei nº 8.009 /90, no art. 1.712 do Código Civil

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