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Legislação direta

Artigo 132 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

TRT-2 18/10/2018 - Pág. 7460 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ressalto, ainda, que o telegrama de fls. 132 não foi entregue ao obreiro. condeno a reclamada no pagamento dos seguintes haveres trabalhistas: a) saldo de salários (6 dias); b)...Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16571320115060191

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2014

Decisão: Entretanto, de acordo com o artigo 818 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da Consolidação...das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> - CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, subsiste a cargo do reclamante o mister de comprovar eventuais diferenças no pagamento das...

TRT-1 - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1572005820045010008 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2007

Decisão: Tribunal o debate e manifestação sobrea violação dos artigos 3Pe9Pda Consolidação das Leis doTrabaltio...- CLT (Decreto-leinº 5.452/43) perpetrada pelo fajuto 'contrato de representação comercial' imposto...VOTO Aalegada ausência de manifestação sobre a violação aos artigos o 3º e 9º da Consolidação das Leis...

TRT-9 24/10/2013 - Pág. 402 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais24/10/2013Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
7º ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei5.452/43), nos seguintes termos:...A assistência judiciária gratuita no processo do trabalho decorre do estabelecido no art. 790, § 3º,...inciso VII, da Lei 1.060/50, acrescentado pela Lei Complementar n.º 132/2009),a ré encontrase dispensada...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10640820125060010

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2014

Decisão: . 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> só reforça a idéia da não-recepção do...art. 384 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

DOU 21/12/2018 - Pág. 226 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/12/2018Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...TRIANGULO ALIMENTOS LTDA. 46253.000116/2017-24 17.132,01 . das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452/43, com redação dada pelo Decreto-Lei n.º...

DOU 08/08/1990 - Pág. 89 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/08/1990Diário Oficial da União
no 2.300 de 21.11.86, alterado pelos De cretos -leis nas 2.348 de 29.07.87 e 2.360 de 16.09.87, co art.do.... 636 § 32 da mencionada Consolidação das Leis do Trabalho: Comercial Recife Ltda - DRT Ne 301/ 88 -...do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei no 5452/43, com a redação doa pelo Decreto-Lei 07 229, de 28.02.67...

DOU 04/03/1998 - Pág. 34 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/03/1998Diário Oficial da União
. 636, parágrafo 2*, da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, aprovada pelo Decreto-Lei n" 5.452 /43,.... 636, parágrafo r, da Consolidaçáo das Leia do Trabalho- CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452/43.... 636, parágrafo r, da Consolidaçáo das Leia do Trabalho- CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452 /43...

DOU 23/04/2013 - Pág. 124 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/04/2013Diário Oficial da União
. 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452.... 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452.... 636 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei5.452...

TRT-3 21/11/2016 - Pág. 3255 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais21/11/2016Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 467 da Consolidação...das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452 /43), com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.272 /01.... 46 da Lei 8.541 /1992, art. 42 da Lei 8.212 /1991, art. 276 do Decreto 3.048 /1999, art. 12-A da Lei...