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Legislação direta

Artigo 132 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 132 - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

DOM-GOY-RJ 09/10/2017 - Pág. 4 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da...nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da...- LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redaçãoR$ pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110...

DOM-GOY-RJ 05/05/2016 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

- LOM; Lei Federal nº R$ 1.028,67 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77;...Lei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº R$ 237,63 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada...Lei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº R$ 226,18 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada...

DOM-GOY-RJ 31/10/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “bLei Municipal nº...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “bLei Municipal nº...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “bLei Municipal nº...

DOM-GOY-RJ 14/11/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “bLei Municipal nº...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “bLei Municipal nº...$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “bLei...

DOM-GOY-RJ 09/10/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Insalubridade - 40% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “bLei Municipal nº...Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “bLei...

DOM-GOY-RJ 25/07/2016 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

art. 113 -R$ 303,95 LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514...R$ 558,84 5.247/91 Insalubridade - 20% Lei nº 7097/2001; art. 113 - R$ 319,34 LOM; Lei Federal nº 5452/43...5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 parágrafo 1º e 3º,...

DOM-GOY-RJ 05/09/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “bLei Municipal nº...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “bLei Municipal nº...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...

TRT-3 08/06/2018 - Pág. 4943 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais08/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
BELVEDERE CEP 35170-132 CEL FABRICIANO - MG TEL.: (31) 3841-9712 - EMAIL: [email protected] - FUNDAMENTOS 2.1 - DIREITO INTERTEMPORAL (DECRETO-LEI5.452/43 E LEI 13.467/17) Tendo em vista...pelo art. 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657 /42, alterado pela lei 12.376 /2010),...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 4628720115060192

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2012

Decisão: PRAZO DO ART. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 6º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, b, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...

DOM-GOY-RJ 01/11/2017 - Pág. 1 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

- 40% Lei nº 7097/2001; art. 113 -R$ 409,96 LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada...LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514 /77; a r t s .6 1e1...- 25% Art. 60 da Lei º. 5.247/91 R$ 658,80 Adicional - 15% art. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/cR$ 395,28...