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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
VI - insubordinação grave em serviço;

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10681328 PR 1068132-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2016
EMENTA

O FUNDO FINANCEIRO atenderá ao pagamento dos benefícios de previdência funcional dos servidores públicos estaduais inativos, dos militares reformados ou na reserva remunerada e dos pensionistas, que na data de publicação desta Lei, recebam do Estado, os valores dos respectivos benefícios; dos servidores públicos e militares estaduais ativos ou em disponibilidade que, na data de publicação desta Lei, tiverem idade superior à fixada no § 1º. deste artigo; bem como dos servidores públicos e militares estaduais, que ao tomarem posse, a partir da data da implantação da PARANAPREVIDÊNCIA, contem com idade superior à fixada no § 1º. deste artigo; Art. 98. O Estado é solidariamente responsável com a PARANAPREVIDÊNCIA, pelo pagamento dos benefícios a que fizerem jus os segurados e pensionistas, participantes do Plano de Benefícios Previdenciários a cargo do FUNDO DE PREVIDÊNCIA; e, nos mesmos termos, em relação ao Plano de Serviços Médico- Hospitalares a cargo do FUNDO DE SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES. No mesmo sentido, a Lei Estadual n. 17.435/2012, que alterou várias disposições da citada Lei Estadual n. 12.398/1998, dispõe em seus arts. 2º e 26: Art. 2º A Paranaprevidência, criada pela Lei nº 12.398, de 30 de dezembro de 1998, constitui-se, nos termos da Constituição Federal , no Órgão Gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná. Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária. Como se observa, a Paranaprevidência, enquanto Órgão Gestor único do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, possui legitimidade ad causam para figurar, como litisconsorte do Estado do Paraná, em todos os processos judiciais relacionados a tal regime. Não deve ser acolhido o recurso neste ponto. 3.7....

Encontrado em: Os recursos foram recebidos apenas no efeito devolutivo, conforme art. 520 , inc. . 475, inc. . 1º , inc.

STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 26023 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006

Decisão: da União (MPU).Ao final do PAD, foi aplicada a pena de demissão (art. 132 , VI e XIII , da Lei no 8.112.... 132 , inciso XIII , da Lei n.º 8.112 de 1990:Art. 117 . . 132 da Lei n.º 8.112 de 1990, tal como entendeu a Advocacia-Geral da União no Parecer n.º GQ-167, cuja...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 965340 AM 2007/0134604-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23 , INCISO II , DA LEI 8.429 /92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ART. 142 DA LEI 8.112 /90. PARTICULARES. EXTENSÃO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17 , § 7º , DA LIA . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O inciso II do artigo 23 da Lei 8.429 /92 dispõe que o prazo prescricional para a ação de improbidade é o previsto "em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego". 2. O ato de improbidade administrativa, em qualquer das modalidades previstas nos artigos 9º , 10º e 11 da Lei 8.429 /92 (enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação dos princípios da Administração Pública), constitui transgressão disciplinar punível com a pena de demissão, o que fixa o prazo prescricional, na esfera federal, em cinco anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido, conforme inciso VI do artigo 132 c/c § 1º do artigo 142 , ambos da Lei 8.112 /90. 3. Se alguém estranho ao serviço público praticar um ato de improbidade em concurso com ocupante de cargo efetivo ou emprego público, sujeitar-se-á ao mesmo regime prescricional do servidor público. Precedente. 4. O acórdão recorrido foi enfático em consignar que "o primeiro fato que veio à tona, que foi de pronto conhecido, foi a tentativa do levantamento da quantia de R$ 1.257.960,04, em 12 de fevereiro de 1996" e que "os demais fatos só vieram a ser conhecidos depois, com a investigação criminal". Afirmou, ainda, que a "ação veio a ser proposta no dia 14 de fevereiro de 2001. Logo, dentro do prazo". Assim, deve ser reconhecida a prescrição apenas do ato tentado, já que os outros foram descobertos durante a instrução criminal, após o dia 14.02.96. 5....

Encontrado em: ADMINISTRATIVA RJU-90 LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 UNIÃO ART : 00132 INC:00004 ART : 00142 INC:00001...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 ART...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 ART...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 965340 AM 2007/0134604-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2007
EMENTA

ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23 , INCISO II , DA LEI 8.429 /92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ART. 142 DA LEI 8.112 /90. PARTICULARES. EXTENSÃO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17 , § 7º , DA LIA . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O inciso II do artigo 23 da Lei 8.429 /92 dispõe que o prazo prescricional para a ação de improbidade é o previsto "em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego". 2. O ato de improbidade administrativa, em qualquer das modalidades previstas nos artigos 9º , 10º e 11 da Lei 8.429 /92 (enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação dos princípios da Administração Pública), constitui transgressão disciplinar punível com a pena de demissão, o que fixa o prazo prescricional, na esfera federal, em cinco anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido, conforme inciso VI do artigo 132 c/c § 1º do artigo 142 , ambos da Lei 8.112 /90. 3. Se alguém estranho ao serviço público praticar um ato de improbidade em concurso com ocupante de cargo efetivo ou emprego público, sujeitar-se-á ao mesmo regime prescricional do servidor público. Precedente. 4. O acórdão recorrido foi enfático em consignar que "o primeiro fato que veio à tona, que foi de pronto conhecido, foi a tentativa do levantamento da quantia de R$ 1.257.960,04, em 12 de fevereiro de 1996" e que "os demais fatos só vieram a ser conhecidos depois, com a investigação criminal". Afirmou, ainda, que a "ação veio a ser proposta no dia 14 de fevereiro de 2001. Logo, dentro do prazo". Assim, deve ser reconhecida a prescrição apenas do ato tentado, já que os outros foram descobertos durante a instrução criminal, após o dia 14.02.96. 5....

Encontrado em: ADMINISTRATIVA RJU-90 LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 UNIÃO ART :00132 INC:00004 ART :00142 INC:00001 REGIME...JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00219 ART : 00244...ART : 00245 ART : 00535 INC:00002 ART : 00692 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ) LEG:FED SUM:...

TRT-6 22/03/2012 - Pág. 132 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/03/2012Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Municípios, o art. 144 , inc. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME TEMPORÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. 1....E o regime de emergência vi por água abaixo.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 657 RS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2001
EMENTA

Art. 35 e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul . Fixa data para pagamento de remuneração aos servidores públicos do Estado e das autarquias. 3. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 25; 61, § 1º, II, c; 84, II e VI, e 11 do ADCT, todos da Constituição Federal . 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela improcedência da ação. 5. Inexistência de inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 35 da Constituição gaucha . Correspondência com o que se encontra legislado no âmbito federal. Precedentes. 6. Ação julgada improcedente para declarar a constitucionalidade do art. 35 e parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Encontrado em: - 00002 ART- 00025 PAR-00001 ART- 00036 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- C ART- 00084 INC-00002...REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS...LEI- 008627 ANO-1993 ART- 00006 DEC- 001043 ANO-1996 ART-00001 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 MPR-000044...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8829 SP 2003.61.81.008829-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2010
EMENTA

Parcial provimento ao recurso de apelação de Luis Cláudio Freire Brasil, para desconsiderar uma das causas de aumento prevista na parte especial do Diploma Legal, nos termos do art. 68 , parágrafo único , do Código Penal , redimensionando a pena imposta pela sentença condenatória em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, que deverá ser cumprida em regime inicial semi-aberto, e ao pagamento de 133 dias-multa, fixada em 1/10 de salário mínimo.

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-497 ***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS...LEG-FED SUM-497 ***** RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED LEI- 8112...RJU-90 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART-132 INC...

TJ-PA - Apelação APL 00002308120108140016 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2015
EMENTA

MÉRITO A sentença proferida pelo Magistrado de Piso não impende nenhum reparo, visto que a conduta do recorrente se amolda ao ato de improbidade administrativa, uma vez que o mesmo não realizou a prestação de contas no prazo legal (art. 11 , inciso VI , da Lei n. 8.429 /92).b7 A lei de improbidade administrativa (Lei n. 8.429 /92) prevê a responsabilização do agente público, quando da prática de atos que importem: a) enriquecimento ilícito do gestor (art. 9º); b) prejuízo ao erário (art. 10) e c) lesão aos princípios da administração pública (art. 11). As infrações de que tratam os arts. 9º e 10 da Lei n. 8.429 /92, além de dependerem da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente supostamente ímprobo, exigem também a prova de lesão ou prejuízo ao erário. Ocorre, contudo, que o art. 11 prevê diversas infrações para cuja, consecução, em tese, é desnecessário perquirir o gestor público se comportou com dolo ou culpa, ou se houve prejuízo material ao erário. Com efeito, o dever de prestar contas assume no Estado Democrático de Direito e perante a forma de governo republicana, a conotação de princípio a nortear a atuação de todo aquele que administre recursos públicos, consoante o previsto no art. 70 da nossa Carta Constitucional: Art. 70. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Depreende-se de tal leitora, que quis o constituinte impor transparência na gestão a todosb8 os órgãos públicos e pessoas físicas ou jurídicas que de qualquer forma detenham sob seu controle dinheiros, valores e bens públicos. Trata-se, portanto, de concretização normativa específica, através da qual todo aquele que administrar recursos públicos deve prestar contas ao titular desses bens, que é a população....

TJ-PA - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 201130136141 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2013

Decisão: XI e 246 da Lei nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais). XI e 246 da Lei nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais - RJU ) e arts. 31, XIX e...O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria...

TJ-PA - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 201130136141 PA

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2013

Decisão: XI e 246 da Lei nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais). XI e 246 da Lei nº 5.810/94 (Regime Jurídico Único dos Servidores Estaduais - RJU ) e arts. 31, XIX e...O Estado e os Municípios asseguram aos servidores públicos civis, além de outros que visem à melhoria...