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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 132 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 132. Após cada período da doze meses a que alude o art. 130, os empregados terão direito a férias, na seguinte proporção:
Art. 132. Os empregados terão direito a férias, depois de cada período de doze meses, a que alude o artigo 130, na seguinte proporção: (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado. (Redação dada pela Lei nº 816, de 1949)
§ 1º Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado. (Renumerado do Parágrafo único, pelo Decreto Lei nº 1.031, de 1969)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1191006020025040771 119100-60.2002.5.04.0771 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2007
EMENTA

Não desafia revisão em sede extraordinária decisão proferida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: - Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412 /1986, art. 2º , § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica -. Mesmo que o trabalho não seja desenvolvido em unidade fornecedora de energia elétrica, mas sim consumidora, se as atividades forem executadas mediante contato com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, é devido o adicional de periculosidade. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. REFLEXOS. Não se sujeita a revisão por meio de recurso de revista decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na Súmula nº 132, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO QUE NÃO RETRATAM A REAL JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA . 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item II da Súmula 338, encerra tese no sentido de que -a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário- . 2. As anotações lançadas nos cartões de ponto carreados aos autos restaram infirmadas pela prova oral produzida pelo obreiro, de que resultou demonstrada a prestação de horas extraordinárias. Intactos, portanto, os artigos 333 , I , do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ....

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 30/11/2007. - 30/11/2007 RECURSO DE REVISTA RR 1191006020025040771 119100-60.2002.5.04.0771

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1191006020025040771 119100-60.2002.5.04.0771 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2007
EMENTA

Não desafia revisão em sede extraordinária decisão proferida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412 /1986, art. 2º , § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica". Mesmo que o trabalho não seja desenvolvido em unidade fornecedora de energia elétrica, mas sim consumidora, se as atividades forem executadas mediante contato com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, é devido o adicional de periculosidade. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. REFLEXOS. Não se sujeita a revisão por meio de recurso de revista decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na Súmula nº 132, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO QUE NÃO RETRATAM A REAL JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA . 1. A jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada no item II da Súmula 338, encerra tese no sentido de que "a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário" . 2. As anotações lançadas nos cartões de ponto carreados aos autos restaram infirmadas pela prova oral produzida pelo obreiro, de que resultou demonstrada a prestação de horas extraordinárias. Intactos, portanto, os artigos 333 , I , do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ....

Encontrado em: 1ª Turma DJ 30/11/2007 - 30/11/2007 EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1191006020025040771

TST 04/07/2013 - Pág. 132 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais04/07/2013Tribunal Superior do Trabalho
das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil . APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA. AUSÊNCIA....INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 66388 66388/2002-900-04-00.3 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2009
EMENTA

Incidência do item II da Súmula n.º 132 desta Corte uniformizadora. Precedentes da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CEEE. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, DE FARMÁCIA E PRÊMIO-ASSIDUIDADE PELA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Constatando-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional não se fundamentou no disposto nas normas coletivas aplicáveis ou em qualquer outra estipulação pactuada pelas partes, não há como reconhecer a alegada violação dos artigos 1.090 do Código Civil de 1916 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho , que tratam da interpretação estrita dos contratos benéficos e da possibilidade de livre estipulação das relações contratuais dos trabalhos. 2. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a , da Consolidação das Leis do Trabalho , arestos provenientes de Turmas do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido ou deste Tribunal Superior, ou que não indiquem o Tribunal prolator da decisão. 3. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que presta serviços em circunstâncias de risco à sua integridade física. Nessas condições, a retribuição auferida deve ser acrescida desse suplemento obrigatório, de evidente natureza salarial. Diante da natureza salarial do adicional de periculosidade, são devidos os reflexos nas horas extras e no adicional noturno. Hipótese de incidência da Súmula n.º 132, I, e da Orientação Jurisprudencial n.º 259 da SBDI, ambas desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido HORAS DE SOBREAVISO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.

Encontrado em: 1ª Turma, 20/11/2009 - 20/11/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00015441320125010046 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2014
EMENTA

Sendo destinatário da gratuidade de justiça, nos termos legais, a pessoa física, sem distinção do polo da relação processual em que figure, atendidos os requisitos previstos em lei, não há óbice para que obtenha o benefício. A isenção decorrente da gratuidade alcança não apenas as custas mas também o depósito recursal, consoante inciso VII , do artigo 3º da Lei 1.060 /50, introduzido pela Lei Complementar nº 132 /2009. FÉRIAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. ART. 149 DA CLT . O início da contagem do prazo prescricional para reclamar o pagamento de férias vencidas não é do final do período aquisitivo, mas sim do término do período concessivo, segundo dicção expressa do art. 149 , da Consolidação das Leis do Trabalho .

Encontrado em: Oitava Turma 05/09/2014 - 5/9/2014 Recurso Ordinário RO 00015441320125010046 RJ (TRT-1) Maria Aparecida

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1681920115090041 168-19.2011.5.09.0041 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2013
EMENTA

MOTIVO DA DISPENSA. 1. A Convenção n.º 132 da Organização Internacional do Trabalho foi ratificada pelo Brasil e incorporada à ordem jurídica interna por meio do Decreto n.º 3.197 , de 5/10/1999, assegurando o direito a férias remuneradas a todas as categorias de empregados não excepcionadas por seu próprio texto (marítimos) ou por declaração expressa produzida no ato de ratificação. 2. Ao ratificar o instrumento internacional, o Brasil declarou-o aplicável aos empregados urbanos e rurais, sem consignar qualquer exceção (documento ILOLEX n.º 191998BRA132). 3. Sucede que a jurisprudência sumulada desta Corte superior manteve a possibilidade de exclusão do direito às férias proporcionais na hipótese de dispensa com justa causa ensejada pelo empregado, reputando vigente o comando emanado do artigo 146 , parágrafo único , da Consolidação das Leis do Trabalho , consoante os termos da Súmula n.º 171, segundo o qual - Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT )-. 4. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a processamento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 5º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 18/10/2013 - 18/10/2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1681920115090041

TRT-16 - 00161801120175160007 0016180-11.2017.5.16.0007 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019
EMENTA

EMENTA: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE NATUREZA CELETISTA. PRELIMINAR REJEITADA. De acordo com o art. 8º da Lei nº 11.350 /2006, os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho , salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. No caso, não tendo o Ente Público demonstrado que as Leis Municipais nº 23 /1997 e 132/2008, que dispõem, respectivamente, sobre o estatuto dos servidores públicos municipais e regulamentação do cargo de agente comunitário de saúde no Município, tenham sido regularmente publicadas em órgão de imprensa oficial, nos termos do art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, requisito essencial para sua validade, conclui-se que não foi comprovado o alegado regime jurídico-administrativo, restando configurado como celetista o vínculo entre o reclamante e o Município reclamado, sendo, portanto, competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação, por força do art. 114, da CF.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1008896932003504 1008896-93.2003.5.04.0900 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2008
EMENTA

Quanto às divergências, não configurada a hipótese da alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis de Trabalho. Recurso de revista não conhecido.CÔMPUTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO.É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o adicional de periculosidade tem natureza salarial, visto que é forma de contraprestação do trabalho em condições de risco. Pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. Também deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco (Súmula/TST 132, I, e OJ da SBDI-1/TST nº 259). Recurso não conhecido.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (art. 195 , § 5º , da CF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT . Quanto as divergências, não configurada a hipótese da alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.

TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00653004820135170132 (TRT-17)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2013
EMENTA

Dispõe o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107 /2005 que “no caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT”. Logo, caso o trabalhador não ingresse nos quadros do consórcio público via concurso público, impõe-se a declaração da nulidade do contrato de emprego com fulcro no art. 37, inciso II, da Lei Maior com consequente aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 363 do Colendo TST. (TRT 17ª R., 00653-2013-132-17-00-1, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 18/12/2013).

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15566920105020078 1556-69.2010.5.02.0078 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013
EMENTA

EXCLUSÃO 1. É válida, porque mais vantajosa para o empregado, norma coletiva em que se exclui a integração dos anuênios e do adicional de periculosidade da base de cálculo das horas extras, mediante a concessão de adicional de cem por cento para as horas extras. 2. A especificidade da situação, ante a preeminência da norma coletiva mais vantajosa, não viabiliza o reconhecimento de contrariedade às Súmulas nºs 132, 203 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco de violação do art. 457 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.